Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado do Paraná para Concurso - Página 21

Q782133

Ano: 2013 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Economista |

Q782133 Legislação Estadual

Sobre a organização e divisão do Poder Judiciário do Estado do Paraná, assinale a alternativa correta.

A

O ingresso na carreira da magistratura exige do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica.

B

O Tribunal de Justiça e o Tribunal de Alçada são órgãos do Poder Judiciário do Paraná.

C

Os Tribunais do Júri são órgãos jurisdicionais de segunda instância.

D

Aos magistrados cabe o tratamento de senhoria.

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Q782128

Ano: 2013 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Economista |

Q782128 Legislação Estadual

Compete ao Estado do Paraná instituir os seguintes tributos, EXCETO:

A

impostos previstos na Constituição Federal.

B

taxas.

C

empréstimos compulsórios.

D

contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

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Q782127

Ano: 2013 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Economista |

Q782127 Legislação Estadual

Sobre o Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

A

Os Tribunais Regionais Federais são hierarquicamente superiores aos Tribunais de Justiça dos Estados.

B

O Tribunal de Justiça do Paraná tem em sua composição exclusivamente juízes de carreira, aprovados em concurso público de provas e títulos.

C

O Tribunal de Justiça do Paraná elaborará a proposta orçamentária do Poder Judiciário do Paraná.

D

Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública estadual far-se-ão exclusivamente por precatórios, na ordem cronológica de apresentação.

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Q782123

Ano: 2013 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Economista |

Q782123 Legislação Estadual

São princípios da Administração Pública previstos de maneira expressa na Constituição do Estado do Paraná, EXCETO:

A

legalidade.

B

segurança jurídica.

C

economicidade.

D

moralidade.

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Q750609

Ano: 2013 Banca: ESPP Órgão: MPE-PR Prova: ESPP - 2013 - MPE-PR - Auxiliar Administrativo - Motorista e Oficial de Promotoria |

Q750609 Legislação Estadual

São penas disciplinares, EXCETO:

A

Advertência.

B

Exoneração.

C

Suspensão.

D

Destituição da função.

E

Demissão.

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Q750608

Ano: 2013 Banca: ESPP Órgão: MPE-PR Prova: ESPP - 2013 - MPE-PR - Auxiliar Administrativo - Motorista e Oficial de Promotoria |

Q750608 Legislação Estadual

Com relação à remoção e sua disciplina Lei Estadual n° 6.174/190 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Paraná), assinale a alternativa CORRETA:

A

Remoção é o deslocamento do funcionário de um para outro órgão, ou unidade administrativa, e processar-se-á ex-ofício ou a pedido do funcionário.

B

A remoção independe da existência de claros na lotação.

C

Ao funcionário será assegurado o direito de remoção para cargo equivalente, no lugar de residência do cônjuge, ainda que este não seja servidor público.

D

O interino poderá ser removido.

E

Para a remoção por permuta basta pedido escrito de um dos interessados.

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Q750607

Ano: 2013 Banca: ESPP Órgão: MPE-PR Prova: ESPP - 2013 - MPE-PR - Auxiliar Administrativo - Motorista e Oficial de Promotoria |

Q750607 Legislação Estadual

Com relação ao desvio de função e sua disciplina pela Lei Estadual n° 6.174/190 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Paraná), assinale a alternativa INCORRETA:

A

Nenhum servidor poderá desempenhar atribuições diversas das pertinentes à classe a que pertence, salvo se tratar de função gratificada, de cargo em comissão ou no caso de substituição.

B

Em caso de necessidade imperiosa de serviço, poderão ser cometidas ao servidor, mediante previa autorização do órgão competente, por prazo não superior a seis meses, atribuições não compreendidas na especificação do seu cargo.

C

O desempenho, pelo servidor, de atribuição diversa da pertinente à classe a que pertencer, poderá, conforme o caso algum, acarretar a sua reclassificação ou readaptação.

D

Apurado que o servidor tenha sido desviado de função, com inobservância dos preceitos da lei, o órgão de administração de pessoal organizará processo próprio e proporá as medidas e sanções cabíveis, inclusive à autoridade que houver permitido.

E

Quando for o caso, a penalidade de suspensão, sem vencimento, até que retorne às ocupações que competem á sua classe, sem prejuízo das demais complicações legais que couberem.

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Q750606

Ano: 2013 Banca: ESPP Órgão: MPE-PR Prova: ESPP - 2013 - MPE-PR - Auxiliar Administrativo - Motorista e Oficial de Promotoria |

Q750606 Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto do Servidor - Funcionários Civis do Paraná - Lei 6174/70, a readaptação é possível em todas as hipóteses abaixo, EXCETO:

A

Quando a função atribuída ao funcionário não corresponder aos seus pendores vocacionais.

