Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado do Paraná para Concurso - Página 20

Q471069

Ano: 2014 Banca: CEC Órgão: Prefeitura de Piraquara - PR Prova: CEC - 2014 - Prefeitura de Piraquara - PR - Artes Cênicas |

Q471069 Legislação Estadual

No estado do Paraná, o fomento e o incentivo à cultura foram amparados pela Lei 17.043 de dezembro de 2011, que instituiu o Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura – PROFICE e o Fundo Estadual de Cultura – FEC, com a finalidade de promover a aplicação de recursos financeiros em projetos culturais desde que estejam de acordo com as diretrizes abaixo, EXCETO:

A

Incentivo à formação de plateia

B

Estímulo à descentralização das ações culturais do Estado

C

Fomento da criação, pesquisa e produção artística.

D

Redução do acesso de bens culturais.

E

Valorização da qualidade das ações apresentadas no âmbito artístico e de relevância cultural.

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Q432664

Ano: 2014 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor |

Q432664 Legislação Estadual

No que tange ao controle de constitucionalidade previsto na Constituição do Estado do Paraná, analise as seguintes assertivas e indique a alternativa:

I. São partes legítimas para propor a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, o Governador do Estado, a Mesa da Assembleia Legislativa, o Procurador-Geral de Justiça e o Defensor Geral do Estado;

II. Somente pelo voto da maioria absoluta dos seus membros ou dos membros do órgão especial, poderá o Tribunal de Justiça declarar administrativamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público;

III. Poderão propor, igualmente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual o Prefeito e a Mesa da Câmara do respectivo Município quando inserido em região metropolitana;

IV. Reconhecida a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma da Constituição Estadual, a decisão será comunicada ao poder competente para adoção das providências necessárias à prática do ato ou início do processo legislativo, e, em se tratando de órgão administrativo, para emiti-lo em trinta dias, sob pena de responsabilidade.

A

Somente as assertivas I, III e IV são corretas;

B

Apenas as assertivas I e II são incorretas;

C

Todas as assertivas são corretas;

D

Apenas as assertivas II e IV são incorretas;

E

Somente as assertivas I, II e III são incorretas.

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Q432663

Ano: 2014 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor |

Q432663 Legislação Estadual

Considerando o contido na Constituição do Estado do Paraná, é correto afirmar:

A

A administração pública direta, indireta e fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, eficiência, motivação e economicidade;

B

São servidores militares estaduais os integrantes da Polícia Militar, das Guardas Municipais das regiões metropolitanas e do Corpo de Bombeiros Militar;

C

Os cargos policiais civis serão providos mediante concurso interno de provas e títulos, observado o disposto na legislação específica;

D

Compete, privativamente, à Assembleia Legislativa conceder licença para processar prefeitos municipais;

E

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Presidente do Tribunal de Justiça, ao Procurador-Geral do Estado e aos movimentos populares, na forma e nos casos previstos na Constituição do Estado do Paraná.

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Q385653

Ano: 2014 Banca: NC-UFPR Órgão: TJ-PR Prova: NC-UFPR - 2014 - TJ-PR - Técnico Judiciário |

Q385653 Legislação Estadual

A Constituição da República e, sob ela, a Constituição do Estado do Paraná definem normas sobre o Poder Judiciário. Diante disso, sobre o Poder Judiciário do Estado do Paraná, é correto afirmar:

A

São órgãos do Poder Judiciário do Estado do Paraná o Tribunal de Justiça, os Tribunais de Alçada, os Tribunais do Júri, os Juízes de Direito, os Juízes Substitutos, os Juizados Especiais, os Juízes de Paz, os Fóruns Cíveis e Criminais.

B

A Lei de Organização e Divisão Judiciárias é de iniciativa do Governador do Estado do Paraná e disporá sobre a estrutura e funcionamento do Poder Judiciário do Estado, a estrutura administrativa judicial e extrajudicial e a carreira de magistratura.

C

Compete privativamente ao Tribunal de Justiça, através dos seus órgãos, propor à Assembleia Legislativa a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhe forem vinculados, nos termos da Constituição da República e da Constituição Estadual.

D

Compete exclusivamente ao Tribunal de Justiça, por seu Presidente, editar normas, por meio de decreto judiciário, que fixem os subsídios e verbas indenizatórias dos seus membros e juízes, além de regras, por meio de resolução, para criação, desmembramento e fusão de comarcas.

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Q372301

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TJ-PR Prova: IBFC - 2014 - TJ-PR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q372301 Legislação Estadual

Sobre o poder disciplinar, é incorreto afirmar:

A

Decorre do poder hierárquico, constituindo atividade administrativa vinculada, tendente a apurar e punir condutas tipificadas como ilícitos administrativos

B

Na sistemática da Lei 8112/1990, a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, podendo haver a delegação de competência específica para tal finalidade, em caráter permanente ou temporário.

