Comentário de Gabarito:

Tema central: A questão trata sobre prioridade na tramitação de procedimentos administrativos no Estado do Rio Grande do Sul, com base na Lei Estadual nº 15.612/2021, abordando direitos garantidos às pessoas com deficiência.

Legislação aplicável:
Lei Estadual nº 15.612/2021, Art. 3º, VII: “São princípios do processo administrativo: [...] a garantia dos direitos das pessoas com deficiência, assegurando-lhes tratamento prioritário e adequado”.

Refere-se também à Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015): Art. 9º, VII, que assegura a prioridade na tramitação processual de processos administrativos em favor das pessoas com deficiência. O Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.234.567) confirma essa interpretação.

Justificativa da alternativa correta (C):
A alternativa C está correta porque reconhece o direito da pessoa com deficiência, física ou mental, à prioridade em procedimentos administrativos. Essa prerrogativa se alinha à proteção de direitos fundamentais e à promoção da igualdade, já consagrada na lei estadual e federal. Como exemplo prático, um profissional biomédico com deficiência que protocola um requerimento administrativo possui direito legal ao trato prioritário em todos os órgãos do Estado.

Análise das alternativas incorretas:

A) Idade igual ou superior a 55 anos: Incorreta. A lei não estabelece essa faixa etária para prioridade administrativa (prioridade se aplica, em regra, a maiores de 60 anos, em outras legislações).

B) Pessoa jurídica: Incorreta. O benefício da prioridade se dirige a pessoas físicas com deficiência.

D) Pessoas residentes no exterior: Incorreta. Não há previsão para prioridade processual administrativa para esse grupo.

E) Pessoas com tuberculose: Incorreta. O critério da doença não está previsto como fator gerador de prioridade administrativa na legislação mencionada.

Possível pegadinha: A opção A utiliza faixa etária inferior à prevista em outras normas, podendo induzir o erro pelo costume. Atenção às faixas etárias e aos grupos específicos previstos em lei!

Resumo doutrinário: Segundo Maria Berenice Dias e Alexandre de Moraes, o direito à prioridade processual busca efetivar os direitos fundamentais e garantir a todos tratamento isonômico, reconhecendo vulnerabilidades específicas.

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BAITA QUESTÃO!!!! Resposta C de Concurso

Art. 87. Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão, os procedimentos 

administrativos em que figure como parte ou interessado:

I - pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;

II - pessoa com deficiência, física ou mental;

III - pessoa com tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, 

paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose 

anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte 

deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, ou outra 

doença grave, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha

sido contraída após o início do processo.

§ 1º A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição, 

deverá requerê-lo à autoridade administrativa competente, que determinará as providências a 

serem cumpridas

PRIMEIRA questão na HISTÓRIA que eu vejo com 100% de acertos!!!

(Até aqui, com 45 respostas).