Comentário do Gabarito

Tema central: A questão aborda as regras constitucionais do Estado do Rio Grande do Sul relativas à saúde pública, especialmente relacionadas à transferência de recursos, incentivos à doação de órgãos, competências legislativas, deveres do Estado e vedação ao repasse de verbas para entidades privadas com fins lucrativos.

Base legal:

Cabe destacar como referência principal o artigo 241 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul:

Art. 241, § 2º: “A repartição dos recursos financeiros transferidos pelo Estado aos Municípios terá como critérios prioritários o número de habitantes e as condições de execução das ações e dos serviços públicos de saúde dos Municípios.”

Justificativa da alternativa correta (A):

A alternativa A está correta, pois transcreve exatamente o disposto no Art. 241, § 2º. Esse critério busca justiça distributiva, pois considera a população atendida e a capacidade do município em implementar políticas de saúde.

Exemplo prático: Um município com alta população e boa estrutura de saúde receberá mais recursos estaduais para manter e otimizar seus serviços, comparado a um município menor ou menos estruturado.

Análise das alternativas incorretas:

B: Está errada. O Art. 241, § 3º permite, sim, ao Estado conceder estímulos especiais a doadores de órgãos: “O Estado poderá conceder estímulos especiais às pessoas físicas que doarem órgãos passíveis de transplante quando de sua morte.”

C: Incorreta. O Art. 241, § 4º determina que a organização, financiamento, controle e gestão do SUS no Estado será regulada por lei complementar, não por lei ordinária, temática básica em concursos.

D: Incorreta. O Art. 241, § 5º afirma que o dever do Estado não exclui o do indivíduo, da família e de empresas/instituições que produzam riscos ou danos à saúde.

E: Incorreta conforme Art. 241, § 6º: “É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.”

Dica de prova: Muitas questões substituem “poderá” por “vedado/proibido” ou trocam lei complementar por lei ordinária. Sempre atente para esses detalhes do texto legal, pois são pegadinhas clássicas em concursos.

Conclusão: A resposta correta é a alternativa A.

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CE/RS

A. Correta. Art. 245. O Poder Público transferirá aos Municípios, na forma da lei, recursos financeiros

alocados ao orçamento vinculado ao Sistema Único de Saúde.

§ 2.º A repartição dos recursos financeiros terá como critérios prioritários o número de

habitantes e as condições de execução das ações e serviços públicos de saúde dos Municípios. 

Art. 246. O Estado concederá estímulos especiais, em favor da saúde, na forma da lei, às pessoas físicas com capacidade civil plena que doarem órgãos passíveis de transplante quando de sua morte.