B

Quando ficar comprovada a modificação do estado físico ou das condições de saúde do funcionário, que lhe diminua a eficiência para a função.

C

Quando se apurar que o funcionário não possui a habilitação profissional exigida em lei para o cargo que ocupa.

D

Quando o nível de desenvolvimento mental do funcionário não mais corresponder às exigências da função.

E

Quando o funcionário assim o requerer.

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Q750605

Ano: 2013 Banca: ESPP Órgão: MPE-PR Prova: ESPP - 2013 - MPE-PR - Auxiliar Administrativo - Motorista e Oficial de Promotoria |

Q750605 Legislação Estadual

Sobre a Lei 6174 - Estatuto do Servidor Funcionários Civis do Paraná - Capítulo I, Dos Cargos - Seção I - Disposições Preliminares, a atribuição ao funcionário público de encargos ou serviços diferentes das tarefas próprias de seu cargo:

A

É vedada, em qualquer hipótese.

B

É possível, em qualquer hipótese.

C

É possível, desde que requerida pelo funcionário.

D

É vedada, salvo no caso de readaptação por redução da capacidade física e deficiência da saúde.

E

É vedada, salvo se houver redução da capacidade física e deficiência da saúde, independente de readaptação.

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Q532063

Ano: 2013 Banca: COPS-UEL Órgão: Paraná Previdência Prova: COPS-UEL - 2013 - Parana Previdência - Técnico - Previdenciário |

Q532063 Legislação Estadual

Quanto aos dependentes dos segurados da Paranaprevidência, considere as afirmativas a seguir.
I. O convivente na constância da união estável.
II. O cônjuge, separado judicialmente.
III. Os filhos inválidos, casados, desde que a invalidez seja anterior ao fato gerador do benefício.
IV. Os filhos menores de vinte e um anos e não emancipados.
Assinale a alternativa correta.

A

Somente as afirmativas I e II são corretas.

B

Somente as afirmativas I e IV são corretas.

C

Somente as afirmativas III e IV são corretas.

D

Somente as afirmativas I, II e III são corretas.

E

Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

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Q532055

Ano: 2013 Banca: COPS-UEL Órgão: Paraná Previdência Provas: COPS-UEL - 2013 - Parana Previdência - Técnico - Previdenciário | COPS-UEL - 2013 - Parana Previdência - Técnico de Informática |

Q532055 Legislação Estadual

Observadas as demais disposições legais, a aposentadoria voluntária do servidor público estadual por tempo de contribuição terá de observar o cumprimento de:

A

5 anos de efetivo exercício no serviço público e 2 anos no cargo efetivo em que se dará o benefício.

B

7 anos de efetivo exercício no serviço público e 3 anos no cargo efetivo em que se dará o benefício.

C

10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que se dará o benefício.

D

15 anos de efetivo exercício no serviço público e 1 ano no cargo efetivo em que se dará o benefício.

E

15 anos de efetivo exercício no serviço público e 3 anos no cargo efetivo em que se dará o benefício.

Q476668

Ano: 2013 Banca: COPS-UEL Órgão: SEAP-PR Prova: COPS-UEL - 2013 - SEAP-PR - Agente Penitenciário |

Q476668 Legislação Estadual

A alegação, pelo preso, de doença ou estado de precariedade física para eximir-se de obrigações considera-se falta

A

meio leve.

B

leve.

C

média.

D

meio grave.

E

grave.

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Q476666

Ano: 2013 Banca: COPS-UEL Órgão: SEAP-PR Prova: COPS-UEL - 2013 - SEAP-PR - Agente Penitenciário |

Q476666 Legislação Estadual

Conforme definido no Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná, quanto ao regime disciplinar, é correto afirmar que o confinamento do preso é

A

proibido em qualquer caso.

B

consentido em alguns casos.

C

tolerado, dependendo do caso.

D

restrito a alguns tipos de preso.

E

dependente de autorização expressa.

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Q476663

Ano: 2013 Banca: COPS-UEL Órgão: SEAP-PR Prova: COPS-UEL - 2013 - SEAP-PR - Agente Penitenciário |

Q476663 Legislação Estadual

Sobre as áreas de atuação da Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Estado do Paraná (SEJU), em conformidade com seu Plano Diretor 2011/2014, considere as alternativas a seguir.

I. Ciência e Tecnologia.
II. Educação.
III. Saúde.
IV. Combate à discriminação de sexo.

Assinale a alternativa correta.

