Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado de São Paulo para Concurso - Página 62

Q223095

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Provas: FCC - 2012 - TCE-SP - Agente de Fiscalização Financeira - Administração | FCC - 2012 - TCE-SP - Agente de Fiscalização Financeira |

Q223095 Legislação Estadual

João e Maria, servidores públicos titulares de cargo efetivo do Estado, são casados e residentes em Município da Região Metropolitana de São Paulo, sendo ele lotado no Município de residência do casal e ela, na Capital. João pretende candidatar- se, nas próximas eleições locais, a Vereador. Nessa hipótese, se eleito, João

A

será afastado de seu cargo, embora possa optar por sua remuneração, sendo o tempo de serviço computado para todos os efeitos legais, ao passo que Maria terá assegurado direito de remoção para igual cargo ou função, no lugar de residência do casal.

B

será inamovível e, se houver compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, assegurando-se a Maria direito de remoção para igual cargo ou função, no lugar de residência do casal, se houver vaga.

C

perderá o cargo que ocupa na Administração estadual, mas Maria terá assegurado o direito de remoção para igual cargo ou função, no lugar de residência do casal, se houver vaga.

D

perderá o cargo que ocupa na Administração estadual, não tendo Maria direito de remoção para igual cargo ou função, no lugar de residência do casal, diante da perda de vínculo de João com o Estado.

E

ficará afastado de seu cargo, embora o tempo de serviço seja computado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento, não tendo Maria, contudo, direito de remoção para igual cargo que ocupe, no lugar de residência do casal, durante a vigência do mandato de João.

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Q1221541

Ano: 2011 Banca: IBFC Órgão: MPE-SP

Q1221541 Legislação Estadual

O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei Estadual nº. 10.261/68) prevê expressamente o dever do servidor público de:

A

guardar sigilo sobre os assuntos da repartição e, especialmente, sobre despachos, decisões ou providências.

B

proceder, exclusivamente na vida pública, de forma que dignifique a função pública que exerce.

C

comunicar com razoável antecedência as suas ausências ao serviço, a fim de garantir a continuidade da prestação do serviço público.

D

abster-se de prestar qualquer informação relacionada com suas atividades a terceiros, mesmo que interessados diretamente na informação.

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Q948442

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2011 - SEDUC-SP - Oficial Administrativo |

Q948442 Legislação Estadual

A respeito da licença-prêmio, nos termos da Lei que regula a matéria, analise as afirmativas a seguir.
I. Poderá ser convertida em pecúnia, mediante requerimento, uma parcela de 45 (quarenta e cinco) dias de licença-prêmio aos integrantes dos Quadros das Secretarias de Estado, regidos pela Lei Complementar n.º 1.080/08, que se encontrem em efetivo exercício nas respectivas unidades. II. Os 45 (quarenta e cinco) dias de licença-prêmio restantes, do período aquisitivo considerado, somente poderão ser usufruídos no mesmo ano em que o beneficiário recebeu a indenização. III. O pagamento da indenização será efetivado no 5.º (quinto) dia útil do mês de aniversário do requerente, e corresponderá ao valor da remuneração do servidor no mês de referência do aniversário. IV. O servidor que optar pela conversão, em pecúnia, de 45 (quarenta e cinco) dias de licença-prêmio, deverá apresentar requerimento no prazo de 3 (três) meses antes do mês do seu aniversário.
Está correto apenas o contido em

A

I.

B

II.

C

III.

D

I e II.

E

III e IV.

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Q948441

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2011 - SEDUC-SP - Oficial Administrativo |

Q948441 Legislação Estadual

Assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Lei Complementar n.º 1.080/08.

A

Os cargos e as funções-atividades abrangidos por essa Lei Complementar serão exercidos em Jornada Integral de Trabalho, caracterizada pela exigência da prestação de 44 (quarenta e quatro) horas semanais de trabalho.

B

A progressão será realizada semestralmente mediante processo de avaliação de desempenho, obedecido o limite de 30% (trinta por cento) do total de servidores titulares de cargo.

C

Poderão participar do processo de progressão os servidores que tenham cumprido o interstício mínimo de 04 (quatro) anos de efetivo exercício.

