Questões de Concurso
Sobre legislação do estado do pará em legislação estadual
Foram encontradas 678 questões
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-PA - Procurador do Estado |
Q1959233
Legislação Estadual
Quanto à regularização fundiária de imóveis rurais e não rurais
em terras públicas no estado do Pará, regulamentada pela Lei
estadual n.º 8.878/2019, julgue os itens a seguir.
I Para ser considerada a existência de agricultura familiar ou empreendimento familiar, a área utilizada pelo detentor, a qualquer título, não poderá ter mais que 50 hectares de área útil.
II As ocupações de terras públicas rurais no estado do Pará poderão ser regularizadas por pessoa física ou jurídica mediante compra, sempre precedida de licitação.
III As ocupações de terras públicas rurais no estado do Pará poderão ser regularizadas mediante doação para agricultores familiares, desde que comprovada atividade agrária pelo prazo mínimo de um ano, além de atendidos os demais requisitos estabelecidos na Lei estadual n.º 8.878/2019.
Assinale a opção correta.
I Para ser considerada a existência de agricultura familiar ou empreendimento familiar, a área utilizada pelo detentor, a qualquer título, não poderá ter mais que 50 hectares de área útil.
II As ocupações de terras públicas rurais no estado do Pará poderão ser regularizadas por pessoa física ou jurídica mediante compra, sempre precedida de licitação.
III As ocupações de terras públicas rurais no estado do Pará poderão ser regularizadas mediante doação para agricultores familiares, desde que comprovada atividade agrária pelo prazo mínimo de um ano, além de atendidos os demais requisitos estabelecidos na Lei estadual n.º 8.878/2019.
Assinale a opção correta.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-PA - Procurador do Estado |
Q1959219
Legislação Estadual
Em 15/3/2022, uma empresa recebeu uma comunicação
sobre constatação de indício de irregularidade, da Secretaria de
Estado da Fazenda do Pará. Pensando se tratar de um auto de
infração, o representante legal da empresa compareceu ao
escritório de advocacia que lhe prestava assessoria jurídica e ali
obteve a informação de que o novo procedimento, inaugurado
pela Secretaria de Estado da Fazenda do Pará com a promulgação
da Lei estadual n.º 8.869/2019, que introduziu o art. 11-A na Lei
estadual n.º 6.182/1998, visa à autorregularização.
A autorregularização, mencionada nessa situação hipotética, é um procedimento fiscal que
A autorregularização, mencionada nessa situação hipotética, é um procedimento fiscal que
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-PA - Procurador do Estado |
Q1959215
Legislação Estadual
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao
contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios:
[...]
II – instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
Brasil. Constituição Federal de 1988.
Considerando o princípio da isonomia tributária, previsto no dispositivo constitucional reproduzido anteriormente, assinale a opção correta, acerca da constitucionalidade de dispositivos da Lei estadual n.º 6.017/1996 (Lei do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores do Estado do Pará).
[...]
II – instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
Brasil. Constituição Federal de 1988.
Considerando o princípio da isonomia tributária, previsto no dispositivo constitucional reproduzido anteriormente, assinale a opção correta, acerca da constitucionalidade de dispositivos da Lei estadual n.º 6.017/1996 (Lei do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores do Estado do Pará).
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-PA - Procurador do Estado |
Q1959211
Legislação Estadual
A transação tributária embora seja um instituto previsto no
Código Tributário Nacional desde a sua entrada em vigor, em
1966, apenas foi regulamentada pelo Estado do Pará pela Lei
9.260/2021. Assim, no âmbito do Estado do Pará, se aplica:
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-PA - Procurador do Estado |
Q1959208
Legislação Estadual
Entidade da administração indireta do estado do Pará
pretende realizar procedimento de manifestação de interesse,
com vistas à obtenção de estudos de viabilidade para a realização
de projeto de concessão comum, no âmbito de sua competência
institucional.
Acerca das diretrizes a serem observadas na condução do procedimento referido na situação hipotética anterior, julgue os seguintes itens.
