Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado do Pará para Concurso - Página 16

Q1761781

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-PA Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - PC-PA - Delegado de Polícia Civil |

Q1761781 Legislação Estadual

Analise a seguinte situação hipotética e assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Estadual n° 5.810/1994: José é servidor público efetivo do Estado do Pará, ocupando o cargo de técnico administrativo. Maria, também servidora pública efetiva do Estado do Pará, está grávida de nove meses de um filho de José. Com o nascimento de seu filho e cumpridas as formalidades legais, José fará jus à licença-paternidade de

A

oito dias consecutivos.

B

dez dias consecutivos.

C

doze dias consecutivos.

D

quinze dias consecutivos.

E

vinte dias consecutivos.

Q1761780

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-PA Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - PC-PA - Delegado de Polícia Civil |

Q1761780 Legislação Estadual

Sobre a Lei Complementar Estadual nº 22/1994 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Pará), assinale a alternativa correta.

A

O Conselho Superior da Polícia Civil reunirse-á, mensalmente, em caráter ordinário e, extraordinariamente, mediante convocação de seu presidente ou da maioria absoluta de seus membros.

B

O membro do Conselho, representante do Sindicato dos Policiais Civis do Estado, terá mandato de dois anos, vedada a recondução.

C

O policial civil eleito pelo voto universal para exercer mandato parlamentar ou do Poder Executivo, após o término do mandato, ficará obrigatoriamente agregado ao Conselho Superior da Instituição nos dois anos seguintes.

D

Não poderá ser promovido o policial civil que tenha sido punido penal ou disciplinarmente, nos trinta e seis meses anteriores à data de instauração do processo de promoção.

E

Para fins de caracterizar o ato de bravura, o Delegado Geral determinará a instauração de processo administrativo com prazo de quinze dias para conclusão, no qual se arrolará todas as provas colhidas da prática do citado ato e, ao final, fará relatório conclusivo, remetendo o feito ao Conselho Superior da Polícia Civil para apreciação e julgamento.

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Q1761779

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-PA Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - PC-PA - Delegado de Polícia Civil |

Q1761779 Legislação Estadual

Analise a seguinte situação hipotética com base na Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Pará: Francisco é servidor público efetivo do Estado do Pará ocupante do cargo de delegado. Objetivando o aperfeiçoamento de seus conhecimentos na área jurídica, cursou mestrado em direito penal na UFPA, com carga horária de quatrocentos e oitenta horas-aula. Considerando que o referido curso é devidamente reconhecido como de importância para o aprimoramento da atividade policial civil, Francisco, com a obtenção do título de mestre, faz jus à percepção de adicional de pós-graduação no valor de

A

cinco por cento de seu vencimento básico.

B

dez por cento de seu vencimento básico.

C

quinze por cento de seu vencimento básico.

D

vinte por cento de seu vencimento básico.

E

vinte e cinco por cento de seu vencimento básico.

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Q1761778

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-PA Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - PC-PA - Delegado de Polícia Civil |

Q1761778 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta segundo a Lei Complementar Estadual nº 22/1994 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Pará).

A

Quando a remoção gerar ajuda de custo, o servidor somente poderá ser removido para outro órgão policial após doze meses de efetivo exercício na lotação atual.

B

O prazo para conclusão da apuração administrativa interna não excederá a sessenta dias, prorrogável por igual período a critério da autoridade que houver determinado sua instauração.

C

A substituição de policiais em suas funções poderá ocorrer dentro ou fora da própria circunscrição onde estejam lotados, limitada a duas.

D

As penalidades de repreensão e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de dois e cinco anos de efetivo exercício, respectivamente, se o policial não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

E

É assegurado ao policial civil o direito à licença para desempenho de mandato classista, de associação de policiais civis de âmbito estadual, legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano.

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Q1822279

Ano: 2020 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Curuá - PA Prova: FADESP - 2020 - Prefeitura de Curuá - PA - Agente de Controladoria |

Q1822279 Legislação Estadual

A Constituição do Estado do Pará, promulgada em 05 de outubro de 1989, foi elaborada como um instrumento eficiente da paz e do progresso, visando perpetuar as tradições, cultura, história, recursos naturais, valores materiais e morais do povo paraense. Em seu Art. 71, afirma-se que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do município será exercida pela Câmara Municipal, mediante

A

controle interno, e pelos sistemas de auditoria interna do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

B

controle externo, e pelos sistemas de auditoria externa do Poder Executivo Estadual, na forma da lei.