C

A independência das instâncias permite que a prática de um mesmo fato possa ser sancionada conjuntamente nas esferas penal e administrativa, sem que isso caracterize bis in idem.

D

O regime disciplinar dos Notários e Registradores do Estado do Paraná (Lei Estadual 14277/2003) prevê as sanções de repreensão e multa para o caso de faltas leves, que têm prazo prescricional de 03 (três) anos.

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Q372286

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TJ-PR Prova: IBFC - 2014 - TJ-PR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372286 Legislação Estadual

Com relação ao pagamento do FUNREJUS, assinale a proposição incorreta.

A

Estão sujeitos ao pagamento de FUNREJUS (Lei Estadual 12.216/98) os atos relativos aos registros das cédulas de crédito rural, os contratos de penhor rural e demais títulos representativos de produtos rurais; LEI ESTADUAL 12.216/98 – DECRETO JUDICIARIO 153.

B

Não estão sujeitos ao pagamento de FUNREJUS (Lei Estadual 12.216/98) os atos cartoriais relativos a imóveis urbanos, com área construída de até 70 m2 (setenta metros quadrados), destinados à moradia própria, ou à constituição de bens de família.

C

Não estão sujeitos ao pagamento de FUNREJUS (Lei Estadual 12.216/98) os atos comprovadamente isentos de ITBI (Imposto sobre Transmissão “inter vivos" de bens imóveis, por ato oneroso) ou do ITCMD (Imposto sobre Transmissão de “causa mortis" e doação de quaisquer bens ou direitos).

D

Não estão sujeitos ao pagamento de FUNREJUS (Lei Estadual 12.216/98) os registros, ainda não formalizados, das escrituras públicas e dos compromissos de compra e venda lavrados anteriormente à regulamentação da Lei n.º 12.216/98, pelo Decreto Judiciário n.º 153/99.

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Q907908

Ano: 2013 Banca: COPS-UEL Órgão: Paraná Previdência Prova: COPS-UEL - 2013 - Parana Previdência - Auxiliar Administrativo I |

Q907908 Legislação Estadual

Observados os demais dispositivos legais, a aposentadoria compulsória é devida ao segurado ativo que completar

A

55 anos de idade.

B

60 anos de idade.

C

65 anos de idade.

D

70 anos de idade.

E

75 anos de idade.

Q907907

Ano: 2013 Banca: COPS-UEL Órgão: Paraná Previdência Prova: COPS-UEL - 2013 - Parana Previdência - Auxiliar Administrativo I |

Q907907 Legislação Estadual

Observadas as demais disposições legais, a aposentadoria voluntária do servidor público estadual por tempo de contribuição terá de observar o cumprimento de

A

5 anos de efetivo exercício no serviço público e 2 anos no cargo efetivo em que se dará o benefício.

B

7 anos de efetivo exercício no serviço público e 3 anos no cargo efetivo em que se dará o benefício.

C

10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que se dará o benefício.

D

15 anos de efetivo exercício no serviço público e 1 ano no cargo efetivo em que se dará o benefício.

E

15 anos de efetivo exercício no serviço público e 3 anos no cargo efetivo em que se dará o benefício.

Q793632

Ano: 2013 Banca: ESPP Órgão: MPE-PR Prova: ESPP - 2013 - MPE-PR - Técnico em Edificações |

Q793632 Legislação Estadual

O Estatuto do Servidor dos Funcionários Civis do Paraná Lei 6174/70, estabelece o regime Jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo do Estado do Paraná. Sobre o assunto, leia as sentenças e assinale a alternativa correta:

I. Remoção é a passagem do funcionário de uma classe para outra, de igual nível de vencimento, mediante comprovação prévia de habilitação, por meio de provas, e cumprido o necessário Interstício.

II. A função gratificada é vantagem acessória ao vencimento do funcionário, não constitui emprego e é atribuída pelo exercício de encargos de chefia, assessoramento, secretariado e outros para cujo desempenho não se justifique a criação de cargo em comissão.

III. Reversão é o reingresso no serviço Público do funcionário aposentado, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria.

A

A afirmativa I está incorreta e as afirmativas II e III estão corretas.

B

A afirmativa II está incorreta e as afirmativas I e III estão corretas.

C

A afirmativa III está incorreta e as afirmativas I e II estão corretas.

D

As afirmativas I, II e III estão corretas.

E

As afirmativas I, II e III estão incorretas.

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Q793597

Ano: 2013 Banca: ESPP Órgão: MPE-PR Prova: ESPP - 2013 - MPE-PR - Técnico em Edificações |

Q793597 Legislação Estadual

Jonas, servidor público estadual, necessita se afastar das suas atividades por motivo de doença em sua família. Diante de tal situação:

A

A licença poderá ser concedida, para tratar da sua esposa, filho, pai, mãe, irmão ou neto, desde que prove ser indispensável a sua assistência pessoal, incompatível com o exercício do cargo.