A

Somente as afirmativas I e II são corretas.

B

Somente as afirmativas I e IV são corretas.

C

Somente as afirmativas III e IV são corretas.

D

Somente as afirmativas I, II e III são corretas.

E

Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

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Q476657

Ano: 2013 Banca: COPS-UEL Órgão: SEAP-PR Prova: COPS-UEL - 2013 - SEAP-PR - Agente Penitenciário |

Q476657 Legislação Estadual

Conforme a Constituição do Estado do Paraná, a polícia militar do Estado é comandada por oficial da ativa do último posto e subordina-se ao

A

Comando da Força Nacional.

B

Ministro da Justiça.

C

Presidente da República.

D

Governador do Estado.

E

Presidente do Tribunal de Justiça.

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Q331606

Ano: 2013 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q331606 Legislação Estadual

Com fundamento na Constituição do Estado do Paraná, legislação complementar e orientação jurisprudencial dos tribunais superiores, assinale a alternativa incorreta

A

É atribuição do Procurador-Geral de Justiça promover o inquérito civil e a ação civil pública, para proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, quando a autoridade reclamada for o Governador do Estado, o Presidente da Assembleia Legislativa, os Presidentes dos Tribunais de Justiça ou de Contas, o Procurador Geral do Estado e o Defensor Público Geral do Estado;

B

Compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar, originalmente, os secretários de Estado e os prefeitos municipais, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral, da Justiça Federal e do Tribunal do Júri, estes em relação aos crimes dolosos contra a vida;

C

Admitida a acusação contra o Governador do Estado, por dois terços dos membros da Assembleia Legislativa, será ele submetido a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça, nas infrações penais comuns, ou perante a própria Assembleia Legislativa, nos crimes de responsabilidade;

D

o caso de ?agrante de crime ina?ançável, atribuível a Deputado Estadual, os autos serão remetidos, dentro de vinte e quatro horas, à Assembleia Legislativa, para que a mesma, pelo voto secreto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão e autorize, ou não, a formação de culpa;

E

Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis, exceto os dolosos contra a vida, da competência do Tribunal do Júri, cabendo ao conselho de justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares.

Q331605

Ano: 2013 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q331605 Legislação Estadual

Assinale a referência que não se inclui no rol de legitimados pela Constituição do Estado do Paraná a propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal:

A

Procurador-Geral do Estado;

B

Prefeito e Mesa da Câmara de Município paranaense, quando se tratar de lei ou ato normativo local;

C

Partidos políticos com representação na Assembleia Legislativa;

D

Federações sindicais e entidades de classe de âmbito estadual ou municipal, quando se tratar de lei ou ato normativo estadual ou municipal, conforme o âmbito de representação;

E

Deputado Estadual.

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Q316078

Ano: 2013 Banca: COPS-UEL Órgão: PC-PR Prova: COPS-UEL - 2013 - PC-PR - Delegado de Polícia |

Q316078 Legislação Estadual

Assinale a alternativa que indica, corretamente, o órgão do Poder Judiciário no Estado do Paraná.

A

Câmara Arbitral de Justiça.

B

Conselho da Polícia Judiciária.

C

Conselho do Ministério Público.

D

Tribunal do Júri.

E

Tribunal de Alçada.

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Q316076

Ano: 2013 Banca: COPS-UEL Órgão: PC-PR Prova: COPS-UEL - 2013 - PC-PR - Delegado de Polícia |

Q316076 Legislação Estadual

Conforme disciplinado na Constituição do Estado do Paraná, a intervenção do Estado no Município, quando decretada pelo Governador, terá sua execução dependente de prévia apreciação e aprovação

A

da Assembleia Legislativa.

B

da Câmara Municipal.

C

do Senado Federal.

D

do Tribunal de Contas.

E

do Tribunal de Justiça.

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Q316075

Ano: 2013 Banca: COPS-UEL Órgão: PC-PR Prova: COPS-UEL - 2013 - PC-PR - Delegado de Polícia |

Q316075 Legislação Estadual

Com relação às competências comuns entre a União Federal e o Estado do Paraná, previstas constitucionalmente, considere as afirmativas a seguir.

I. Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

II. Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

III. Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

IV. Explorar, mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado.

Assinale a alternativa correta.

A

Somente as afirmativas I e II são corretas.

B

Somente as afirmativas I e IV são corretas.

C

Somente as afirmativas III e IV são corretas.

D

Somente as afirmativas I, II e III são corretas.

E

Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

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Questões de Concurso Sobre legislação do estado do paraná em legislação estadual

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