No âmbito da legislação relativa a direitos humanos no Estado do Rio Grande do Sul, é correto afirmar que:

Considerando os ditames da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.

I. À Polícia Civil, dirigida pelo Chefe de Polícia, delegado de carreira da mais elevada classe, de livre escolha, nomeação e exoneração pelo Governador do Estado, incumbem as funções de polícia judiciária e a apuração das infrações penais.

II. A organização, garantias, direitos e deveres do pessoal da Polícia Civil serão definidos em lei ordinária e terão por princípios a hierarquia e a disciplina.

III. Portaria da Secretaria de Segurança Pública disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a assegurar-lhes a eficiência das atividades.

IV. Além das funções previstas na Constituição Federal e nas leis, incumbe ainda ao Ministério Público, nos termos de sua lei complementar, exercer o controle interno da atividade policial.

Quais estão INCORRETAS?

Levando-se em consideração a Lei nº 10.994/1997, que dispõe sobre a organização Básica da Polícia Civil, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) São órgãos de direção superior da Polícia Civil o Chefe de Polícia, o Subchefe de Polícia e a Corregedoria-Geral de Polícia.

( ) Não se admite a avocação de inquérito policial pelo Chefe de Polícia.

( ) O Conselho Superior de Polícia poderá determinar, fundamentadamente, o afastamento de servidor da Polícia Civil, sem perda dos seus vencimentos, por ocasião da instauração do processo administrativo-disciplinar até a sua conclusão, diante de transgressão que, por sua natureza e configuração, o incompatibilize para a função pública, quando necessário à salvaguarda do decoro policial ou do interesse público.

( ) A competência investigativa especializada do Departamento Estadual de Investigações Criminais exclui a atuação de outros órgãos da Polícia Civil.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Levando-se em consideração o regime jurídico aplicável aos servidores da Polícia Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul (Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994), o servidor será punido com pena de demissão nas hipóteses de:

I. Indisciplina ou insubordinação grave ou reiterada.

II. Ofensa física contra qualquer pessoa, cometida em serviço, ainda que em legítima defesa própria ou de terceiros.

III. Exercer advocacia administrativa.

IV. Ausências excessivas ao serviço em número superior a 30 (trinta) dias, intercalados, durante um ano.

Quais estão corretas?

Em relação ao disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul (Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994), analise as afirmativas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A nomeação somente será realizada em caráter efetivo.

( ) A posse é a aceitação expressa do cargo, formalizada com a assinatura do termo no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da nomeação, sem possibilidade de prorrogação do referido prazo.

( ) Em relação à lotação do servidor, essa deverá observar, sempre que possível, a relação entre as atribuições do cargo, as atividades específicas da repartição e as características individuais apresentadas pelo servidor.

( ) O exercício refere-se ao efetivo desempenho das atribuições do cargo e dar-se-á no prazo de, no máximo, 30 dias contados da data posse.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Acerca do recrutamento dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul, mediante concurso público, analise as seguintes afirmações:

I. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos e apenas poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, no interesse da Administração.

II. Em concursos de provas e títulos, apenas serão considerados títulos os cursos ou atividades desempenhadas que possuírem relação direta com as atribuições do cargo pleiteado, sendo que os pontos a eles correspondentes não poderão somar mais de vinte e cinco por cento do total dos pontos do concurso.

III. O desempate entre candidatos aprovados no concurso em igualdade de condições, obedecerá, como último critério, o sorteio público divulgado através de edital publicado na imprensa, com antecedência mínima de três dias úteis da sua realização.

Quais estão corretas?

Nos termos da Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994, o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando verificada, por junta médica oficial, a insubsistência dos motivos determinantes da aposentadoria, é denominado:

Nos termos da Lei nº 14.688/2015, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos e reorganiza o quadro de pessoal efetivo da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências, a progressão na carreira, além de disciplinada por Resolução da Mesa, deverá observar os seguintes critérios:

No que tange ao Fundo Previdenciário – FUNDOPREV, instituído pelo Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Sul, a Lei Complementar nº 13.758/2011 contém as seguintes informações, EXCETO:

Acerca das atribuições legais do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul – IPERGS, gestor único do Regime Próprio de Previdência Social do Estado – RPPS/RS, estipuladas pela Lei nº 12.909/2008, analise as seguintes assertivas:
I. Descentralizar, por meio de prévia autorização e sob seu efetivo controle mediante Resolução, observadas as normas estabelecidas para os regimes próprios de previdência social, atos como a administração, o gerenciamento, a concessão, o pagamento e a manutenção dos benefícios previdenciários de aposentadoria e pensão. II. Celebrar convênios ou consórcios com outros Estados ou Municípios para o pagamento de benefícios previdenciários, bem como prestar fiança, aval ou obrigar-se, em favor de terceiros, sob qualquer modalidade. III. Arrecadar, cobrar e gerir os recursos e as contribuições necessárias ao custeio do RPPS/RS, e manter o cadastro previdenciário individualizado.
Quais estão corretas?

Considere os seguintes benefícios e serviços concedidos pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos da Lei nº 7.672/1982 e alterações posteriores:

I. Pensão por Morte e auxílio-reclusão.

II. Financiamentos assistenciais, assistência médica e assistência médica suplementar.

III. Assistência financeira e assistência habitacional.

IV. Auxílio natalidade e pecúlio facultativo.

Quais são prestados aos dependentes do Segurado falecido?

Dentre as despesas elencadas a seguir, assinale aquela que deve estar acompanhada de justificativa do Ordenador de Despesa quando da realização através de adiantamento nos termos da Lei nº 10.282/1994.

Em relação às penalidades previstas na Lei Complementar nº 10.098/1994, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A penalidade de suspensão não poderá ser superior a 90 (noventa) dias.

( ) Quando houver conveniência para o serviço, a pena de suspensão poderá ser convertida em multa de 50% (cinquenta por cento) por dia de remuneração, devendo o servidor permanecer em exercício durante o cumprimento da pena.

( ) O servidor somente poderá ser advertido em particular e por escrito.

( ) Para a aplicação das penas disciplinares são competentes os titulares de órgãos em nível de supervisão e coordenação, até suspensão por 5 (cinco) dias.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

De acordo com a Lei Complementar nº 10.098/1994, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul, são deveres dos servidores públicos estaduais:

I. Ser leal às instituições que servir.

II. Atender com presteza.

III. Manter espírito de cooperação com os colegas de trabalho.

IV. Providenciar para que esteja sempre em dia no seu assentamento individual, seu endereço residencial e sua declaração de família.

Quais estão corretos?

De acordo com a Lei Complementar nº 10.098/1994, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos civis do estado do Rio Grande do Sul, são requisitos para ingresso no serviço público, EXCETO:

Conforme dispõe a Lei Complementar nº 10.098/1994 que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos civis do estado do Rio Grande do Sul, a forma de provimento em cargo público Reversão ocorre quando o servidor:

A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul estabeleceu a observância dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade administrativa, da publicidade e da eficiência. Além de reproduzir os princípios da Constituição Federal de 1988, estabeleceu, expressamente, a observância dos princípios da __________ e da __________, entre outros, como orientação para a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Estado e dos municípios gaúchos.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Nos termos da Lei nº 14.688/2015, o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do quadro de pessoal efetivo da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul será regido pelos seguintes princípios, EXCETO:

No que diz respeito à posse e ao exercício em cargo público, assinale a alternativa correta.