C

controle interno, e pelos sistemas de auditoria externa do Poder Executivo Estadual, na forma da lei.

D

controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

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Q1120635

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2020 - TJ-PA - Analista Judiciário - Programador |

Q1120635 Legislação Estadual

Três servidores do TJ/PA requereram, em momentos distintos, licenças por motivo de doença em pessoa da família, para tratar de interesse particular e para tratamento de saúde. Os servidores são Lucas, ocupante de cargo em comissão, Pedro, ocupante de cargo efetivo em estágio probatório, e João, ocupante de cargo efetivo e estável.
Nessa situação, poderão ser concedidas todas as três licenças a

A

João e a Pedro apenas; a Lucas poderão ser concedidas somente as licenças por motivo de doença em pessoa da família e para tratamento de saúde.

B

Pedro apenas; a Lucas e a João poderão ser concedidas somente as licenças por motivo de doença em pessoa da família e para tratamento de saúde.

C

Lucas e a João apenas; a Pedro poderão ser concedidas somente as licenças por motivo de doença em pessoa da família e para tratar de interesse particular.

D

João apenas; a Lucas e a Pedro poderão ser concedidas somente as licenças por motivo de doença em pessoa da família e para tratamento de saúde.

E

João, a Pedro e a Lucas, mesmo que a licença por motivo de doença em pessoa da família seja para acompanhar padrasto, madrasta ou enteado.

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Q1120515

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2020 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário |

Q1120515 Legislação Estadual

O retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando junta médica oficial declara insubsistentes os motivos da aposentadoria configura

A

reintegração.

B

promoção.

C

reversão.

D

redistribuição.

E

aproveitamento.

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Q1119977

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2020 - TJ-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q1119977 Legislação Estadual

Assinale a opção que indica o prazo máximo, incluída eventual prorrogação, para conclusão de processo disciplinar instaurado no TJ/PA.

A

45 dias

B

60 dias

C

90 dias

D

120 dias

E

180 dias

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Q1119210

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Provas: CESPE / CEBRASPE - 2020 - TJ-PA - Analista Judiciário - Área Administração | CESPE - 2020 - TJ-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa | CESPE - 2020 - TJ-PA - Analista Judiciário - Ciências Contábeis | CESPE - 2020 - TJ-PA - Analista Judiciário - Direito | CESPE - 2020 - TJ-PA - Analista Judiciário - Pedagogia | CESPE - 2020 - TJ-PA - Oficial de Justiça - Avaliador |

Q1119210 Legislação Estadual

Assinale a opção correta a respeito do prazo prescricional em caso de infração disciplinar cometida por servidor do TJ/PA.

A

O prazo prescricional será interrompido se houver abertura de sindicância ou instauração de processo disciplinar.

B

A prescrição começa a correr a partir da data da prática do fato, salvo se a infração for punível com cassação de aposentadoria.

C

O prazo prescricional será o previsto na lei penal, se a infração disciplinar for capitulada como contravenção penal.

D

A prescrição começa a correr a partir da data da prática do fato, salvo se a infração for punível com demissão.

E

O prazo prescricional independe da punição a ser aplicada, seja suspensão, seja repreensão.

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Q1114513

Ano: 2020 Banca: FADESP Órgão: UEPA Prova: FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Administração |

Q1114513 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994, do Estado do Pará, são requisitos cumulativos para a posse em cargo público estadual, entre outros,

A

ter 18 anos completos; estar quite com as obrigações militares; ser brasileiro (nos termos da Constituição).

B

estar em pleno exercício dos direitos políticos; declarar sociedade em empresas privadas; ser julgado apto em inspeção de saúde realizada por órgão oficial.

C

ter 21 anos completos; não estar simultaneamente com pendências em suas obrigações militares e eleitorais; estar em pleno exercício de seus direitos políticos.

D

possuir a escolaridade exigida pelo cargo no momento da nomeação; ser julgado apto em inspeção de saúde realizada por órgão oficial; declarar expressamente o exercício ou não de cargo, emprego ou função pública nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, Federal ou Municipal, para fins de verificação do acúmulo de cargos.