I O procedimento de manifestação de interesse será realizado por meio de chamamento público conduzido por comissão especial de avaliação, cabendo fixar no edital prazo mínimo não inferior a trinta dias para a apresentação dos estudos, contado o prazo a partir da última publicação do respectivo aviso de chamamento público.
II Fica a critério exclusivo da entidade pública a utilização total ou parcial dos estudos de viabilidade quando da elaboração do edital, do contrato e dos demais documentos referentes ao projeto de concessão comum objeto do procedimento de manifestação de interesse.
III Caso os estudos de viabilidade apresentados no procedimento de manifestação de interesse sejam utilizados em eventual futura licitação promovida pela entidade pública para concessão comum, seu autor ficará impossibilitado de participar do certame.
IV Fica a critério do interessado participante ceder ou não os direitos autorais sobre os estudos de viabilidade solicitados no procedimento de manifestação de interesse, para que sejam utilizados incondicionalmente pela entidade pública.
V Os particulares interessados serão responsáveis pelos custos financeiros e demais ônus decorrentes de sua manifestação de interesse, assegurando-se que quem tiver sido selecionado submeta à análise da comissão especial de avaliação valores para eventual ressarcimento.
A quantidade de itens certos é igual a
Acerca das diretrizes a serem observadas na condução do procedimento referido na situação hipotética anterior, julgue os seguintes itens.
I O procedimento de manifestação de interesse será realizado por meio de chamamento público conduzido por comissão especial de avaliação, cabendo fixar no edital prazo mínimo não inferior a trinta dias para a apresentação dos estudos, contado o prazo a partir da última publicação do respectivo aviso de chamamento público.
II Fica a critério exclusivo da entidade pública a utilização total ou parcial dos estudos de viabilidade quando da elaboração do edital, do contrato e dos demais documentos referentes ao projeto de concessão comum objeto do procedimento de manifestação de interesse.
III Caso os estudos de viabilidade apresentados no procedimento de manifestação de interesse sejam utilizados em eventual futura licitação promovida pela entidade pública para concessão comum, seu autor ficará impossibilitado de participar do certame.
IV Fica a critério do interessado participante ceder ou não os direitos autorais sobre os estudos de viabilidade solicitados no procedimento de manifestação de interesse, para que sejam utilizados incondicionalmente pela entidade pública.
V Os particulares interessados serão responsáveis pelos custos financeiros e demais ônus decorrentes de sua manifestação de interesse, assegurando-se que quem tiver sido selecionado submeta à análise da comissão especial de avaliação valores para eventual ressarcimento.
A quantidade de itens certos é igual a
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-PA - Procurador do Estado |
Q1959204
Legislação Estadual
Após regular aprovação em concurso público de órgão do
estado do Pará, o candidato foi nomeado e empossado em cargo
público e entrou em exercício, iniciando o estágio probatório. No
decurso do período probatório, ele foi preso preventivamente por
suposto envolvimento em crime, tendo o juízo penal, como
medida cautelar, determinado seu afastamento do exercício do
cargo público.
Nessa situação hipotética, a suspensão do estágio probatório em decorrência da decisão judicial penal
Nessa situação hipotética, a suspensão do estágio probatório em decorrência da decisão judicial penal
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-PA - Procurador do Estado |
Q1959203
Legislação Estadual
Com relação ao regime jurídico aplicável aos militares estaduais,
assinale a opção correta.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-PA - Procurador do Estado |
Q1959201
Legislação Estadual
Quanto à responsabilidade civil extracontratual do Estado, julgue os
próximos itens, à luz da jurisprudência dos tribunais superiores e
do regramento da Lei estadual n.º 8.972/2020 acerca do
procedimento administrativo de reparação de danos.
I O dever estatal de indenizar danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional decorre da omissão do Estado no dever de vigilância dos detentos sob sua custódia, prescindindo da demonstração de nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada.
II A ação por danos causados por agente público, deve figurar no polo passivo o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora do serviço público, jamais o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o agente causador do dano, nos casos de dolo ou culpa.
III No estado do Pará, o procedimento administrativo de reparação de danos é de competência da Procuradoria-Geral do Estado Pará, até mesmo quanto aos danos ocorridos no âmbito de outros Poderes e órgãos constitucionais do estado.
