Questões de Concurso
Sobre legislação do estado do paraná em legislação estadual
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I. Servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.
II. Cargo público é o criado por lei, com denominação própria, quantitativo e vencimento certos, com o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
III. Grupo ocupacional é o conjunto de cargos da mesma natureza de trabalho.
IV. Categoria funcional é o conjunto de categorias funcionais da mesma natureza, escalonadas segundo a escolaridade, o nível de complexidade e o grau de responsabilidade.
I. Um servidor poderá criticar autoridades públicas constituídas, desde que o faça em trabalhos assinados, mesmo que divulgados em qualquer mídia requerendo embasamento teórico-técnico e possuam criticidade construtiva.
II. É facultado a servidores públicos manifestações de apreço ou desapreço em seu local de trabalho, como subscrever lista de donativos, caso isto ocorra por questões de saúde ou de carência econômica de pessoal interno.
III. Um servidor é passível de destituição de sua função ao praticar ato de benevolência ou negligência para com superiores ou colegas que contribuírem para a falta de apreciação de infração cometidas por estes.
IV. Na ausência de um Código de Ética de servidores, o estatuto do funcionalismo serve como parâmetro de conduta para o exercício cotidiano profissional.
No exercício da função pública de um servidor do Estado do Paraná, interpreta-se como correto o que se afirma APENAS em
I – O inquérito civil não é condição de procedibilidade para o ajuizamento das ações a cargo do Ministério Público, mas deve ser instaurado de ofício para a realização das demais medidas de sua atribuição própria;
II – O Ministério Público poderá instaurar procedimento preparatório antes do inquérito civil, visando apurar elementos para identificação dos investigados ou do objeto;
III – O procedimento preparatório deverá ser concluído no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual prazo, uma única vez, em caso de motivo justificável;
IV – A promoção de arquivamento do inquérito civil que se referir a questão de interesse difuso ou coletivo será sempre submetida a exame e deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, exceto se contiver peças em que haja referência a infração penal, caso em que o arquivamento ocorrerá apenas perante o Poder Judiciário;
V – O compromisso de ajustamento de conduta tem por escopo a reparação do dano, a adequação da conduta às exigências legais ou normativas e, ainda, a compensação e/ou indenização pelos danos que não possam ser recuperados, razão pela qual, terá plena executividade somente quando homologado por sentença, nos termos da lei processual.
PODE-SE AFIRMAR QUE:
Sobre o reconhecimento do Estado pelos bons serviços prestados pelo servidor policial civil, considere as recompensas a seguir:
I. O diploma de Honra ao Mérito.
II. A dispensa do serviço.
III. A medalha do Mérito Policial.
IV. A medalha do Serviço Policial.
Assinale a alternativa correta.
O Conselho da Polícia Civil é órgão consultivo, normativo e deliberativo para fins de controle do ingresso, ascensão funcional, hierarquia e regime disciplinar das carreiras policiais civis.
A este Conselho compete
Sobre as incumbências da Polícia Civil do Estado do Paraná, em todo território estadual, na forma estabelecida pela legislação em vigor, considere as afirmativas a seguir:
I. O exercício da Polícia de Segurança;
II. O exercício da Polícia Administrativa;
III. O exercício da Polícia Judiciária;
IV. O exercício de Polícia Legislativa.
Assinale a alternativa correta.
Sobre o regime imposto aos integrantes das carreiras policiais civis, considere as afirmativas a seguir:
I. O servidor policial civil poderá ser designado para qualquer município, observada, sempre que possível, a correspondência da classe funcional com a classificação da unidade policial.
II. Ressalvado quando se tratar de cargo em comissão, de serviço relevante ou de segurança, a critério do Conselho da Policial Civil, e mediante observação da legislação, nenhum servidor policial civil pode desempenhar atribuições diversas das pertinentes à classe a que pertence.
III. As autoridades policiais, seus agentes e auxiliares ficam obrigados a residir na microrregião do Estado, sede da unidade policial em que prestam serviço ou onde lhes tenha sido permitido residir.
IV. É vedado ao servidor policial civil trabalhar sob as ordens do cônjuge ou de parente até segundo grau, mesmo quando não houver na localidade outra unidade policial
Assinale a alternativa correta.
A vedação legal ao funcionário público (Lei 16.024/08), para o exercício cumulativo de outro cargo, função ou atividade particular de caráter profissional de qualquer natureza, ocorre quando:
Considerando a Lei 16024/08, analise as afirmativas abaixo:
I. Entende-se por lotação o ato de definição da secretaria, do setor ou da repartição em que o funcionário exercerá as suas atribuições.
II. É condição obstativa à progressão por merecimento do funcionário, o fato de ele ter sofrido penalidade nos últimos 02 (anos).
III. Por remuneração entende-se o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em lei.
É certo dizer que:
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