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Q1114494

Ano: 2020 Banca: FADESP Órgão: UEPA Provas: FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Administração | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Astronomia | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Biblioteconomia | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Ciências Econômicas | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Ciências Sociais | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Comunicação Social | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Enfermagem | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Engenharia Civil | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Física | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Ciências Contábeis | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Estatística | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Fisioterapia | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Medicina Citopatológica | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Pedagogia | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Terapia Ocupacional |

Q1114494 Legislação Estadual

Considerando-se o que determina a Lei n° 5.810, de 24/11/1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Pará, é correto afirmar que o servidor estável aprovado em outro concurso público

A

fica sujeito a estágio probatório no novo cargo, por período de dois anos, desde que seja um cargo diferente do ocupado anteriormente.

B

fica dispensado do estágio probatório no novo cargo.

C

fica dispensado do estágio probatório no novo cargo caso passe a ocupar o mesmo cargo público, desde que já tenha sido avaliado.

D

fica sujeito a estágio probatório no novo cargo, por período de cinco anos.

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Q1114493

Ano: 2020 Banca: FADESP Órgão: UEPA Provas: FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Administração | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Astronomia | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Biblioteconomia | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Ciências Econômicas | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Ciências Sociais | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Comunicação Social | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Enfermagem | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Engenharia Civil | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Física | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Ciências Contábeis | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Estatística | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Fisioterapia | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Medicina Citopatológica | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Pedagogia | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Terapia Ocupacional |

Q1114493 Legislação Estadual

Nas suas Disposições Preliminares, a Lei n.° 5.810, de 24/11/1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Pará, define a sua abrangência em relação aos servidores

A

somente do Poder Executivo.

B

somente dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

C

somente dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público.

D

dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e dos Tribunais de Contas.

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Q2034698

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: CPC-RENATO CHAVES Provas: FADESP - 2019 - CPC-RENATO CHAVES - Perito Criminal - Engenharia Civil | FADESP - 2019 - CPC-RENATO CHAVES - Perito Criminal - Farmácia |

Q2034698 Legislação Estadual

Sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará, de acordo com a Lei nº 5810, de 24 de janeiro de 1994, é correto afirmar o seguinte:

A

ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de três anos, durante os quais a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores: assiduidade; disciplina; capacidade de iniciativa; produtividade e responsabilidade. Findo este prazo, o servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado.

B

a posse é o ato de investidura em cargo público ou função gratificada, não sendo devida apenas nos casos de promoção e reintegração. Os requisitos cumulativos para a posse em cargo público são: ser brasileiro, nos termos da Constituição; ter completado 18 (dezoito) anos; estar em pleno exercício dos direitos políticos; ser julgado apto em inspeção de saúde realizada em órgão médico oficial do Estado do Pará; possuir a escolaridade exigida para o exercício do cargo; não exercer outro cargo ou emprego caracterizante de acumulação proibida; a quitação com as obrigações eleitorais e militares e não haver sofrido sanção impeditiva do exercício de cargo público.

C

o servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa. É vedada a exoneração, a suspensão ou a demissão de servidor estável sindicalizado, a partir do registro da candidatura no cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato.

D

é direito das pessoas portadoras de deficiência a inscrição em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, sendo-lhes reservadas até 20% (vinte por cento), das vagas oferecidas no concurso. Os candidatos com deficiência aprovados e incluídos na lista reservada aos deficientes serão chamados e convocados alternadamente a cada convocação de um dos candidatos chamados da lista geral, até preenchimento do percentual de 20% (vinte por cento).

E

o exercício é o efetivo desempenho das atribuições e responsabilidades do cargo e tem início, impreterivelmente, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data da posse, no caso de nomeação, ou da data da publicação oficial do ato, nos demais casos.

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Q1832963

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Fiscal Ambiental |

Q1832963 Legislação Estadual

Analise, com base na Política de Meio Ambiente do Estado do Pará, os itens a seguir:
I - aferir o atendimento aos padrões de qualidade ambiental; II - controlar o uso dos recursos ambientais; III - avaliar o efeito de políticas, planos e programas de gestão ambiental e de desenvolvimento econômico e social; IV - subsidiar medidas preventivas e ações emergenciais em casos de acidentes ou episódios críticos de poluição.
São objetivos do monitoramento ambiental aqueles expressos em

A

I e II.

B

III e IV.

C

II, III e IV.

D

I, II, III e IV.

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Q1832959

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Fiscal Ambiental |

Q1832959 Legislação Estadual

Analise as afirmativas com base na Política de Meio Ambiente do Estado do Pará:
I - Infrações leves são aquelas em que o infrator é beneficiado por circunstância atenuante. II - Infrações médias são aquelas em que é verificada uma circunstância agravante. III - Infrações graves são aquelas em que é verificada a existência de duas circunstâncias agravantes. IV - Infrações gravíssimas são aquelas em que é verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes.
São corretas as afirmativas expressas em

A

I, II, III e IV.

