Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado de São Paulo para Concurso - Página 61

Q280649

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Prova versão 1 |

Q280649 Legislação Estadual

Prometeu Costa, funcionário público de uma Secretaria Estadual, foi punido pelo Secretário de Estado, no competente processo administrativo, com a pena de demissão a bem do serviço público por ineficiência do serviço.

Considerando-se o disposto na Lei n.º 10.261/68, é correto afirmar, com relação a Prometeu, que

A

a punição foi aplicada pela autoridade competente nesse caso, mas a pena imposta não corresponde àquela prevista na Lei para a conduta praticada por Prometeu.

B

a pena imposta foi correta em razão da situação, mas a autoridade competente para aplicá-la não era o Secretário Estadual, mas sim o Governador do Estado.

C

ele não poderia ser punido diretamente pelo Secretário do Estado em processo administrativo, sendo necessário processo judicial para aplicar a pena de demissão a bem do serviço público.

D

a pena aplicada a ele não é aquela prevista para o caso de ineficiência do serviço, e a autoridade competente para impor a pena de demissão a bem do serviço público não é o Secretário.

E

sua demissão a bem do serviço público foi corretamente aplicada em decorrência da sua conduta, e a autoridade competente para impôla é o Secretário Estadual; autoridade máxima do órgão em que Prometeu exercia suas funções

Q280648

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Prova versão 1 |

Q280648 Legislação Estadual

Sobre os atos e termos processuais previstos no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, é correto afirmar que

A

a citação do acusado será feita pessoalmente, no mínimo 2 (dois) dias antes do interrogatório, por intermédio do respectivo superior hierárquico, ou
diretamente, onde possa ser encontrado

B

ao servidor público que se recusar a depor, sem fundamento, será pela autoridade competente aplicada a sanção de repreensão, mediante comunicação da Comissão Processante.

C

quando ao funcionário se imputar crime, praticado na esfera administrativa, a autoridade que determinou a instauração do processo administrativo imporá,
simultaneamente, a sanção penal correspondente

D

quando for desconhecido o paradeiro de alguma testemunha, o Presidente determinará ao sindicado que forneça o seu endereço e, caso este não o faça, dis pensará o testemunho.

E

o processo administrativo deverá ser iniciado dentro do prazo improrrogável de 8 dias, contados de sua instauração e concluído no de 180 dias, a contar da citação do indiciado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q280647

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Prova versão 1 |

Q280647 Legislação Estadual

Hércules Remo, funcionário público estadual, cometeu falta administrativa grave punível com pena de suspensão. Considerandose o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.

A

A autoridade que aplicar a pena poderá convertêla em multa, na base de 100% por dia de vencimento ou remuneração de Hércules.

B

A pena de Hércules não poderá exceder de 90 dias.

C

Caso não ocorram situações de suspensão ou interrupção, se Hércules não for punido pela falta cometida dentro do prazo de 1 ano, sua pena estará prescrita.

D

Se Hércules for suspenso, ele não perderá as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo.

E

Se, ao invés da suspensão, Hércules for multado, ele não poderá ser obrigado a permanecer em serviço.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q280646

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Prova versão 1 |

Q280646 Legislação Estadual

Nos termos do que dispõe a Lei n.º 10.261/68, ao funcionário público é proibido

A

constituirse procurador de partes perante qualquer repartição pública, exceto quando se tratar de interesse de cônjuge ou parente até segundo grau.

B

referirse de forma depreciativa, em informações, pareceres, despachos ou pela imprensa, a respeito das autoridades constituídas.

C

ter outro trabalho remunerado, na iniciativa privada, fora do horário do serviço público.

D

participar dos quadros sociais de qualquer tipo de sociedade comercial

E

retirar, mesmo que autorizado pela autoridade competente, qualquer documento ou objeto existente na repartição.

Q280645

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Prova versão 1 |

Q280645 Legislação Estadual

Sobre o direito de petição, assinale a alternativa correta.

A

A Administração poderá recusarse a protocolar a petição, se esta não for subscrita por advogado constituído.

B

A reclamação sobre abuso, erro, omissão ou conduta incompatível no serviço público deverá ser encaminhada, exclusivamente, ao Ministério Público.

