Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado do Pará para Concurso - Página 15

Q1847060

Ano: 2021 Banca: Fundação CETAP Órgão: SEPLAD-PA Provas: Fundação CETAP - 2021 - SEPLAD-PA - Técnico em Gestão Pública - Administração | Fundação CETAP - 2021 - SEPLAD-PA - Técnico em Gestão Pública - Informática |

Q1847060 Legislação Estadual

A respeito do caso de servidor preso em flagrante previsto no art. 29 da Lei Estadual n.º 5.810/1994 e alterações, apenas não se pode afirmar:

A

O servidor preso em flagrante, pronunciado por crime comum, denunciado por crime administrativo, ou condenado por crime inafiançável, será afastado do exercício do cargo, até sentença final transitada em julgado.

B

Durante o afastamento, o servidor perceberá dois terços da remuneração, excluídas as vantagens devidas em razão do |. efetivo exercício do cargo, tendo direito à diferença, se absolvido.

C

Em caso de condenação criminal, transitada em julgado, não determinante da demissão, continuará o servidor afastado até o cumprimento total da pena, com direito a um terço do vencimento ou remuneração, excluídas as vantagens devidas em razão do efetivo exercício do cargo.

D

No caso do servidor ser absolvido por crime administrativo, será concedida indenização em razão da prática de ato administrativo equivocado de responsabilidade da Administração Pública que lhe gerou o afastamento indevido.

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Q1847059

Ano: 2021 Banca: Fundação CETAP Órgão: SEPLAD-PA Provas: Fundação CETAP - 2021 - SEPLAD-PA - Técnico em Gestão Pública - Administração | Fundação CETAP - 2021 - SEPLAD-PA - Técnico em Gestão Pública - Informática |

Q1847059 Legislação Estadual

Nos termos do art. 19 da Lei Estadual n.º 5.810/1994 e alterações, são competentes para dar posse, exceto:

A

no Poder Executivo, o Governador, aos nomeados para cargos de Direção ou Assessoramento que lhe sejam diretamente subordinados.

B

no Poder Legislativo, aos nomeados para os cargos de Direção ou Assessoramento que estejam subordinados à Defensoria Pública do Estado.

C

no Poder Legislativo, no Poder Judiciário, no Ministério Público e nos Tribunais de Contas, conforme dispuser a legislação específica de cada Poder ou órgão.

D

no Poder Executivo, os Secretários de Estado e dirigentes de Autarquias e Fundações, ou a quem seja delegada competência, aos nomeados para os respectivos órgãos, inclusive, colegiados.

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Q1847058

Ano: 2021 Banca: Fundação CETAP Órgão: SEPLAD-PA Provas: Fundação CETAP - 2021 - SEPLAD-PA - Técnico em Gestão Pública - Administração | Fundação CETAP - 2021 - SEPLAD-PA - Técnico em Gestão Pública - Informática |

Q1847058 Legislação Estadual

Analise a os itens seguintes e marque a alternativa correta com fulcro no art. 8º da Lei Estadual n.º 5.810/1994 e alterações que assim dispõe: "O ato de provimento conterá, necessariamente, as seguintes indicações, sob pena de nulidade e responsabilidade de quem der aposse”:
I- modalidade de provimento e nome completo do interessado; Il- denominação de cargo e forma de nomeação; Ill- fundamento legal.

A

Somente o item I está correto.

B

Somente os itens Il e Ill estão corretos.

C

Somente os itens l e Ill estão corretos.

D

Todos os itens estão corretos.

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Q1847057

Ano: 2021 Banca: Fundação CETAP Órgão: SEPLAD-PA Provas: Fundação CETAP - 2021 - SEPLAD-PA - Técnico em Gestão Pública - Administração | Fundação CETAP - 2021 - SEPLAD-PA - Técnico em Gestão Pública - Informática |

Q1847057 Legislação Estadual

Sobre as regras do provimento previstas na Lei Estadual n.º5.810/1994 e alterações, apenas não se pode afirmar:

A

Os cargos públicos serão providos por reversão.

B

A designação para o exercício de função gratificada recairá, opcionalmente, em servidor efetivo.

C

A nomeação será feita em caráter efetivo, quando exigida a prévia habilitação em concurso público, para essa forma de provimento.

D

Compete aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público e aos Tribunais de Contas na área de sua competência, prover, por ato singular, os cargos públicos.