B

I, II e III.

C

II e III.

D

I e IV.

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Q1128441

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: HEMOPA Prova: IADES - 2019 - HEMOPA - Assistente Social |

Q1128441 Legislação Estadual

Quanto à Licença para Atividade Política ou Classista disciplinada na Lei n° 5.810/1994, assinale a alternativa correta.

A

Em caso de mandato federal, havendo compatibilidade de horário, o servidor perceberá as vantagens do próprio cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

B

A licença para desempenho de mandato em confederação não é remunerada.

C

O servidor investido no mandato de vereador será, necessariamente, afastado do próprio cargo.

D

O período de licença para desempenho de mandato em sindicato representativo da categoria será contado para todos os efeitos legais, exceto para a promoção por merecimento.

E

O servidor investido no mandato de prefeito poderá permanecer no seu cargo ou na sua função.

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Q1128440

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: HEMOPA Prova: IADES - 2019 - HEMOPA - Assistente Social |

Q1128440 Legislação Estadual

Em relação à Lei n° 6.692/2004, assinale a alternativa correta.

A

À Fundação Hemopa é vedada a celebração de contratos com entidades internacionais para a realização das próprias funções básicas.

B

Os bens da Fundação Hemopa são imunes a impostos.

C

Os auxílios e subvenções dos estados e municípios não integrarão o patrimônio da Fundação Hemopa.

D

Na hipótese de extinção da Fundação Hemopa, os respectivos bens e direitos serão revertidos ao patrimônio da União.

E

Os bens da Fundação Hemopa podem ser alienados, mesmo sem relevante motivo e explicitação do destino dado ao produto da venda.

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Q1123397

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: HEMOPA Provas: IADES - 2019 - HEMOPA - Técnico de Enfermagem | IADES - 2019 - HEMOPA - Técnico em Patologia Clínica |

Q1123397 Legislação Estadual

Em relação à Lei nº 6.692/2004, assinale a alternativa correta.

A

Os saldos de operações patrimoniais não integrarão o patrimônio da Fundação Hemopa.

B

A implementação de sistemas de supervisão, controle e avaliação periódica das atividades da Fundação Hemopa é competência exclusiva da União.

C

O provimento dos cargos efetivos e comissionados da Fundação Hemopa está condicionado aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

D

A consultoria jurídica da Fundação Hemopa não poderá ser objeto de contratação de serviço de terceiros.

E

O ingresso nos cargos de provimento efetivo ocorre por concurso público ou por livre nomeação.

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Q1123396

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: HEMOPA Provas: IADES - 2019 - HEMOPA - Técnico de Enfermagem | IADES - 2019 - HEMOPA - Técnico em Patologia Clínica |

Q1123396 Legislação Estadual

De acordo com a Lei nº 6.692/2004, quanto à função básica da Fundação Hemopa, assinale a alternativa correta.

A

Manter sistema de informação de dados, desde que não ocorra a rastreabilidade dos hemocomponentes e derivados.

B

Atender imediatamente à demanda das atividades hemoterápicas na área metropolitana de Belém e em todas as outras regiões do estado.

C

Estimular a adoção da prática de doação de sangue, especulando-se a respeito da obtenção, da coleta e da disponibilização de sangue.

D

Organizar a demanda nacional de sangue, hemocomponentes e hemoderivados.

E

Fomentar a formação e o aprimoramento contínuo dos recursos humanos necessários ao desempenho das atividades hemoterápicas e hematológicas.

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Q1123349

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: SEAD-PA Provas: IADES - 2019 - SEAD-PA - Perito Médico | IADES - 2019 - SEAD-PA - Técnico em Gestão de Segurança do Trabalho |

Q1123349 Legislação Estadual

Quanto às regras previstas na Lei Estadual n° 5.810/1994 acerca do julgamento do processo administrativo, assinale a alternativa correta.

A

Se extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora constará tal informação no relatório e continuará com o julgamento.

B

O julgamento acatará o relatório da comissão, em qualquer situação.

C

O julgamento fora do prazo legal implica nulidade do processo.

D

A autoridade julgadora proferirá a sua decisão no prazo de 20 dias, contados do recebimento do processo.

E

Não há direito a transporte e diárias ao servidor convocado para prestar depoimento fora da sede da respectiva repartição, na condição de testemunha, denunciado ou indiciado.

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