C

Se o agente público se recusar a encaminhar ou apreciar a petição, estará sujeito à pena de responsabilidade.

D

Visa coibir ilegalidade ou abuso de poder e promover a defesa de direitos, desde que exista prévio processo administrativo ou judicial.

E

É direito assegurado a qualquer pessoa física ou jurídica mediante pagamento de taxa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q277129

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Engenheiro Civil |

Q277129 Legislação Estadual

Os concessionários do serviço de transporte coletivo público de passageiros serão remunerados com base

A

no número de passageiros transportados, incluindo-se os titulares de isenções e reduções tarifárias.

B

apenas no número de passageiros transportados, excluindo-se os titulares de isenções.

C

na licitação pelo menor preço por convite.

D

em estimativas.

E

na distância percorrida e pelo número de paradas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q274489

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário |

Q274489 Legislação Estadual

No procedimento administrativo paulista, lavrado o auto de infração, o autuado deve ser notificado a pagar o débito, com desconto de lei, quando houver, ou apresentar defesa por escrito, no prazo de

A

5 dias.

B

10 dias.

C

15 dias.

D

30 dias.

E

60 dias.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q274487

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário |

Q274487 Legislação Estadual

Nos termos da lei que disciplina o procedimento administrativo tributário no Estado de São Paulo, poderão ser inter- postas perante o Tribunal de Impostos e Taxas determinadas modalidades recursais, dentre as quais figura o

A

agravo revisional.

B

recurso extraordinário.

C

recurso especial.

D

agravo administrativo regimental.

E

recurso revisional.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q242147

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2012 - DPE-SP - Defensor Público |

Q242147 Legislação Estadual

Instaurado processo administrativo disciplinar para apurar inassiduidade de servidor sujeito ao regime da Lei n^o 10.261/68, se sobrevier pedido de exoneração do acusado, antes da data designada para o interrogatório, o processo deverá

A

ser sobrestado, até posterior investidura do acusado em outro cargo de provimento efetivo, desde que não ocorrida a prescrição.

B

ter prosseguimento normal, até o relatório final, consignando tudo o que for apurado no prontuário do acusado, para fins de registro.

C

ser extinto, nesta hipótese ou ainda na de abandono de cargo ou função pública, por expressa determinação legal.

D

ter curso célere, de modo a se produzirem as provas para decisão de mérito, antes do deferimento do pedido de exoneração.

E

ser elevado à apreciação e decisão in limine da autoridade competente, para deferimento ou não do pedido de exoneração.

Q242137

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2012 - DPE-SP - Defensor Público |

Q242137 Legislação Estadual

Sobre o regime jurídico da Defensoria Pública na Constituição da República Federativa do Brasil e na Constituição do Estado de São Paulo, é correto afirmar:

A

A Constituição do Estado de São Paulo, de maneira bem sistematizada, com boa técnica legislativa e de forma a refletir melhor a realidade, em capítulo dedicado às Funções Essenciais à Justiça, tratou da Defensoria Pública separadamente da Advocacia, em seções distintas.

B

Em razão de inexistir previsão de legitimidade para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade ao Defensor Público-Geral da União na Constituição da República Federativa do Brasil, há impedimento para a inserção, na Constituição do Estado de São Paulo, de legitimidade para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça, ao Defensor Público-Geral do Estado de São Paulo.

C

A Constituição da República Federativa do Brasil atribui, expressamente, às Defensorias Públicas dos Estados a iniciativa de suas propostas orçamentárias, mas, como essa norma é de eficácia limitada, sua aplicação ainda não é possível, vez que inexiste norma regulamentadora.

D

A Constituição do Estado de São Paulo atribui expressamente à Defensoria Pública as prerrogativas de prazo em dobro e de intimação pessoal de todos os atos processuais.