D

Promoção é a passagem do servidor da referência 1 para a referência 2 de sua respectiva classe, devido à aquisição de competências adicionais às exigidas para ingresso no cargo de que é titular ou função-atividade de que é ocupante.

E

Constitui um requisito para fins de promoção contar, no mínimo, com 02 (dois) anos de efetivo exercício em um mesmo cargo ou função-atividade de que é ocupante.

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Q948440

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2011 - SEDUC-SP - Oficial Administrativo |

Q948440 Legislação Estadual

Para fins de aplicação do Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários, conforme previsto na Lei Complementar n.º 1.080/08, considera-se

A

remuneração: o valor correspondente ao vencimento ou salário, acrescido das vantagens pecuniárias a que o servidor faça jus, previstas em lei.

B

referência: valor do vencimento ou salário dentro do grau.

C

grau: conjunto de padrão e referência dentro do cargo.

D

padrão: o símbolo indicativo do vencimento do cargo ou do salário da função-atividade.

E

salário: o valor correspondente ao vencimento ou pagamento, acrescido das vantagens pecuniárias a que o servidor faça jus.

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Q948439

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2011 - SEDUC-SP - Oficial Administrativo |

Q948439 Legislação Estadual

Conforme estabelecido na Lei n.º 10.177/98, aquele que pretender, da Fazenda Pública, ressarcimento por danos causados por agente público, agindo nessa qualidade, poderá requerê-lo administrativamente, observada uma das seguintes regras:

A

o requerimento será protocolado no Gabinete do Governador do Estado, até 10 (dez) anos contados do ato ou fato que houver dado causa ao dano.

B

o requerimento será protocolado na Procuradoria Geral do Estado, até 05 (cinco) anos contados do ato ou fato que houver dado causa ao dano.

C

o protocolo do requerimento não suspende, nos termos da legislação pertinente, a prescrição da ação de responsabilidade contra o Estado, pelo período que durar sua tramitação.

D

acolhido em definitivo o pedido total, será feita em 30 (trinta) dias a inscrição, em registro cronológico, do valor atualizado do débito, intimando-se o interessado.

E

a ausência de manifestação expressa do interessado, em até 15 (quinze) dias, contados do dia posterior ao da intimação, não implicará concordância com o valor inscrito.

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Q948438

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2011 - SEDUC-SP - Oficial Administrativo |

Q948438 Legislação Estadual

O procedimento sancionatório observará, salvo legislação específica, uma das seguintes regras:

A

o ato de instauração, expedido pela autoridade mediata do acusado, indicará os fatos em que se baseia, sem mencionar a possível sanção aplicável.

B

o acusado será citado ou intimado, com cópia do ato de instauração, para, em 5 (cinco) dias, oferecer sua defesa e indicar as provas que pretende produzir.

C

caso haja requerimento para produção de provas, a autoridade apreciará sua pertinência, em despacho motivado.

D

o acusado será intimado para acompanhar a produção de provas orais, com antecedência máxima de 24 (vinte e quatro) horas.

E

a decisão, devidamente motivada, será proferida no prazo máximo de 10 (dez) dias, notificando-se o interessado por publicação no Diário Oficial do Estado.

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Q948437

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2011 - SEDUC-SP - Oficial Administrativo |

Q948437 Legislação Estadual

Em relação aos recursos previstos na Lei n.º 10.177/98, assinale a alternativa correta.

A

Salvo disposição legal em contrário, a instância máxima para o recurso administrativo será o Secretário de Estado na Administração descentralizada.

B

São passíveis de recurso, na esfera administrativa, os atos de mero expediente ou preparatórios de decisões.

C

Salvo disposição legal em contrário, o prazo para apresentação do recurso será de 20 (vinte) dias contados da publicação ou notificação do ato.

D

O recurso administrativo não poderá ser recebido no efeito suspensivo.

E

A autoridade recorrida poderá reconsiderar seu ato nos 7 (sete) dias subsequentes.

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Q948436

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2011 - SEDUC-SP - Oficial Administrativo |

Q948436 Legislação Estadual

Conforme estabelece a Lei n.º 10.177/98, no curso de qualquer procedimento administrativo, as citações, intimações e notificações, quando feitas pessoalmente ou por carta com aviso de recebimento, observarão uma das seguintes regras:

A

constitui ônus de o requerido saber o endereço para correspondência no procedimento administrativo.

