Nos termos da Lei Estadual nº 15.612, de 06 de maio de 2021...
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Q1875808
Legislação Estadual
Nos termos da Lei Estadual nº 15.612, de 06 de maio
de 2021, que dispõe sobre o processo administrativo
do Estado do Rio Grande do Sul, concluída a instrução
do processo, a Administração deverá decidir no prazo
de até