IV O protocolo do requerimento do interessado com vistas à reparação de dano causado por agente público interrompe, nos termos da legislação pertinente, a prescrição da ação de responsabilidade civil contra o Estado, até decisão final da administração, observado o prazo legal máximo para conclusão do procedimento, após o qual a prescrição voltará a correr.
V Concluído o procedimento de reparação de danos ao erário, a inércia do causador do dano em recolher aos cofres públicos o valor do prejuízo suportado pela fazenda pública ou em apresentar pedido de parcelamento ensejará a inscrição do débito apurado em dívida ativa.
A quantidade de itens certos é igual a
I O dever estatal de indenizar danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional decorre da omissão do Estado no dever de vigilância dos detentos sob sua custódia, prescindindo da demonstração de nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada.
II A ação por danos causados por agente público, deve figurar no polo passivo o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora do serviço público, jamais o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o agente causador do dano, nos casos de dolo ou culpa.
III No estado do Pará, o procedimento administrativo de reparação de danos é de competência da Procuradoria-Geral do Estado Pará, até mesmo quanto aos danos ocorridos no âmbito de outros Poderes e órgãos constitucionais do estado.
IV O protocolo do requerimento do interessado com vistas à reparação de dano causado por agente público interrompe, nos termos da legislação pertinente, a prescrição da ação de responsabilidade civil contra o Estado, até decisão final da administração, observado o prazo legal máximo para conclusão do procedimento, após o qual a prescrição voltará a correr.
V Concluído o procedimento de reparação de danos ao erário, a inércia do causador do dano em recolher aos cofres públicos o valor do prejuízo suportado pela fazenda pública ou em apresentar pedido de parcelamento ensejará a inscrição do débito apurado em dívida ativa.
A quantidade de itens certos é igual a
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-PA - Procurador do Estado |
Q1959200
Legislação Estadual
Acerca da responsabilidade disciplinar do servidor público, à luz da
legislação aplicável do estado do Pará, dos pareceres referenciais
da PGE/PA e da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue
os itens a seguir.
I O processo administrativo disciplinar simplificado (PADS) é meio apurativo de rito sumário, composto das fases de instauração, instrução sumária e julgamento, voltado à apuração da acumulação ilegal de cargos, empregos e funções públicas, do abandono de cargo e da inassiduidade habitual.
II Admite-se a comprovação do elemento subjetivo do tipo disciplinar do abandono de cargo mediante dolo direto ou eventual — nesta última hipótese, a administração deve demonstrar que o servidor, embora não desejasse abandonar o cargo, no mínimo assumiu o risco de ver configurado o ilícito disciplinar.
III É possível a celebração de termo de ajustamento disciplinar ao final da sindicância, nos casos sujeitos à repreensão ou suspensão de até trinta dias.
IV O abandono de cargo se sujeita, em regra, à prescrição trienal prevista no Código Penal para o tipo penal correspondente, independentemente da existência de ação penal em curso.
V A ação disciplinar para apuração de acumulação ilegal de cargos, empregos e funções públicas, ilícito de natureza grave e passível de demissão, se sujeita à prescrição quinquenal, contada da ciência da irregularidade pela autoridade competente para instaurar a apuração disciplinar.
A quantidade de itens certos é igual a
I O processo administrativo disciplinar simplificado (PADS) é meio apurativo de rito sumário, composto das fases de instauração, instrução sumária e julgamento, voltado à apuração da acumulação ilegal de cargos, empregos e funções públicas, do abandono de cargo e da inassiduidade habitual.
II Admite-se a comprovação do elemento subjetivo do tipo disciplinar do abandono de cargo mediante dolo direto ou eventual — nesta última hipótese, a administração deve demonstrar que o servidor, embora não desejasse abandonar o cargo, no mínimo assumiu o risco de ver configurado o ilícito disciplinar.
III É possível a celebração de termo de ajustamento disciplinar ao final da sindicância, nos casos sujeitos à repreensão ou suspensão de até trinta dias.
