Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado do Rio Grande do Sul para Concurso - Página 51

Q847559

Ano: 2016 Banca: FUNDATEC Órgão: UNIPAMPA Prova: FUNDATEC - 2016 - UNIPAMPA - Assistente em Administrativo |

Q847559 Legislação Estadual

Texto associado

Para responder à questão, considere o Regimento Geral da UNIPAMPA.

Segundo o Art. 52 do referido Regimento Geral, o órgão executivo de planejamento, coordenação, supervisão, avaliação e controle de todas as atividades universitárias é o(a):

A

Superintendência.

B

Comissão Executiva.

C

Reitoria.

D

Diretoria.

E

Comitê Executivo.

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Q847558

Ano: 2016 Banca: FUNDATEC Órgão: UNIPAMPA Prova: FUNDATEC - 2016 - UNIPAMPA - Assistente em Administrativo |

Q847558 Legislação Estadual

Texto associado

Para responder à questão, considere o Regimento Geral da UNIPAMPA.

As Comissões Superiores, integrantes da Administração Superior da UNIPAMPA, são órgãos consultivos, normativos e deliberativos, nas áreas específicas de suas respectivas competências. Segundo o Art. 22 do referido Regimento Geral, as Comissões Superiores incumbem-se da articulação e da unidade de sentido da atividade finalística da Universidade, sendo definidas como:

I. Comissão Superior de Projetos.

II. Comissão Superior de Ensino.

III. Comissão Superior de Pesquisa.

IV. Comissão Superior de Extensão.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas III e IV.

C

Apenas I, II e III.

D

Apenas II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q762487

Ano: 2016 Banca: IOPLAN Órgão: Câmara de Boa Vista das Missões - RS Prova: IOPLAN - 2016 - Câmara de Boa Vista das Missões - RS - Contabilista do Legislativo Municipal |

Q762487 Legislação Estadual

Acerca do Sistema Tributário de acordo com a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, é correto afirmar que:

A

Aplicam-se as disposições legais limitativas do direito de fiscalizar pessoas ou entidades vinculadas, direta ou indiretamente, ao fato gerador dos tributos estaduais.

B

O Estado repassará a totalidade dos recursos de origem tributária pertencentes aos Municípios até o vigésimo dia do mês subsequente ao da arrecadação.

C

As isenções, os benefícios e incentivos fiscais objeto de convênios celebrados entre o Estado e as demais unidades da Federação serão estabelecidos por prazo certo e sob condições determinadas e somente terão eficácia após ratificação pela Assembleia Legislativa.

D

A receita proveniente de multas por infração de trânsito, nas vias públicas municipais, será do município onde os veículos estiverem licenciados.

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Q762486

Ano: 2016 Banca: IOPLAN Órgão: Câmara de Boa Vista das Missões - RS Prova: IOPLAN - 2016 - Câmara de Boa Vista das Missões - RS - Contabilista do Legislativo Municipal |

Q762486 Legislação Estadual

Segundo a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, o Poder Legislativo é exercido pela Assembleia Legislativa. Acerca do Poder Legislativo do Estado do Rio Grande do Sul, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

I. O número de Deputados corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara Federal e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

II. Será de dois anos o mandato de membro da Mesa, permitida uma única recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.

III. Na sessão legislativa extraordinária, a Assembleia Legislativa deliberará sobre todas as matérias em aberto na sessão legislativa ordinária.

A

Apenas I está correta.

B

Apenas II está correta.

C

Apenas I e III estão corretas.

D

I, II e III estão corretas.

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Q762485

Ano: 2016 Banca: IOPLAN Órgão: Câmara de Boa Vista das Missões - RS Prova: IOPLAN - 2016 - Câmara de Boa Vista das Missões - RS - Contabilista do Legislativo Municipal |

Q762485 Legislação Estadual

Acerca da organização do Estado de acordo com a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa incorreta:

A

É vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições, e ao cidadão investido em um deles exercer função em outro, salvo nos casos previstos na própria Constituição Estadual.