B

A concessão da licença depende de avaliação médica efetuada pelo médico que assiste o parente que se encontra doente.

C

A licença será concedida com vencimento ou remuneração, até noventa dias, consecutivos ou não, compreendidos no período de vinte e quatro meses.

D

Ultrapassado o período inicial de noventa dias, consecutivos ou não, a licença poderá ser concedida depois de transcorridos dois anos do término da licença anterior.

E

No curso de licença por motivo de doença em pessoa da família, é permitido o exercício de uma única atividade remunerada, desde que imprescindível ao sustento do servidor e dos seus familiares.

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Q793596

Ano: 2013 Banca: ESPP Órgão: MPE-PR Prova: ESPP - 2013 - MPE-PR - Técnico em Edificações |

Q793596 Legislação Estadual

O funcionário que, por imperiosa necessidade do serviço, deixar de gozar férias:

A

A requerimento seu, terá computado o respectivo período em dobro, para todos os efeitos legais.

B

A requerimento seu, terá convertido o respectivo período em pecúnia.

C

Poderá escolher novo período para usufruir, independentemente do interesse público.

D

Poderá optar entre computar o referido período em dobro ou converter em indenização pecuniária.

E

Deverá gozar as férias assim que cessar a convocação, computando-se em dobro o prazo restante.

Q793594

Ano: 2013 Banca: ESPP Órgão: MPE-PR Prova: ESPP - 2013 - MPE-PR - Técnico em Edificações |

Q793594 Legislação Estadual

Entende-se por lotação:

A

O agrupamento de cargos da mesma denominação e com iguais atribuições e responsabilidades.

B

O conjunto de classes da mesma natureza de trabalho, dispostas hierarquicamente, de acordo com o grau de complexidade ou dificuldade das atribuições e com o nível de responsabilidade, constituindo a linha natural de promoção do funcionário.

C

A justaposição de grupos ocupacionais, tendo em vista a similaridade ou a conexidade das respectivas atividades profissionais.

D

O conjunto de séries de classes ou classes que dizem respeito a atividade profissionais correlatas ou afins, quanto à natureza os respectivos trabalhos ou ao ramo de conhecimentos aplicados em seu desempenho.

E

O número de servidores, por categoria funcional, que devem ter exercício em cada unidade administrativa.

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Q793593

Ano: 2013 Banca: ESPP Órgão: MPE-PR Prova: ESPP - 2013 - MPE-PR - Técnico em Edificações |

Q793593 Legislação Estadual

Baseado no Estatuto do Servidor - Funcionários Civis do Paraná - Lei 6174/70, responda a questão.

NÃO é requisito necessário à confirmação do funcionário, que se encontra em estágio probatório, no cargo efetivo para o qual foi nomeado:

A

Eficiência.

B

Assiduidade.

C

Disciplina.

D

Aptidão.

E

Idoneidade moral.

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Q793467

Ano: 2013 Banca: ESPP Órgão: MPE-PR Provas: ESPP - 2013 - MPE-PR - Administrador | ESPP - 2013 - MPE-PR - Analista de Administração de Banco de Dados |

Q793467 Legislação Estadual

Com relação ao processo administrativo, previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Paraná, está CORRETO o que se afirma em:

A

Verificada a revelia do servidor, o processo ficará suspenso até que seja conhecido o paradeiro do processado.

B

A autoridade encarregada de julgar o processo, se considerar que os fatos não foram apurados devidamente, deverá promover ela própria a execução das provas necessárias à formação do seu convencimento.

C

O afastamento do servidor processado por malversação de dinheiro público não poderá exceder a quarenta e cinco dias.

D

Configurado o abandono de cargo ou função, a comissão de inquérito iniciará os seus trabalhos fazendo publicar, no órgão oficial, editais de chamada do acusado, durante quinze dias.

E

O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências julgadas imprescindíveis.

Q793466

Ano: 2013 Banca: ESPP Órgão: MPE-PR Provas: ESPP - 2013 - MPE-PR - Administrador | ESPP - 2013 - MPE-PR - Analista de Administração de Banco de Dados |

Q793466 Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Paraná, prescreverá:

A

Em quatro anos, a falta sujeita à pena de demissão; e em dois anos, a falta sujeita à pena de suspensão.

B

Em dois anos, a falta sujeita à pena de advertência; e em quatro anos, a falta sujeita à pena de destituição de função.

C

Em dois anos, a falta sujeita à pena de destituição de função; e em quatro anos, a falta sujeita à cassação da aposentadoria.

D

Em dois anos, a falta sujeita à repreensão; e em quatro anos, a falta sujeita à multa.

E

Em quatro anos, a falta sujeita à cassação da disponibilidade; e em dois anos, a falta sujeita à destituição de função.