IV O abandono de cargo se sujeita, em regra, à prescrição trienal prevista no Código Penal para o tipo penal correspondente, independentemente da existência de ação penal em curso.
V A ação disciplinar para apuração de acumulação ilegal de cargos, empregos e funções públicas, ilícito de natureza grave e passível de demissão, se sujeita à prescrição quinquenal, contada da ciência da irregularidade pela autoridade competente para instaurar a apuração disciplinar.
A quantidade de itens certos é igual a
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-PA - Procurador do Estado |
Q1959199
Legislação Estadual
No que diz respeito à disciplina do processo administrativo no
âmbito da administração pública do estado do Pará, conforme a
Lei estadual n.º 8.972/2020, assinale a opção correta.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-PA - Procurador do Estado |
Q1959193
Legislação Estadual
Acerca dos Poderes do Estado, julgue os próximos itens, à luz das
disposições da Constituição Federal de 1988 e da Constituição do
Estado do Pará, bem como com base na jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal.
I Segundo o Supremo Tribunal Federal, os projetos de lei de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo podem ser objeto de emendas parlamentares, desde que estas não acarretem aumento de despesa e mantenham pertinência temática com o objeto do projeto de lei, sendo inconstitucional, por exemplo, emenda parlamentar que reduza o tempo originalmente previsto em lei para promoções de servidores públicos.
II O governador do estado do Pará poderá delegar o provimento e a extinção de cargos públicos estaduais aos secretários de estado ou a outras autoridades.
III Se o governador do estado do Pará considerar que projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa é inconstitucional, no todo ou em parte, ou contrário ao interesse público, ele deverá vetá-lo total ou parcialmente, devendo o veto parcial abranger os trechos de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea vetados.
IV Segundo o Supremo Tribunal Federal, a iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo não se presume nem comporta interpretação ampliativa, e as hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar estão previstas em numerus clausus no texto constitucional.
V As matérias de competência exclusiva da Assembleia Legislativa do Estado do Pará dispensam a sanção do governador.
A quantidade de itens certos é igual a
I Segundo o Supremo Tribunal Federal, os projetos de lei de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo podem ser objeto de emendas parlamentares, desde que estas não acarretem aumento de despesa e mantenham pertinência temática com o objeto do projeto de lei, sendo inconstitucional, por exemplo, emenda parlamentar que reduza o tempo originalmente previsto em lei para promoções de servidores públicos.
II O governador do estado do Pará poderá delegar o provimento e a extinção de cargos públicos estaduais aos secretários de estado ou a outras autoridades.
III Se o governador do estado do Pará considerar que projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa é inconstitucional, no todo ou em parte, ou contrário ao interesse público, ele deverá vetá-lo total ou parcialmente, devendo o veto parcial abranger os trechos de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea vetados.
IV Segundo o Supremo Tribunal Federal, a iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo não se presume nem comporta interpretação ampliativa, e as hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar estão previstas em numerus clausus no texto constitucional.
V As matérias de competência exclusiva da Assembleia Legislativa do Estado do Pará dispensam a sanção do governador.
A quantidade de itens certos é igual a
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPCM-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPCM-PA - Subprocurador de Contas |
Q1895288
Legislação Estadual
Após o falecimento de João da Silva de Castro, 45 anos
de idade, servidor público de cargo efetivo do estado do Pará,
quatro pessoas protocolaram pedido de pensão por morte
alegando serem seus dependentes: Júlia Matos de Castro, 32 anos
de idade, afirmando que é divorciada do servidor há quatro anos
e que recebeu, quando da partilha de bens, um apartamento de
dois quartos, o que, segundo alega, prova dependência
econômica de João da Silva de Castro; Ana Silveira, 28 anos de
idade, que declara ter mantido união estável com o servidor há
três anos, anexando como prova documentos que, segundo ela,
demonstram que havia coabitação com o falecido; Sofia Silveira
de Castro, 14 anos de idade, representada por sua mãe, que
apresentou Certidão de nascimento na qual consta o nome do
servidor como pai; e Maria da Silva de Castro, que juntou
documentos com que prova ser genitora do falecido, declarando
ainda que não possui renda própria e que era mantida pelo
servidor, o qual, segundo alega, pagava o seu aluguel, conforme
documentos apresentados.