B

É competência do Município dispor sobre o horário e dias de funcionamento do comércio local e de eventos comerciais temporários de natureza econômica.

C

Os Municípios que não possuírem sistema próprio de previdência e saúde poderão vincular-se ao sistema previdenciário estadual, nos termos da lei, ou associar-se com outros Municípios.

D

O território do Município poderá ser dividido em distritos e regiões metropolitanas, criados, organizados e extintos por lei federal, observada a legislação estadual.

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Q721737

Ano: 2016 Banca: IF-RS Órgão: IF-RS Provas: IF-RS - 2016 - IF-RS - Professor - Química Ambiental | IF-RS - 2016 - IF-RS - Professor - Agropecuária | IF-RS - 2016 - IF-RS - Professor - Saúde Coletiva/Enfermagem | IF-RS - 2016 - IF-RS - Professor - Informática Geral |

Q721737 Legislação Estadual

Segundo o Projeto Pedagógico Institucional (PPI) do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul – IFRS, são exemplos de políticas de ensino:
I. O compromisso com a educação profissional. II. A verticalização do ensino. III. A construção e reconstrução permanente de seus currículos. IV. As práticas avaliativas. V. A busca por paradigmas democráticos para inclusão, acesso e permanência na instituição.
Assinale a alternativa em que todas as afirmativas estão CORRETAS:

A

Apenas II, III, IV e V.

B

Apenas I, II, III e V.

C

I, II, III, IV e V.

D

Apenas I, III, IV e V.

E

Apenas I, II, III e IV.

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Q721734

Ano: 2016 Banca: IF-RS Órgão: IF-RS Provas: IF-RS - 2016 - IF-RS - Professor - Química Ambiental | IF-RS - 2016 - IF-RS - Professor - Agropecuária | IF-RS - 2016 - IF-RS - Professor - Saúde Coletiva/Enfermagem | IF-RS - 2016 - IF-RS - Professor - Informática Geral |

Q721734 Legislação Estadual

Caberá à Comissão Permanente de Pessoal Docente – CPPD – prestar assessoramento ao colegiado competente ou dirigente máximo na instituição de ensino, para formulação e acompanhamento da execução da política de pessoal docente, no que diz respeito a:

A

Contratação e admissão de professores efetivos; alteração do regime de trabalho docente; avaliação de processos relativos ao estágio probatório; concessão de licenças de qualquer espécie; dimensionamento da alocação de vagas docentes nas unidades acadêmicas.

B

Liberação de professores para programas de cooperação com outras instituições; concessão de vantagens pecuniárias e licenças de qualquer espécie; avaliação do desempenho para fins de progressão e promoção funcional.

C

Autorização para percepção de retribuição pecuniária por participação em comissões julgadoras ou verificadoras relacionadas ao ensino, pesquisa ou extensão; avaliação de processos relativos ao estágio probatório; contratação e admissão de professores efetivos;

D

Dimensionamento da alocação de vagas docentes nas unidades acadêmicas; contratação e admissão de professores efetivos e substitutos; alteração do regime de trabalho docente; solicitação de afastamento de docentes para aperfeiçoamento, especialização, mestrado, doutorado ou pós-doutorado.

E

Contratação e admissão de professores efetivos, substitutos e temporários; concessão de vantagens pecuniárias e licenças de qualquer espécie; avaliação do desempenho para fins de progressão e promoção funcional.

