A Lei Estadual nº 14.224/2013 reorganiza o quadro dos funcio...

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Q1899073 Legislação Estadual

A Lei Estadual nº 14.224/2013 reorganiza o quadro dos funcionários técnicocientíficos do Estado do Rio Grande do Sul, criado pela Lei Estadual nº 8.186/1986, e estabelece normas acerca da carga horária dos servidores. Sobre o tema, é correto afirmar que:

A carga horária dos servidores de que trata esta Lei será de quarenta e quatro horas semanais.

A pedido do servidor e independentemente de anuência da Administração, o regime de trabalho poderá ser reduzido para trinta ou vinte horas semanais, ao que corresponderá proporcional redução da remuneração.

A solicitação de redução do regime de trabalho deverá vir acompanhada de parecer da Procuradoria-Geral do Estado.

A redução da jornada de trabalho será sempre por prazo certo e por período nunca inferior a seis meses.

Findo o prazo, sem pedido de renovação, o servidor retornará automaticamente à jornada de quarenta horas semanais.

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