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Q1776304

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-PA Provas: INSTITUTO AOCP - 2021 - PC-PA - Escrivão de Polícia Civil | INSTITUTO AOCP - 2021 - PC-PA - Papiloscopista |

Q1776304 Legislação Estadual

Em relação ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará (Lei Estadual nº 5.810/1994), assinale a alternativa correta.

A

É vedado cometer ao servidor atribuições e responsabilidades diversas das inerentes ao seu cargo, ainda que decorrentes da participação assentida em órgão colegiado e em comissões legais.

B

A posse ocorrerá no prazo máximo de quinze dias, contados da publicação do ato de provimento no Diário Oficial do Estado.

C

O prazo para a posse poderá ser prorrogado por mais trinta dias, em existindo necessidade comprovada para o preenchimento dos requisitos para posse, conforme juízo da Administração.

D

Se a posse não se concretizar dentro do prazo legal, o servidor será exonerado do respectivo cargo.

E

A designação para o exercício de função gratificada recairá, exclusivamente, em servidor efetivo.

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Q1776303

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-PA Provas: INSTITUTO AOCP - 2021 - PC-PA - Escrivão de Polícia Civil | INSTITUTO AOCP - 2021 - PC-PA - Papiloscopista |

Q1776303 Legislação Estadual

Em uma situação hipotética, Josué, policial civil do Estado do Pará, após regular apuração em processo administrativo disciplinar, foi demitido do serviço público por motivo de inassiduidade habitual. Consoante a Lei Complementar Estadual nº 22/1994, entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por

A

mais de quinze dias consecutivos.

B

mais de trinta dias consecutivos.

C

quinze dias, intercaladamente, durante o período de doze meses.

D

trinta dias, intercaladamente, durante o período de doze meses.

E

sessenta dias, intercaladamente, durante o período de doze meses.

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Q1776214

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-PA Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - PC-PA - Investigador de Polícia Civil |

Q1776214 Legislação Estadual

Sobre a Lei Estadual nº 8.972/2020, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado do Pará, assinale a alternativa correta.

A

O administrado, perante a Administração, tem o direito de ser atendido em, no máximo, vinte minutos.

B

É vedado ao servidor ou à autoridade declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo.

C

Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de quinze dias úteis, salvo se outro prazo for legalmente fixado.

D

Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias úteis, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.

E

A decisão fora do prazo legal implica a nulidade do processo.

Q1776212

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-PA Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - PC-PA - Investigador de Polícia Civil |

Q1776212 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta tendo em vista o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará (Lei Estadual nº 5.810/1994).

A

Considera-se como de efetivo exercício, para todos os fins, o afastamento decorrente de faltas abonadas, no máximo de três ao mês.

B

Referente às licenças, o pedido de prorrogação deverá ser apresentado pelo menos cinco dias antes de findo o prazo

C

A licença para tratamento de saúde superior a trinta dias só poderá ser concedida mediante inspeção realizada por junta médica oficial.

D

A licença para tratamento de saúde em pessoa da família será concedida com remuneração integral nos três primeiros meses.

E

No caso de aborto, atestado por médico oficial, a servidora terá direito a quinze dias de repouso remunerado.

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Q1776211

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-PA Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - PC-PA - Investigador de Polícia Civil |

Q1776211 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 22/1994 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Pará), assinale a alternativa correta.

A

A pena de repreensão será aplicada verbalmente nos casos de transgressões disciplinares leves que não justifiquem imposição de penalidade mais grave.

B

A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com repreensão e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão, não podendo exceder de sessenta dias.

C

A demissão por inassiduidade habitual incompatibiliza o ex-policial para nova investidura em cargo de policial civil pelo prazo de cinco anos.

D

Ao Delegado Geral da Polícia Civil compete aplicar a penalidade nos casos de demissão ou suspensão superior a trinta dias.

E

Configura abandono de cargo a ausência intencional ao serviço por mais de quinze dias consecutivos.

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Q1761785

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-PA Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - PC-PA - Delegado de Polícia Civil |

Q1761785 Legislação Estadual

Acerca da Seção IV – Do Procedimento Sancionatório, estabelecido pela Lei Estadual nº 8.972/2020, assinale a alternativa correta.

A

A sindicância investigativa será conduzida por comissão formada por três servidores estáveis e será concluída no prazo de trinta dias úteis, prorrogável uma única vez por igual período.

B

O prazo para conclusão do procedimento sancionatório, com decisão final da autoridade julgadora, é de cento e oitenta dias úteis, admitida prorrogação por igual período, uma única vez, em face de circunstâncias excepcionais, devidamente motivadas.