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Q698585

Ano: 2016 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I |

Q698585 Legislação Estadual

No ano de 2012, a Câmara Municipal de Olisipo, Estado do Rio Grande do Sul, editou lei ordinária estabelecendo a possibilidade de parcelamento de débitos de pessoas físicas ou jurídicas relativas ao IPTU (Imposto sobre Propriedade Territorial Urbano) e à TCL (Taxa de Coleta de Lixo) no município, sem estabelecer prazo determinado para os benefícios fiscais e sem previsão de impacto financeiro e orçamentário. Sobre a validade da referida lei, analise as assertivas abaixo:
I. A lei fere a Lei de Responsabilidade Fiscal, além de ser formalmente inconstitucional em confronto com a Constituição Estadual por vício de iniciativa.
II. A lei não é formalmente inconstitucional frente à Constituição Estadual, uma vez que a iniciativa de leis orçamentárias é comum aos poderes Executivo e Legislativo.
III. A lei caracteriza perdão de dívida, anistia, remissão, com renúncia fiscal sem previsão orçamentária e fere a lei eleitoral.
IV. Há inconstitucionalidade material por excesso de poder (desvio de finalidade).
Quais estão corretas?

A

Apenas I e III.

B

Apenas I e IV.

C

Apenas II e III.

D

Apenas I, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q692671

Ano: 2016 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2016 - TJ-RS - Contador |

Q692671 Legislação Estadual

No que diz respeito à Lei Complementar nº 10.098/1994, do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.

A

Descabe no processo administrativo disciplinar a possibilidade de ser arguida a suspeição de qualquer dos membros da comissão respectiva.

B

A comissão, no processo administrativo disciplinar em espécie, somente poderá decidir com a presença da maioria simples dos seus membros.

C

A sindicância será sempre cometida a servidor de hierarquia igual ou superior à do implicado, se houver.

D

Durante o curso do processo administrativo disciplinar, é vedado à comissão tomar conhecimento de novas imputações que surgirem contra o indiciado.

E

O pedido de revisão, que pode ser interposto mais de uma vez no processo administrativo disciplinar, tem efeito suspensivo em qualquer hipótese e poderá implicar a agravação da pena.

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Q692669

Ano: 2016 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2016 - TJ-RS - Contador |

Q692669 Legislação Estadual

Sobre as determinações da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.

A

Competem à Procuradoria-Geral do Estado a representação judicial e a consultoria jurídica do Estado e, além de outras atribuições que lhe forem cometidas pela Constituição ou por lei, especialmente representar os interesses da administração pública estadual perante os Tribunais de Contas do Estado e da União.

B

Quando o Tribunal de Justiça do Estado decidir pela inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou de ato normativo, poderá, a qualquer tempo, promover a citação do Procurador-Geral de Justiça, que defenderá o ato ou texto legal impugnado.

C

Ao Ministério Público Estadual compete elaborar sua proposta orçamentária independente e livremente, face sua autonomia, em relação à lei de diretrizes orçamentárias.

D

É garantia ampla dos membros do Ministério Público Estadual exercer, independentemente da data de ingresso e disponibilidade, qualquer outro cargo ou função pública, salvo magistério público.

E

É facultado aos Procuradores do Estado exercer qualquer outro cargo, emprego ou função pública, inclusive magistério público.

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Q692666

Ano: 2016 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2016 - TJ-RS - Contador |

Q692666 Legislação Estadual

Considere as afirmações a seguir, tendo em vista as disposições da Lei Complementar nº 10.098/1994 do Estado do Rio Grande do Sul. I - A apuração do tempo de serviço será feita em semanas ou meses. II - É considerado de efetivo exercício o afastamento do serviço em virtude de participação em programas de treinamento regularmente instituídos, correlacionados às atribuições do cargo. III - Computar-se-á parcialmente, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de serviço ativo nas forças armadas e auxiliares prestado durante a paz. Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q692661

Ano: 2016 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2016 - TJ-RS - Contador |

Q692661 Legislação Estadual

Considere as afirmações a seguir, tendo em vista as disposições da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. I - O regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado, das autarquias e fundações públicas será único e estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho. II - Lei Complementar, de iniciativa do Poder Judiciário, estabelecerá os critérios objetivos de classificação dos cargos públicos do Poder. III - As carreiras, em qualquer dos Poderes, serão organizadas de modo a favorecer o acesso generalizado aos cargos públicos. Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e III.