Q793465

Ano: 2013 Banca: ESPP Órgão: MPE-PR Provas: ESPP - 2013 - MPE-PR - Administrador | ESPP - 2013 - MPE-PR - Analista de Administração de Banco de Dados |

Q793465 Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Paraná, são deveres do funcionário, EXCETO:

A

Urbanidade.

B

Discrição.

C

Atender prontamente às requisições para defesa da Fazenda Pública e à expedição de certidões para defesa de direito.

D

Participar do processo de planejamento, execução e avaliação das atividades inerentes às suas funções.

E

Freqüentar cursos legalmente instituídos para aperfeiçoamento ou especialização.

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Q793464

Ano: 2013 Banca: ESPP Órgão: MPE-PR Provas: ESPP - 2013 - MPE-PR - Administrador | ESPP - 2013 - MPE-PR - Analista de Administração de Banco de Dados |

Q793464 Legislação Estadual

A decisão final do requerimento ou representação deve ser dada no prazo máximo de:

A

Quinze dias, e o pedido de reconsideração no de trinta dias, ambos os prazos contados da data do recebimento das petições, na repartição em que tenha sede a autoridade competente para a decisão.

B

Trinta dias, e o pedido de revisão no de quarenta e cinco dias, ambos os prazos contados da data em que a autoridade teve conhecimento da respectiva petição.

C

Sessenta dias, e o pedido de reconsideração no de trinta dias, ambos os prazos contados da data do recebimento das petições, na repartição em que tenha sede a autoridade competente para a decisão.

D

Sessenta dias, e o pedido de revisão no de trinta dias, ambos contados da data do protocolo na repartição na qual esteja lotado o servidor.

E

Quinze dias, e o pedido de reconsideração no de sessenta dias, ambos os prazos contados da data do protocolo efetuado na repartição mais próxima do domicílio do servidor.

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Q793463

Ano: 2013 Banca: ESPP Órgão: MPE-PR Provas: ESPP - 2013 - MPE-PR - Administrador | ESPP - 2013 - MPE-PR - Analista de Administração de Banco de Dados |

Q793463 Legislação Estadual

Marina, servidora pública estadual, deu à luz uma menina. Entretanto, devido à complicações ocorridas no momento do parto, sua filha necessitará de cuidados maternos visando preservação da sua saúde. Nessa hipótese, o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Paraná prevê:

A

A servidora deverá retornar às suas atividades, ao final do prazo regular da licença à gestante. Entretanto, será permitido se afastar durante o tempo necessário para promover os cuidados da criança.

B

A licença poderá ser prorrogada por três meses.

C

A servidora deverá requerer a prorrogação da sua licença, pelo tempo necessário à recuperação da recém-nascida.

D

A funcionária terá direito a ser aproveitada em função compatível com o seu estado, a fim garantir os cuidados necessários ao restabelecimento da recém-nascida.

E

Poderá ser concedida licença especial por motivo de doença em pessoa da família, que não poderá ultrapassar o período de cento e oitenta dias.

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Q783529

Ano: 2013 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Arquiteto |

Q783529 Legislação Estadual

Sobre o regime próprio de previdência social, assinale a alternativa correta.

A

Ao servidor ocupante de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração aplica-se o regime próprio de previdência social.

B

O servidor público titular de cargo de provimento efetivo que não gozar de licença-prêmio terá o tempo desta contado em dobro para fins previdenciários.

C

Os servidores titulares de cargos efetivos do Tribunal de Justiça do Paraná serão aposentados compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

D

O regime próprio de previdência social pode ser assegurado por contribuição de entes públicos e de servidores ativos, vedada a cobrança de contribuição de servidores inativos e de pensionistas.

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Q782148

Ano: 2013 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Médico |

Q782148 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual (PR) n° 16.024/2008, assinale a alternativa correta em relação à licença-gestante.

A

A licença poderá ter início no primeiro dia do oitavo mês de gestação, a pedido da funcionária gestante.

B

A licença será concedida por 120 (cento e vinte) dias, mediante atestado médico, sendo prorrogável por mais 60 (sessenta) dias, de forma administrativa, mediante requerimento da funcionária protocolado até o trigésimo dia após o parto, com percepção de vencimento ou remuneração com demais vantagens legais.

C

A licença será concedida por 180 (cento e oitenta) dias, mediante atestado médico, com percepção de vencimento ou remuneração com demais vantagens legais.

D

A licença será concedida por 120 (cento e vinte) dias, mediante atestado médico, sendo prorrogável por mais 60 (sessenta) dias, de forma administrativa, mediante requerimento da funcionária protocolado até o nonagésimo dia após o parto, com percepção de vencimento ou remuneração com demais vantagens legais.

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Questões de Concurso Sobre legislação do estado do paraná em legislação estadual

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