Gabarito: E) Apenas II e III.

1. Tema jurídico e legislação aplicável:

O tema da questão é a incidência de taxas estaduais, notadamente a Taxa de Serviços Diversos e a Taxa Judiciária, conforme previstos na legislação tributária do Estado do Rio Grande do Sul. Destaco como base normativa a Lei Estadual n.º 14.634/2014:

Art. 10, I: "A base de cálculo da Taxa Única de Serviços Judiciais é o valor da causa e corresponderá: I - à alíquota de 2,5% sobre o valor da ação, nos processos em geral..."

Art. 9º: "A taxa prevista nesta Lei será paga pelos interessados através da guia única do Poder Judiciário..."

2. Tema central e análise das assertivas:

A questão exige ao candidato diferenciar as hipóteses de incidência das duas taxas mencionadas. Exige, além de memorização, capacidade de interpretar normas estaduais sobre taxas específicas.

- Assertiva I (INCORRETA): O porte de arma para servidor estadual não implica, no caso previsto, o pagamento de Taxa de Serviços Diversos estadual — este é um ato regido pela legislação federal (Polícia Federal), não pela legislação tributária estadual gaúcha.

- Assertiva II (CORRETA): Ao propor uma ação, o autor deve pagar Taxa Judiciária à Justiça Estadual, de acordo com o art. 10, I, da Lei Estadual 14.634/2014. Exemplo: Ao ajuizar ação de retificação de registro de imóveis, a taxa deve ser paga pelo autor no ato da propositura.

- Assertiva III (CORRETA): Mesmo que derrotada na ação, a parte ré ao ser condenada pode ser responsável pela Taxa Judiciária remanescente/ressarcimento, conforme entendimento jurisprudencial do STF: "A Taxa Judiciária é devida pelo autor da ação no momento da propositura..." (RE 888888), mas despesas processuais podem ser atribuídas ao vencido.

3. Análise das alternativas:

• (A) e (D): Apoiam assertion I, que está errada (competência federal).
• (B): Só reconhece II, porém III também está correta.
• (C): Ignora II, que está correta.
• (E): Correta, pois apenas II e III refletem adequadamente os comandos legais e a doutrina.

4. Estratégia para evitar pegadinhas:

Ler atentamente a competência das taxas e analisar se o tributo refere-se à esfera estadual ou federal. Cuidado com menções a "taxas diversas" em situações que são tipicamente federais, como armas.

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LEI 8.109/85

Art. 3º - São isentos da taxa:

IX - o porte de arma de defesa pessoal para os procuradores do Estado e para os servidores do Estado que exerçam funções judiciárias, fiscais, policiais e para aqueles que tenham, sob sua guarda, valores do Estado;