Para resolver a questão proposta sobre auditoria fiscal e arbitramento no Estado do Rio Grande do Sul, é essencial compreender o papel do arbitramento no contexto da legislação tributária estadual. Quando falamos em arbitramento, estamos nos referindo à técnica utilizada pelo Fisco para determinar valores ou bases de cálculo, geralmente quando a contabilidade do contribuinte apresenta alguma inconsistência ou irregularidade.

De acordo com a legislação tributária do Rio Grande do Sul, especificamente a Lei Estadual nº 8.820/89, o arbitramento pode ser utilizado em situações onde a contabilidade do contribuinte é considerada inidônea. Isso ocorre quando existem evidências de fraudes, sonegação de tributos ou inconsistências que impeçam a correta apuração dos impostos devidos.

Vamos analisar as assertivas:

(V) Primeira assertiva: A primeira afirma que o Fisco pode promover o arbitramento das saídas reais de contribuintes cuja contabilidade não é regular e praticam preços muito inferiores ao mercado. Esta assertiva é verdadeira. A legislação permite o arbitramento quando há indícios de sonegação ou irregularidades que justifiquem a medida.

(F) Segunda assertiva: Esta afirmativa sugere que a legislação do ICMS do Estado não permite o arbitramento. Isso é falso. A legislação estadual permite o arbitramento nas condições já mencionadas acima. Portanto, o argumento de que nenhum lançamento tributário foi efetuado devido à impossibilidade de arbitramento não procede.

(V) Terceira assertiva: A terceira assertiva reafirma a possibilidade de arbitramento quando a escrita contábil é invalidada por vícios e irregularidades. Esta é uma declaração verdadeira, conforme a legislação já discutida.

(F) Quarta assertiva: Indica que, mesmo com contabilidade regular, o Fisco pode arbitrar com base apenas em preços baixos. Isso é falso, uma vez que a contabilidade regular é um fator que impede o uso do arbitramento apenas com base em preços diferentes dos praticados pelo mercado.

Portanto, a sequência correta é B - V – F – V – F.

Um exemplo prático seria um contribuinte que vende eletrônicos a preços notoriamente baixos sem comprovação documental adequada. O Fisco, ao identificar tal prática e encontrar irregularidades contábeis, pode aplicar o arbitramento para determinar o valor devido de ICMS.

Pegadinha: A segunda assertiva tenta confundir ao afirmar que o arbitramento não é permitido, o que é contrário à legislação. Fique atento às palavras que negam a aplicação de instrumentos fiscais conhecidos.

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A questão toda está baseada no art. 10, parágrafo 9º do RICMS/RS, que trata do arbitramento da base de cálculo das operações:

Art. 10, § 9º - Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de mercadorias, bens, serviços ou direitos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.

O item I informa que o contribuinte não está com sua contabilidade em regularidade. Com base no dispositivo acima, a documentação do contribuinte não merece fé e, por isso, poderá haver arbitramento da base de cálculo. Da mesma forma, a escrita contábil do contribuinte do item III possui vícios e irregularidades, estando sujeita ao arbitramento da base de cálculo das mercadorias.

O item II afirma que a legislação do ICMS do Estado do Rio Grande do Sul afirma que não poderá haver arbitramento, porém o dispositivo acima abre ao Fisco essa possibilidade, desde nas condições ali previstas.

Já o item IV informa que o contribuinte possui sua contabilidade regular, o que poderia afastar o arbitramento previsto no art. 10, parágrafo 9º do RICMS/RS.

Ou seja, não basta que os preços sejam muito inferiores ao preço médio praticado. Há a necessidade de que os esclarecimentos ou documentos não mereçam fé ou sejam omissos.

Gabarito: B

Fonte: Rodrigo Friozi

 art. 10, parágrafo 9º da lei do ICMS RS e não do Regulamento.

Mesmo assim o artigo citado não explica o item 4.