E

Por força do disposto na Constituição do Estado de São Paulo, a Defensoria Pública bandeirante exerce suas atribuições de defesa dos necessitados no Supremo Tribunal Federal de forma limitada: eventual sustentação oral, por exemplo, deve ser realizada por membro da Defensoria Pública da União.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q239336

Ano: 2012 Banca: PC-SP Órgão: PC-SP Prova: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q239336 Legislação Estadual

De acordo com a Lei 10.177/98, que regula os atos e procedimentos administrativos no âmbito da Administração Pública do Estado de São Paulo, o Delegado de Polícia pode baixar

A

Resolução Substitutiva.

B

Resolução

C

Deliberação

D

Decreto Interno

E

Portaria.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q239335

Ano: 2012 Banca: PC-SP Órgão: PC-SP Prova: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q239335 Legislação Estadual

Assinale a alternativa onde ambas as autoridades apontadas possuem competência para aplicar pena disciplinar a Delegado de Polícia

A

o Governador do Estado e os Delegados de Polícia Corregedores Auxiliares

B

o Governador do Estado e o Delegado de Polícia Corregedor Geral da Polícia Civil.

C

o Secretário da Segurança Pública e o Delegado de Polícia Corregedor Geral da Polícia Civil

D

o Secretário da Segurança Pública e o Delegado Geral de Polícia.

E

o Delegado Geral de Polícia e o Delegado de Polícia Corregedor Geral da Polícia Civil.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q239333

Ano: 2012 Banca: PC-SP Órgão: PC-SP Prova: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q239333 Legislação Estadual

A responsabilidade civil do policial decorre

A

da prática de dano por erro determinado por terceiro

B

da prática de ofensas verbais ou físicas contra servidores ou particulares

C

apenas da prática de crime funcional de que resulte prejuízo para a Fazenda Publica.

D

de omissão antijurídica cometida em obediência a ordem superior

E

de procedimento doloso ou culposo que importe prejuízo á Fazenda Pública ou a terceiros

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q239332

Ano: 2012 Banca: PC-SP Órgão: PC-SP Prova: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q239332 Legislação Estadual

Aos termos da Lei Orgânica da Polícia, não será declarada a nulidade de nenhum ato processual que

A

que não tenha sido verificada em sede de processo administrativo disciplinar.

B

não tenha sido suscitada pela defesa.

C

tenha sido adotado por analogia do Código de Processo Penal.

D

não houver influído na apuração da verdade substancial ou diretamente na decisão do processo ou sindicância.

E

que não tenha sido suscitada Dela defesa ou pela acusação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q239331

Ano: 2012 Banca: PC-SP Órgão: PC-SP Prova: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q239331 Legislação Estadual

O afastamento preventivo do policial civil é medida que somente pode ser aplicada se

A

instaurado processo administrativo.

B

instaurada sindicância ou processo administrativo, ou durante o curso de tais procedimentos.

C

instaurada sindicância.

D

tiver sido instaurado inquérito policial que apure crime funcional, ou no seu curso.

E

tiver sido decretada prisão cautelar.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q223124

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Provas: FCC - 2012 - TCE-SP - Agente de Fiscalização Financeira - Administração | FCC - 2012 - TCE-SP - Agente de Fiscalização Financeira |

Q223124 Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, a atuação de funcionários públicos na administração de sociedades comerciais é

A

permitida, exceto, apenas, se a sociedade tiver objeto relacionado com a atividade da repartição ou serviço em que o servidor esteja lotado.

B

permitida, exceto, apenas, se a sociedade mantiver relações comerciais com o Governo do Estado.

C

permitida, exceto, apenas, se a sociedade for subvencionada pelo Governo do Estado.

D

permitida, em se tratando de sociedade em que o Estado seja acionista, bem como em cooperativas e associações de classe.

E

vedada, exceto quando se trate de empresa controlada ou subvencionada pelo Governo do Estado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q223099

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Provas: FCC - 2012 - TCE-SP - Agente de Fiscalização Financeira - Administração | FCC - 2012 - TCE-SP - Agente de Fiscalização Financeira |

Q223099 Legislação Estadual

Ao analisar procedimento licitatório e contrato deste decorrente, realizados por entidade da Administração indireta estadual, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo decide julgar irregulares a licitação e o contrato em exame, por ofensa aos princípios da legitimidade e economicidade, encaminhando cópias de peças dos autos:

- à entidade em questão, para que informe ao Tribunal, em 60 dias, sobre as providências adotadas para apuração de responsabilidades; e

- à Assembleia Legislativa, comunicando-a acerca da irregularidade constatada, para conhecimento e adoção das providências julgadas cabíveis.