C

O acusado será notificado para tomar ciência da instauração do procedimento e para oferecer defesa em dez dias úteis, ocasião em que deverá requerer as provas a serem produzidas e indicar até oito testemunhas, sob pena de preclusão.

D

Encerrada a instrução, o acusado será intimado para, querendo, apresentar alegações finais no prazo de cinco dias úteis.

E

Quando do procedimento sancionatório resultar a aplicação de multa, deverá o acusado ser intimado para efetuar o seu pagamento no prazo de quinze dias úteis, ou impugnar o seu valor no prazo de dez dias úteis, ressalvada disciplina prevista em lei específica.

Q1761782

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-PA Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - PC-PA - Delegado de Polícia Civil |

Q1761782 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta conforme o Decreto Estadual nº 534/2020 (pregão eletrônico).

A

O prazo de validade das propostas será de sessenta dias, vedada a fixação de prazo diverso no edital.

B

Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas vinte e quatro horas após a comunicação do fato aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.

C

O prazo fixado para a apresentação das propostas e dos documentos de habilitação será de oito dias úteis, contado da data de publicação do aviso do edital.

D

A impugnação não possui efeito suspensivo e caberá ao pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos, decidir sobre a impugnação no prazo de quarenta e oito horas, contado da data de recebimento da impugnação.

E

No modo de disputa aberto e fechado, a etapa de envio de lances da sessão pública terá duração de sessenta minutos.

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Q1761781

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-PA Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - PC-PA - Delegado de Polícia Civil |

Q1761781 Legislação Estadual

Analise a seguinte situação hipotética e assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Estadual n° 5.810/1994: José é servidor público efetivo do Estado do Pará, ocupando o cargo de técnico administrativo. Maria, também servidora pública efetiva do Estado do Pará, está grávida de nove meses de um filho de José. Com o nascimento de seu filho e cumpridas as formalidades legais, José fará jus à licença-paternidade de

A

oito dias consecutivos.

B

dez dias consecutivos.

C

doze dias consecutivos.

D

quinze dias consecutivos.

E

vinte dias consecutivos.

Q1761780

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-PA Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - PC-PA - Delegado de Polícia Civil |

Q1761780 Legislação Estadual

Sobre a Lei Complementar Estadual nº 22/1994 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Pará), assinale a alternativa correta.

A

O Conselho Superior da Polícia Civil reunirse-á, mensalmente, em caráter ordinário e, extraordinariamente, mediante convocação de seu presidente ou da maioria absoluta de seus membros.

B

O membro do Conselho, representante do Sindicato dos Policiais Civis do Estado, terá mandato de dois anos, vedada a recondução.

C

O policial civil eleito pelo voto universal para exercer mandato parlamentar ou do Poder Executivo, após o término do mandato, ficará obrigatoriamente agregado ao Conselho Superior da Instituição nos dois anos seguintes.

D

Não poderá ser promovido o policial civil que tenha sido punido penal ou disciplinarmente, nos trinta e seis meses anteriores à data de instauração do processo de promoção.

E

Para fins de caracterizar o ato de bravura, o Delegado Geral determinará a instauração de processo administrativo com prazo de quinze dias para conclusão, no qual se arrolará todas as provas colhidas da prática do citado ato e, ao final, fará relatório conclusivo, remetendo o feito ao Conselho Superior da Polícia Civil para apreciação e julgamento.

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Q1761779

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-PA Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - PC-PA - Delegado de Polícia Civil |

Q1761779 Legislação Estadual

Analise a seguinte situação hipotética com base na Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Pará: Francisco é servidor público efetivo do Estado do Pará ocupante do cargo de delegado. Objetivando o aperfeiçoamento de seus conhecimentos na área jurídica, cursou mestrado em direito penal na UFPA, com carga horária de quatrocentos e oitenta horas-aula. Considerando que o referido curso é devidamente reconhecido como de importância para o aprimoramento da atividade policial civil, Francisco, com a obtenção do título de mestre, faz jus à percepção de adicional de pós-graduação no valor de

A

cinco por cento de seu vencimento básico.

B

dez por cento de seu vencimento básico.

C

quinze por cento de seu vencimento básico.

D

vinte por cento de seu vencimento básico.

E

vinte e cinco por cento de seu vencimento básico.

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Q1761778

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-PA Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - PC-PA - Delegado de Polícia Civil |

Q1761778 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta segundo a Lei Complementar Estadual nº 22/1994 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Pará).

A

Quando a remoção gerar ajuda de custo, o servidor somente poderá ser removido para outro órgão policial após doze meses de efetivo exercício na lotação atual.

