Vamos analisar a questão sobre os Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo na Constituição Estadual do Rio Grande do Sul.

Essa questão exige conhecimento sobre as atribuições desses poderes conforme disposto na Constituição Estadual. Vou explicar cada item e justificar a resposta correta.

Tema Jurídico: Atribuições dos Poderes na Constituição Estadual do Rio Grande do Sul.

I. Assembleia Legislativa e as contas do Governador:

O item I menciona que compete exclusivamente à Assembleia Legislativa julgar as contas do governador e tomar providências caso não sejam apresentadas. Segundo a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, a Assembleia Legislativa realmente tem a competência de julgar as contas do Governador, mas a formação de uma comissão para tomá-las em caso de descumprimento não é uma atribuição exclusiva nem descrita dessa forma.

Exemplo Prático: Se o governador não apresentar as contas, pode ser necessário um procedimento específico, mas não necessariamente pela formação de uma comissão pela Assembleia.

II. Contratação por Secretários de Estado:

O item II afirma que os Secretários de Estado, desde a nomeação, não podem firmar ou manter contratos com certas entidades. A legislação permite sim que esses contratos existam, mas sob certas condições e com a devida transparência e afastamento de conflitos de interesse. Portanto, afirmar a impossibilidade "em quaisquer circunstâncias" torna essa alternativa incorreta.

III. Competência do Tribunal de Justiça:

O item III corretamente menciona que compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar mandados de segurança, habeas data e mandados de injunção relacionados a atos ou omissões de altas autoridades e órgãos do Estado. Conforme a Constituição Estadual, essa competência está corretamente atribuída ao Tribunal de Justiça.

Exemplo Prático: Se alguém sentir que um direito está sendo omitido pelo Governador, pode impetrar um mandado de injunção no Tribunal de Justiça.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa C - Apenas III está correta porque é a única que descreve adequadamente as competências do Tribunal de Justiça, conforme a Constituição Estadual.

Análise das Alternativas Incorretas:

A alternativa A está incorreta porque o item I possui uma interpretação errônea sobre a exclusividade e procedimentos da Assembleia Legislativa.

A alternativa B está incorreta porque o item II generaliza a proibição de contratos, o que não é verdade na prática.

A alternativa D está incorreta pelos mesmos motivos dos itens II e III analisados.

A alternativa E está incorreta porque tanto I quanto II têm erros de interpretação.

Dica de Interpretação: Fique atento a palavras como "exclusivamente" e "em quaisquer circunstâncias", que podem indicar uma generalização errada ou uma pegadinha na questão.

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I - ERRADA - Art. 53.  Compete exclusivamente à Assembléia Legislativa, além de outras atribuições previstas nesta Constituição: III - julgar, anualmente, as contas do Governador e, se este não as prestar até trinta dias após a data fixada nesta Constituição, eleger comissão para tomá-las, determinando providências para punição dos que forem encontrados em culpa;

II - ERRADA - Art. 87.  Os Secretários de Estado não poderão: I - desde a nomeação: a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público ou, mesmo de direito privado, integrante da administração indireta ou concessionária ou permissionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

III - CORRETA - Art. 95.  Ao Tribunal de Justiça, além do que lhe for atribuído nesta Constituição e na lei, compete: XII - processar e julgar: b) os mandados de segurança, os “habeas data” e os mandados de injunção contra atos ou omissões do Governador do Estado, da Assembléia Legislativa e seus órgãos, dos Secretários de Estado, do Tribunal de Contas do Estado e seus órgãos, dos Juízes de primeira instância, dos membros do Ministério Público e do Procurador-Geral do Estado;

Bons estudos!

Art. 95. Ao Tribunal de Justiça, além do que lhe for atribuído nesta Constituição e na lei, compete:

b) os mandados de segurança, os “habeas data” e os mandados de injunção contra atos ou omissões do Governador do Estado, da Assembléia Legislativa e seus órgãos, dos Secretários de Estado, do Tribunal de Contas do Estado e seus órgãos, dos Juízes de primeira instância, dos membros do Ministério Público e do Procurador-Geral do Estado;

GABA C

Art. 87. Os Secretários de Estado não poderão:

I - desde a nomeação:

a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público ou, mesmo de direito privado, integrante da administração indireta ou concessionária ou permissionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

a) Compete EXCLUSIVAMENTE a Assembleia Legislativa julgar ANUALMENTE as contas do Governador. E se este não as apresentar até 30 dias após o prazo previsto na Constituição Estadual, a Assembelia deverá comissão para tomá-las, determinando providências para punição saqueles que forem encontrados em culpa.

b) Os Secretários de Estado não podem, desde a nomeação, firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público ou, mesmo de direito privado, salvo quando o contrato obedecer as clausulas uniformes.