Considerando-se a situação hipotética descrita e à luz do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos do estado do Pará (LC n.º 39/2002), é correto afirmar que a pensão por morte será concedida
Considerando-se a situação hipotética descrita e à luz do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos do estado do Pará (LC n.º 39/2002), é correto afirmar que a pensão por morte será concedida
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPCM-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPCM-PA - Subprocurador de Contas |
Q1895268
Legislação Estadual
Com base na Constituição do Estado do Pará, assinale a opção
correta.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPCM-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPCM-PA - Subprocurador de Contas |
Q1895254
Legislação Estadual
Acerca do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis
da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações
Públicas do Estado do Pará, assinale a opção correta.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PA - Defensor Público |
Q1873177
Legislação Estadual
Em determinado órgão público do estado do Pará, três
servidores públicos pretendem requerer licença por motivo de
doença em membro da família, conforme se segue:
I Sandra, em razão de doença em seu sobrinho;
II Lúcia, por doença de seu enteado;
III Ana, devido a doença em seu padrasto.
Nessa situação hipotética, constitui(em) grau(s) de parentesco que possibilita(m) a concessão de licença por motivo de doença de membro da família aquele(s) citado(s)
I Sandra, em razão de doença em seu sobrinho;
II Lúcia, por doença de seu enteado;
III Ana, devido a doença em seu padrasto.
Nessa situação hipotética, constitui(em) grau(s) de parentesco que possibilita(m) a concessão de licença por motivo de doença de membro da família aquele(s) citado(s)
Ano: 2021
Banca:
Fundação CETAP
Órgão:
SEPLAD-PA
Prova:
Fundação CETAP - 2021 - SEPLAD-PA - Técnico em Gestão Pública - Arquitetura |
Q2412450
Legislação Estadual
A maioria das legislações brasileiras que versam sobre o Patrimônio Histórico trazem em seu escopo o conceito de "ambiência" e "vizinhança". A seguir, lista-se dois artigos da Lei n.° 5.629/1990 e alterações, cuja operacionalização é feita pelo DPHAC (Departamento de Patrimônio Histórico, Artístico e Cultura do Estado do Pará), em que tais termos são encontrados:
Art. 29 - "Na vizinhança dos imóveis tombados nenhuma construção, obra ou serviço poderá ser executado, nenhum cartaz ou anúncio poderá ser fixado, sem prévia e expressa autorização por escrito do DPHAC ou AMPPPC, aos quais compete verificar se a obra, cartaz ou anúncio pretendidos interferem na estabilidade, ambiência e visibilidade dos referidos imóveis."
Art. 30 - "Os bens culturais imóveis tombados terão área de entorno, ambiência ou vizinhança para proteção da unidade arquitetônica e paisagística, cabendo ao DPHAC ou AMPPPC a definição dessas áreas, inclusive ampliá-las."
Após a leitura e análise dos artigos, marque a alternativa correta.
Ano: 2021
Banca:
Fundação CETAP
Órgão:
SEPLAD-PA
Provas:
Fundação CETAP - 2021 - SEPLAD-PA - Técnico em Gestão Pública - Biblioteconomia
|
Fundação CETAP - 2021 - SEPLAD-PA - Técnico em Gestão Pública - Ciências Econômicas |
Fundação CETAP - 2021 - SEPLAD-PA - Técnico em Gestão Pública - Arquitetura |
Fundação CETAP - 2021 - SEPLAD-PA - Técnico em Gestão Pública - Psicologia |
Fundação CETAP - 2021 - SEPLAD-PA - Técnico em Gestão Pública - Estatística |
Q2412397
Legislação Estadual
O art.9º da Lei Ordinária n. 8.972/2020 e suas alterações determina que os regulamentos serão editados por decreto ou ato normativo específico de cada órgão ou entidade, dentro das suas atribuições, observadas as seguintes regras:
I- nenhum regulamento poderá ser editado sem base em lei, nem prever infrações, sanções, deveres ou condicionamentos de direitos nela não estabelecidos;
II- nenhum regulamento será editado sem exposição de motivos que demonstre o fundamento legal de sua edição, a finalidade das medidas adotadas e a extensão de seus efeitos;
III- a regulamentação por outros atos normativos, quando houver previsão legal para a sua edição, dependerá de análise das unidades jurídicas e encaminhamento para a Procuradoria-Geral do Estado, quando couber.