B

O prazo para conclusão da apuração administrativa interna não excederá a sessenta dias, prorrogável por igual período a critério da autoridade que houver determinado sua instauração.

C

A substituição de policiais em suas funções poderá ocorrer dentro ou fora da própria circunscrição onde estejam lotados, limitada a duas.

D

As penalidades de repreensão e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de dois e cinco anos de efetivo exercício, respectivamente, se o policial não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

E

É assegurado ao policial civil o direito à licença para desempenho de mandato classista, de associação de policiais civis de âmbito estadual, legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano.

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Q1822279

Ano: 2020 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Curuá - PA Prova: FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Agente de Controladoria |

Q1822279 Legislação Estadual

A Constituição do Estado do Pará, promulgada em 05 de outubro de 1989, foi elaborada como um instrumento eficiente da paz e do progresso, visando perpetuar as tradições, cultura, história, recursos naturais, valores materiais e morais do povo paraense. Em seu Art. 71, afirma-se que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do município será exercida pela Câmara Municipal, mediante

A

controle interno, e pelos sistemas de auditoria interna do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

B

controle externo, e pelos sistemas de auditoria externa do Poder Executivo Estadual, na forma da lei.

C

controle interno, e pelos sistemas de auditoria externa do Poder Executivo Estadual, na forma da lei.

D

controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

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Q1120635

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2020 - TJ-PA - Analista Judiciário - Programador |

Q1120635 Legislação Estadual

Três servidores do TJ/PA requereram, em momentos distintos, licenças por motivo de doença em pessoa da família, para tratar de interesse particular e para tratamento de saúde. Os servidores são Lucas, ocupante de cargo em comissão, Pedro, ocupante de cargo efetivo em estágio probatório, e João, ocupante de cargo efetivo e estável.
Nessa situação, poderão ser concedidas todas as três licenças a

A

João e a Pedro apenas; a Lucas poderão ser concedidas somente as licenças por motivo de doença em pessoa da família e para tratamento de saúde.

B

Pedro apenas; a Lucas e a João poderão ser concedidas somente as licenças por motivo de doença em pessoa da família e para tratamento de saúde.

C

Lucas e a João apenas; a Pedro poderão ser concedidas somente as licenças por motivo de doença em pessoa da família e para tratar de interesse particular.

D

João apenas; a Lucas e a Pedro poderão ser concedidas somente as licenças por motivo de doença em pessoa da família e para tratamento de saúde.

E

João, a Pedro e a Lucas, mesmo que a licença por motivo de doença em pessoa da família seja para acompanhar padrasto, madrasta ou enteado.

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Q1120515

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2020 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário |

Q1120515 Legislação Estadual

O retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando junta médica oficial declara insubsistentes os motivos da aposentadoria configura

A

reintegração.

B

promoção.

C

reversão.

D

redistribuição.

E

aproveitamento.

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Q1119977

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2020 - TJ-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q1119977 Legislação Estadual

Assinale a opção que indica o prazo máximo, incluída eventual prorrogação, para conclusão de processo disciplinar instaurado no TJ/PA.

A

45 dias

B

60 dias

C

90 dias

D

120 dias

E

180 dias

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Q1119210

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Provas: CESPE / CEBRASPE - 2020 - TJ-PA - Analista Judiciário - Área Administração | CESPE - 2020 - TJ-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa | CESPE - 2020 - TJ-PA - Analista Judiciário - Ciências Contábeis | CESPE - 2020 - TJ-PA - Analista Judiciário - Direito | CESPE - 2020 - TJ-PA - Analista Judiciário - Pedagogia | CESPE - 2020 - TJ-PA - Oficial de Justiça - Avaliador |

Q1119210 Legislação Estadual

Assinale a opção correta a respeito do prazo prescricional em caso de infração disciplinar cometida por servidor do TJ/PA.

A

O prazo prescricional será interrompido se houver abertura de sindicância ou instauração de processo disciplinar.

B

A prescrição começa a correr a partir da data da prática do fato, salvo se a infração for punível com cassação de aposentadoria.

C

O prazo prescricional será o previsto na lei penal, se a infração disciplinar for capitulada como contravenção penal.

D

A prescrição começa a correr a partir da data da prática do fato, salvo se a infração for punível com demissão.

E

O prazo prescricional independe da punição a ser aplicada, seja suspensão, seja repreensão.

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Questões de Concurso Sobre legislação do estado do pará em legislação estadual

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