E

I, II e III.

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Q692626

Ano: 2016 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2016 - TJ-RS - Contador |

Q692626 Legislação Estadual

Segundo a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, a lei orçamentária não deve conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, salvo determinadas exceções. Com relação a essas exceções, considere os itens abaixo. I - Autorização para abertura de créditos suplementares. II - Contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. III - Forma de aplicação do superávit ou modo de cobrir o déficit. Quais itens configuram exceções no que se refere aos dispositivos da lei orçamentária?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas I e III.

E

I, II e III.

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Q684389

Ano: 2016 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Provas: FAURGS - 2016 - TJ-RS - Psicólogo Judiciário | FAURGS - 2016 - TJ-RS - Médico Psiquiatra | FAURGS - 2016 - TJ-RS - Pedagogo Judiciário |

Q684389 Legislação Estadual

Conforme a Lei Complementar nº 10.098/1994 do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.

A

É assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e de representar, em defesa de direito ou legítimo interesse próprio.

B

O pedido de reconsideração, que poderá ser renovado a critério do servidor, será dirigido à autoridade a que estiver imediatamente subordinado, para fins de decisão.

C

Em caso de provimento de pedido de reconsideração ou de recurso, o efeito da decisão terá exclusivamente efeitos futuros.

D

O pedido de reconsideração e o de recurso, considerados cabíveis ou incabíveis, não interrompem a prescrição administrativa.

E

A representação formulada pelo servidor somente será encaminhada com a comprovação de pagamento da taxa de expediente devida.

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Q684388

Ano: 2016 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Provas: FAURGS - 2016 - TJ-RS - Psicólogo Judiciário | FAURGS - 2016 - TJ-RS - Médico Psiquiatra | FAURGS - 2016 - TJ-RS - Pedagogo Judiciário |

Q684388 Legislação Estadual

Conforme a Lei Complementar nº 10.098/1994 do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.

A

A função gratificada será percebida na hipótese única pelo exercício de chefia, vedada a cumulação ao vencimento do cargo de provimento efetivo.

B

A função gratificada não será incorporada ao valor do provento do servidor, em nenhuma hipótese.

C

O servidor que fizer jus às gratificações de insalubridade, periculosidade ou penosidade deverá perceber a totalidade dos valores das gratificações.

D

Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos.

E

Os servidores que operem com raios X ou substâncias radioativas serão submetidos a exame médico a cada 24 (vinte e quatro) meses.

Q684385

Ano: 2016 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Provas: FAURGS - 2016 - TJ-RS - Psicólogo Judiciário | FAURGS - 2016 - TJ-RS - Médico Psiquiatra | FAURGS - 2016 - TJ-RS - Pedagogo Judiciário |

Q684385 Legislação Estadual

Conforme a Lei Complementar nº 10.098/1994 do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.

A

O provimento de cargo público se efetiva somente por nomeação mediante prévia aprovação em concurso público, podendo ser de provas ou de provas e títulos.

B

A nomeação para provimento de cargo efetivo de carreira ou isolado e para cargo de confiança de livre exoneração somente ocorre mediante a aprovação prévia do servidor em concurso público.

C

Posse é a aceitação expressa do cargo, formalizada com a assinatura do termo no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da nomeação, prorrogável por igual período a pedido do interessado.

D

A posse em cargo público é ato personalíssimo do servidor, vedada a utilização de procuração específica para esse fim.

E

A nomeação em caráter efetivo obedecerá rigorosamente a ordem de classificação dos aprovados em concurso público, vedada a hipótese de opção do candidato por última chamada.