Estão corretas:
Ano: 2021
Banca:
Fundação CETAP
Órgão:
SEPLAD-PA
Provas:
Fundação CETAP - 2021 - SEPLAD-PA - Técnico em Gestão Pública - Biblioteconomia
|
Fundação CETAP - 2021 - SEPLAD-PA - Técnico em Gestão Pública - Ciências Econômicas |
Fundação CETAP - 2021 - SEPLAD-PA - Técnico em Gestão Pública - Arquitetura |
Fundação CETAP - 2021 - SEPLAD-PA - Técnico em Gestão Pública - Psicologia |
Fundação CETAP - 2021 - SEPLAD-PA - Técnico em Gestão Pública - Estatística |
Fundação CETAP - 2021 - SEPLAD-PA - Técnico em Gestão Pública - Engenharia Civil |
Q2412387
Legislação Estadual
Analise os itens seguintes e marque a alternativa correta com fulcro no art. 8º da Lei Estadual n.º 5.810/1994 e alterações que assim dispõe: “O ato de provimento conterá, necessariamente, as seguintes indicações, sob pena de nulidade e responsabilidade de quem der a posse”:
|- modalidade de provimento e nome completo do interessado;
Il- denominação de cargo e forma de nomeação;
III- fundamento legal.
Ano: 2021
Banca:
Fundação CETAP
Órgão:
PGE-PA
Provas:
Fundação CETAP - 2021 - PGE-PA - Técnico de Procuradoria - Biblioteconomia
|
Fundação CETAP - 2021 - PGE-PA - Técnico de Procuradoria - Informática |
Fundação CETAP - 2021 - PGE-PA - Técnico de Procuradoria - Matemática / Estatística / Economia |
Fundação CETAP - 2021 - PGE-PA - Técnico de Procuradoria - Técnico em Gestão de Procuradoria |
Fundação CETAP - 2021 - PGE-PA - Técnico de Procuradoria - Ciências Contábeis |
Q2412026
Legislação Estadual
Texto associado
Às questões 27, 28 e 29 devem ser respondidas de acordo com a Lei Complementar Estadual n. 41/2002 e suas alterações que altera a organização da Procuradoria Geral do Estado do Pará, define sua competência e dispõe sobre a carreira dos Procuradores do Estado do Pará.
Sobre as Diretorias Administrativas previstas no art. 18, apenas não se pode afirmar:
Ano: 2021
Banca:
Fundação CETAP
Órgão:
PGE-PA
Provas:
Fundação CETAP - 2021 - PGE-PA - Técnico de Procuradoria - Biblioteconomia
|
Fundação CETAP - 2021 - PGE-PA - Técnico de Procuradoria - Informática |
Fundação CETAP - 2021 - PGE-PA - Técnico de Procuradoria - Matemática / Estatística / Economia |
Fundação CETAP - 2021 - PGE-PA - Técnico de Procuradoria - Técnico em Gestão de Procuradoria |
Fundação CETAP - 2021 - PGE-PA - Técnico de Procuradoria - Ciências Contábeis |
Q2412025
Legislação Estadual
Texto associado
Às questões 27, 28 e 29 devem ser respondidas de acordo com a Lei Complementar Estadual n. 41/2002 e suas alterações que altera a organização da Procuradoria Geral do Estado do Pará, define sua competência e dispõe sobre a carreira dos Procuradores do Estado do Pará.
O Centro de Estudos, órgão de assessoramento e informação, subordinado ao Procurador-Geral do Estado, dirigido por um Coordenador nomeado em comissão dentre integrantes da carreira de Procurador do Estado ou servidores do Órgão, terá a seguinte competência, salvo:
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