Comentário da Questão:

Interpretação do Enunciado e Tema Central:

A questão aborda aspectos processuais da legislação tributária do Estado do Rio Grande do Sul, especialmente os procedimentos após constituição do crédito tributário, inscrição em dívida ativa e possibilidade de recursos.

Legislação Aplicável:

Lei Estadual nº 6.537/1973 (RICMS/RS):

Art. 25: "O contribuinte deverá pagar o crédito tributário constituído, devidamente atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data em que for cientificado da decisão definitiva."

Art. 206: "O sujeito passivo poderá, ainda, entrar com Recurso Especial ao Governador do Estado, o qual decidirá atendendo às características pessoais ou materiais do caso, reduzindo, por equidade, as multas por infrações materiais, desde que não tenha havido dolo, fraude ou simulação."

Explicação das Alternativas:

I. Correta. Após decisão definitiva contrária ao contribuinte, há prazo legal de 15 dias para pagamento do crédito tributário, conforme expressamente prevê o artigo 25. Exemplo prático: empresa autuada que não vence na via administrativa, deve quitar em até 15 dias a partir da comunicação.

II. Incorreta. Ainda que seja possível a inscrição em dívida ativa e sua cobrança, a divulgação pública do nome do devedor não é autorizada no âmbito estadual do RS em legislação específica. Embora o STF (RE 407.099) tenha admitido tal divulgação pela Fazenda, é indispensável norma estadual regulamentando, o que não é o caso analisado. Cuidado com a pegadinha: não confunda possibilidade genérica da União ou outros entes com a atuação específica no RS.

III. Incorreta. O recurso especial ao Governador existe (art. 206), mas depende de requisito objetivo: não pode haver dolo, fraude ou simulação para a redução por equidade. A hipótese do enunciado não sugere ausência de dolo e sim inadimplemento por razões financeiras, retirando a possibilidade do benefício.

Gabarito: Alternativa A.

Estrategicamente: Leia “recurso especial” e “divulgação” com atenção. Analise sempre se a norma estadual expressamente permite cada ato. Vigiar termos como “poderá”, “deverá” e contextos fáticos que impeçam recursos.

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I. Correto. De fato, o art. 66 da Lei Estadual 6.537/73 prevê que o contribuinte cumprirá a decisão no prazo de quinze dias contados da decisão:

Art. 66 - A decisão contrária ao sujeito passivo será por este cumprida no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data em que se tornou definitiva.

E quando as decisões serão consideradas definitivas? O art. 65 da Lei 6.537/73 responde à pergunta:

Art. 65 - Na esfera administrativa, são definitivas, com a intimação do sujeito passivo, as decisões de que não caiba recurso, ou, se cabível, quando esgotado o prazo sem que este tenha sido interposto.

Parágrafo único - Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou que não estiver sujeita a recurso de ofício, com a intimação do sujeito passivo.

II. Incorreto. O Estado deverá divulgar os devedores que tenha crédito tributário pendente:

Art. 13 - A partir de 1º de julho de 2005, o Estado divulgará os devedores que tenham crédito tributário inscrito como Dívida Ativa, inclusive com menção aos valores devidos, exceto se estiverem parcelados.

III. Incorreto. Será o Secretário quem terá essa competência, conforme previsão do parágrafo 3º do art. 99 da Lei n.º 6.537/73, porém será sem a interposição de recurso especial nem extraordinário:

Art. 138 - O Secretário de Estado da Fazenda, por proposição das autoridades julgadoras ou quando decidir nos termos do disposto no § 3º do artigo 99, poderá, atendendo às características pessoais ou materiais do caso.

I - reduzir ou dispensar, por equidade, multas por infrações formais;

II - reduzir, por equidade, as multas por infrações tributárias materiais, até o grau correspondente às privilegiadas, desde que não tenha havido dolo, fraude ou simulação.

Art. 99, § 3º -  Se, por falta de "quorum", decorrente de ausência de Juízes representantes dos contribuintes e/ou da Organização das Cooperativas do Estado do Rio Grande do Sul, o Plenário do TARF ou qualquer de suas Câmaras deixar de se reunir por 5 sessões consecutivas, o Secretário de Estado da Fazenda poderá avocar o julgamento dos processos pendentes, incluídos na pauta das sessões não realizadas, proferindo decisão irrecorrível na esfera administrativa.

Gabarito: A