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Questões de Concurso Sobre legislação do estado do paraná em legislação estadual

Foram encontradas 496 questões

Q958127 Legislação Estadual
Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o prazo para prescrição da transgressão, não prevista como crime, punível com a pena de advertência, repreensão ou suspensão.
Alternativas
Q958126 Legislação Estadual
Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o tempo de custódia preventiva de qualquer policial civil do Estado do Paraná para assegurar as condições de sua não interferência na elucidação de fatos havidos como transgressões que lhe sejam imputados.
Alternativas
Q958117 Legislação Estadual

Sobre a responsabilidade dos agentes públicos, considere as afirmativas a seguir.


I. Se ficar comprovado, na esfera criminal, que o agente público não foi autor do fato, haverá, necessariamente, absolvição no âmbito civil.

II. Se ficar comprovado, na esfera administrativa, que o agente público não foi autor do fato, não haverá, necessariamente, absolvição no âmbito criminal.

III. Se ficar comprovado, na esfera civil, que o agente público não foi autor do fato, haverá, necessariamente, absolvição no âmbito administrativo.

IV. Se não ficar comprovado, na esfera administrativa, que o agente público foi autor do fato, haverá, necessariamente, absolvição no âmbito civil.


Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Q958099 Legislação Estadual
Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o órgão do Estado do Paraná ao qual compete a representação judicial e extrajudicial do Estado do Paraná, o exercício das funções de consultoria jurídica da administração direta e indireta do Poder Executivo do Estado e para os Municípios do Estado e a cobrança judicial da dívida ativa do Estado.
Alternativas
Q958098 Legislação Estadual
Sobre a contratação por tempo determinado no Estado do Paraná, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o prazo do contrato, conforme previsto constitucionalmente.
Alternativas
Q958097 Legislação Estadual

Sobre as competências do Governador do Paraná, definidas constitucionalmente, considere as afirmativas a seguir.

I. Solicitar a intervenção federal no Estado, nos termos da Constituição Federal.

II. Realizar as operações de crédito previamente autorizadas pela Assembleia.

III. Prover e extinguir os cargos públicos estaduais e municipais, na forma da lei.

IV. Dispor sobre a organização das administrações estadual e municipal.


Assinale a alternativa correta. 

Alternativas
Q958096 Legislação Estadual

Em relação aos direitos do servidor público no Estado do Paraná, atribua V (verdadeiro) ou F (falso) às afirmativas a seguir.


( ) Irredutibilidade dos vencimentos, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

( ) Décimo terceiro vencimento com base na proporção da soma dos vencimentos anuais.

( ) Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.

( ) Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal.

( ) Duração da jornada normal do trabalho não superior a 6 horas diárias e 30 horas semanais.


Assinale a alternativa que contém, de cima para baixo, a sequência correta. 

Alternativas
Q958095 Legislação Estadual

Sobre a Polícia Civil no Estado do Paraná, bem como suas funções, considere as afirmativas a seguir.

I. Realiza apurações das infrações penais, civis e militares.

II. É dirigida por delegado de polícia, preferencialmente da classe mais elevada da carreira.

III. Exerce as funções de polícia judiciária.

IV. Sua função fundamenta-se na hierarquia e disciplina.


Assinale a alternativa correta. 

Alternativas
Q902143 Legislação Estadual
Assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com a Lei 15.608 de 2007, que estabelece normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná.
Alternativas
Ano: 2018 Banca: UEM Órgão: UEM Prova: UEM - 2018 - UEM - Técnico Administrativo |
Q900119 Legislação Estadual
A Constituição do Estado do Paraná trouxe garantias e direitos aos servidores públicos estaduais. Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Ano: 2018 Banca: UEM Órgão: UEM Prova: UEM - 2018 - UEM - Técnico Administrativo |
Q900118 Legislação Estadual
Assinale a alternativa que não representa um princípio previsto, de forma expressa, no caput do artigo 27 da Constituição do Estado do Paraná.
Alternativas
Q1309132 Legislação Estadual
A Lei nº 113/2005, dispõe sobre a “Comunicação dos Atos e da Contagem dos Prazos”, assim as citações e intimações ocorrerão, EXCETO:
Alternativas
Q1309131 Legislação Estadual
O Tribunal de Contas do Paraná deverá ser comunicado de quaisquer irregularidades ou ilegalidades, de atos e fatos da Administração Pública Direta e Indireta do Estado e de seus Municípios, nos termos constitucionais, através de denúncias e representações. Assim, é CORRETO afirmar:
Alternativas
Ano: 2017 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara Municipal de Sarandi - RS
Q1208788 Legislação Estadual
Para responder à questão a seguir, considere o Regime Jurídico do Munícipio de Sarandi.
Eva, servidora pública do Munícipio de Sarandi, sofreu um acidente automobilístico que a deixou com dificuldades motoras permanentes do lado direito do corpo. Seu trabalho, antes do afastamento para tratar de sua saúde, consistia em atendimento ao público, em que necessitava permanecer de pé durante parte do dia. Depois de meses em tratamento, a funcionária pretende voltar a trabalhar. Como se dará sua volta ao trabalho?
Alternativas
Q991638 Legislação Estadual
De acordo com a legislação estadual de licitações e contratos, é CORRETO afirmar que:
Alternativas
Q991637 Legislação Estadual
De acordo com a Lei Estadual 12.020/1998, é INCORRETO afirmar que:
Alternativas
Q866582 Legislação Estadual
No dia 17.10.2016, houve determinação, por decisão administrativa, de reingresso de determinado funcionário no serviço público, com ressarcimento dos vencimentos e vantagens do cargo. Segundo os dispositivos da Lei Estadual nº 6.174/1970, que estabelece o regime jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo do Estado do Paraná, tal situação decorre da seguinte forma de provimento de cargos públicos:
Alternativas
Q842673 Legislação Estadual
A Lei 15608/07 trata das Normas e Princípios da Licitação e Contratação no Estado do Paraná, o Capítulo terceiro, Artigo 06, da referida Lei versa sobre a subordinação da alienação de bens da Administração Pública, que ocorrerá quando, EXCETO:
Alternativas
Q838507 Legislação Estadual
A Lei Estadual 12.020/1998 aduz em sua súmula: Institui o Fundo Paraná, destinado a apoiar o desenvolvimento científico e tecnológico do Estado do Paraná, nos termos do art. 205 da Constituição Estadual e adota outras providências. Nesse diapasão, sabe-se que o Fundo Paraná tem por finalidade apoiar o financiamento de programas e projetos de pesquisa, desenvolvimento científico e tecnológico e atividades afins segundo as diretrizes e políticas recomendadas pelo Conselho Paranaense de Ciência e Tecnologia – CCT PARANÁ – e aprovadas pelo Governador do Estado. Assim, segundo dispõe o artigo 3º, inciso I da referida lei, constituirão recursos do Fundo Paraná quantos por cento, no mínimo, da receita tributária do Estado, anualmente, a partir da data de promulgação dessa Lei?
Alternativas
Q838505 Legislação Estadual
A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento. Assim, de acordo com o disposto no artigo 129 da Lei Estadual 15.608/2007, todas as alternativas abaixo constituem motivo para rescisão do contrato, EXCETO:
Alternativas
Respostas
341: A
342: B
343: A
344: C
345: B
346: A
347: D
348: E
349: A
350: B
351: D
352: E
353: C
354: E
355: C
356: C
357: A
358: C
359: B
360: D