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Q684384

Ano: 2016 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Provas: FAURGS - 2016 - TJ-RS - Psicólogo Judiciário | FAURGS - 2016 - TJ-RS - Pedagogo Judiciário |

Q684384 Legislação Estadual

Considere as afirmativas abaixo, tendo em vista as disposições da Lei Complementar nº 10.098/1994 do Estado do Rio Grande do Sul.
I - O servidor que tiver gozado mais de 30 (trinta) dias de licença para tratar de interesses particulares ou para acompanhar o cônjuge, somente após um ano de efetivo exercício contado a partir da data da apresentação fará jus a férias.
II - Perderá o direito às férias o servidor que, no ano antecedente àquele em que deveria gozá-las, tiver mais de 30 (trinta) dias de faltas não justificadas ao serviço.
III - O servidor readaptado, relotado, removido ou reconduzido, quando em gozo de férias, é obrigado a apresentar-se no momento em que for comunicado, independentemente da conclusão das férias.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q681471

Ano: 2016 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2016 - TJ-RS - Assessor Judiciário |

Q681471 Legislação Estadual

No que se refere à Lei Complementar nº 10.098/1994, do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.

A

Recondução é o retorno do servidor, estável ou não, ao cargo anteriormente ocupado, ainda que o cargo de origem encontre-se provido.

B

Somente os servidores investidos em cargo em comissão terão substitutos apenas durante seus afastamentos eventuais. O substituto fará jus ao vencimento do cargo na proporção dos dias de efetiva substituição, desde que iguais ou superiores a trinta dias consecutivos ou intercalados.

C

Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

D

Pelo exercício de suas atribuições regular ou irregular, o servidor responde civil, penal e administrativamente; a responsabilidade abrange somente crimes imputados ao servidor, excluídas as contravenções.

E

Implicam em nulidade as irregularidades processuais no processo administrativo disciplinar, ainda que não qualificadas como vícios substanciais e que não influam na apuração da verdade ou decisão do processo.

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Q681469

Ano: 2016 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2016 - TJ-RS - Assessor Judiciário |

Q681469 Legislação Estadual

Sobre as determinações da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.

A

No Tribunal Pleno de Justiça do Estado, as decisões administrativas, bem como as de concurso em fase recursal para ingresso na magistratura de carreira, serão motivadas e reservadas sob sigilo e todas decididas pela maioria simples dos seus membros.

B

É competência exclusiva do Tribunal Pleno de Justiça do Estado, dentre outras, declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, pela maioria simples de seus membros.

C

Ao Tribunal de Justiça do Estado compete, além do que lhe for atribuído na Constituição Estadual e na lei, estabelecer o sistema de controle orçamentário interno do Poder Judiciário, para os fins previstos no art. 74 da Constituição Federal.

D

Podem propor a ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual, ou por omissão, dentre outros, Comissão da Assembleia Legislativa do Estado ou Comissão da Câmara Municipal.

E

O Tribunal Militar do Estado compor-se-á de sete juízes militares, todos com investidura vitalícia, nomeados pelo Presidente da respectiva Corte, depois de aprovada a escolha pela Assembleia Legislativa do Estado.

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Q681461

Ano: 2016 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2016 - TJ-RS - Assessor Judiciário |

Q681461 Legislação Estadual

Com base nas disposições da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.

A

Os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário poderão ser superiores aos cargos dos demais poderes.

B

O índice de reajuste dos vencimentos dos servidores poderá, em casos excepcionais, ser inferior ao necessário para repor seu poder aquisitivo.

C

Somente o tempo de serviço federal prestado à administração pública direta e indireta, inclusive fundações públicas, será computado integralmente para fins de gratificações e adicionais por tempo de serviço, aposentadoria e disponibilidade.

D

Os servidores estaduais somente serão indicados para participar em cursos de especialização ou capacitação técnica profissional no Estado, no País ou no exterior, com custos para o Poder Público, quando houver correlação entre o conteúdo programático de tais cursos e as atribuições do cargo ou função exercidos.

E

O servidor poderá ser diretor ou integrar conselho de empresas fornecedoras ou prestadoras de serviços ou que realizem qualquer modalidade de contrato com o Estado, desde que isso não prejudique a prestação de serviço junto ao órgão público.

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