Nessa hipótese, o Tribunal de Contas do Estado teria

A

extrapolado suas competências constitucionais, ao fixar prazo para que entidade da Administração adote providências, comunicando o Tribunal a esse respeito.

B

deixado de exercer competência que lhe atribui a Constituição estadual para sustar a execução de ato considerado ilegal, ao encaminhar o assunto à deliberação da Assembleia Legislativa.

C

agido em conformidade com as competências que lhe são atribuídas pela Constituição do Estado de São Paulo.

D

analisado o mérito do ato, quanto à sua conveniência, ao perquirir sobre sua legitimidade, o que lhe é vedado pela Constituição estadual.

E

invadido questão de competência interna da Administração, ao determinar que se apurem responsabilidades pelas irregularidades constatadas, o que lhe é vedado pela Constituição estadual.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q223098

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Provas: FCC - 2012 - TCE-SP - Agente de Fiscalização Financeira - Administração | FCC - 2012 - TCE-SP - Agente de Fiscalização Financeira |

Q223098 Legislação Estadual

A Constituição do Estado de São Paulo estabelece, para autarquias, sociedades de economia mista e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, a obrigatoriedade de:

I. que todo dirigente efetue declaração pública de bens, no prazo de trinta dias após a sua posse e depois de seu desligamento da entidade.

II. eleição de um Diretor Representante e de um Conselho de Representantes, pelos servidores e empregados públicos, cabendo à lei definir os limites de sua competência e atuação.

III. constituir Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA - e, quando assim o exigirem suas atividades, Comissão de Controle Ambiental, visando à proteção da vida, do meio ambiente e das condições de trabalho dos seus servidores, na forma da lei.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

II, apenas.

D

I e II, apenas.

E

II e III, apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q223097

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Provas: FCC - 2012 - TCE-SP - Agente de Fiscalização Financeira - Administração | FCC - 2012 - TCE-SP - Agente de Fiscalização Financeira |

Q223097 Legislação Estadual

A Constituição do Estado de São Paulo estabelece que a lei orçamentária anual

A

compreende o orçamento da verba necessária ao pagamento de débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes dos precatórios judiciais apresentados até 1^ode julho, a serem consignados diretamente ao Poder Judiciário, ressalvados os créditos de natureza alimentícia e as obrigações definidas em lei como de pequeno valor.

B

impõe ao Governador do Estado o envio à Assembleia Legislativa, até o dia 15 de agosto de cada ano, da proposta orçamentária para o exercício subsequente, observados os princípios contidos no plano plurianual e na lei de diretrizes orçamentárias respectiva.

C

contém as diretrizes, objetivos e metas da administração pública estadual para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

D

define as metas e prioridades da administração pública estadual, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

E

não pode conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo-se na proibição eventual autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q223096

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Provas: FCC - 2012 - TCE-SP - Agente de Fiscalização Financeira - Administração | FCC - 2012 - TCE-SP - Agente de Fiscalização Financeira |

Q223096 Legislação Estadual

Considere as seguintes afirmações sobre a disciplina da matéria relativa a obras e serviços públicos na Constituição do Estado de São Paulo:

I. As licitações de obras e serviços públicos deverão ser precedidas da indicação do local onde serão executados e do respectivo projeto técnico completo, em cuja elaboração deverão ser atendidas as exigências de proteção do patrimônio histórico-cultural e do meio ambiente.

II. Deverão ser publicados, com a periodicidade necessária, os preços médios de mercado de bens e serviços, os quais servirão de base para as licitações realizadas pela administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público.

III. É vedada à administração pública direta e indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, a contratação de serviços e obras de empresas que não atendam às normas relativas à saúde e segurança no trabalho.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

🚀 Mais performance?

🚀 Mais performance?

Questões de Concurso Sobre legislação do estado de são paulo em legislação estadual

Foram encontradas 1.480 questões