B

será obrigatoriamente pessoal a citação do acusado, em procedimento sancionatório.

C

será facultativa a intimação de terceiro interessado, em procedimento de invalidação.

D

na intimação pessoal, se o destinatário se recusar a recebê-la, o servidor encarregado certificará a não intimação.

E

mesmo que o particular esteja representado nos autos por procurador, a este não serão dirigidas as intimações e notificações, salvo disposição em contrário.

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Q948435

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2011 - SEDUC-SP - Oficial Administrativo |

Q948435 Legislação Estadual

Quando outros não estiverem previstos na Lei n.º 10.177/98 ou em disposições especiais, será obedecido o seguinte prazo máximo no procedimento administrativo:

A

para autuação, juntada aos autos de quaisquer elementos, publicação e outras providências de mero expediente: 3 (três) dias.

B

para elaboração e apresentação de informes sem caráter técnico ou jurídico: 10 (dez) dias.

C

para decisões no curso do procedimento: 7 (sete) dias.

D

para decisão final: 30 (trinta) dias.

E

para outras providências da Administração: 20 (vinte) dias.

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Q948434

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2011 - SEDUC-SP - Oficial Administrativo |

Q948434 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta, conforme o disposto na Lei n.º 10.177/98.

A

A Administração não iniciará qualquer atuação material relacionada com a esfera jurídica dos particulares sem a prévia expedição do ato administrativo que lhe sirva de fundamento, salvo na hipótese de expressa previsão legal.

B

A Administração não poderá convalidar seus atos inválidos, quando a invalidade decorrer de vício de competência ou de ordem formal.

C

Será admitida a convalidação de atos inválidos, mesmo quando dela resultar prejuízo à Administração ou a terceiros, ou quando se tratar de ato impugnado.

D

São atos administrativos de competência privativa do Governador do Estado o Decreto, a Deliberação e a Portaria.

E

É delegável, entre outras hipóteses decorrentes de normas específicas, a competência para a edição de atos normativos que regulem direitos e deveres dos administrados.

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Q948433

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2011 - SEDUC-SP - Oficial Administrativo |

Q948433 Legislação Estadual

Ao funcionário público é proibido

A

cumprir as ordens superiores, representando quando forem ilegais.

B

residir no local onde exerce o cargo ou onde autorizado.

C

cooperar e manter espírito de solidariedade com os companheiros do trabalho.

D

entreter-se, durante as horas de trabalho, com palestras, leituras ou outras atividades inerentes ao próprio serviço.

E

aceitar representação de Estado estrangeiro, sem autorização do Presidente da República.

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Q948432

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2011 - SEDUC-SP - Oficial Administrativo |

Q948432 Legislação Estadual

Assinale a alternativa que está de acordo com o que dispõe a Lei n.º 10.261/68 sobre os direitos e vantagens de ordem pecuniária dos funcionários públicos civis.

A

O funcionário perderá 2/3 (dois terços) do vencimento ou remuneração diária, quando comparecer ao serviço dentro da hora seguinte à marcada para o início do expediente ou quando dele retirar-se dentro da última hora.

B

O horário de trabalho nas repartições será fixado pelo Governo de acordo com a natureza e as necessidades do serviço, e o período de trabalho, nos casos de comprovada necessidade, poderá ser antecipado ou prorrogado pelo chefe da repartição ou serviço.

C

Além do valor do padrão do cargo, o funcionário não poderá receber gratificações e ajuda de custo.

D

O funcionário terá direito, após cada período de 3 (três) anos contínuos, à percepção de adicional por tempo de serviço, calculado à razão de 4% sobre o vencimento.

E

A ajuda de custo, desde que em território do País, será arbitrada pelo Governador do Estado, podendo exceder importância correspondente a 3 (três) vezes o valor do salário.

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Q948431

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2011 - SEDUC-SP - Oficial Administrativo |

Q948431 Legislação Estadual

Em relação à contagem de tempo de serviço, assinale a alternativa correta.

A

O tempo de serviço público, assim considerado o exclusivamente prestado ao Estado e suas Autarquias, será contado singelamente para todos os fins.

B

O tempo de serviço público prestado à União, anteriormente ao ingresso do funcionário no serviço público estadual, não será contado para efeito de aposentadoria.

C

A apuração do tempo de serviço público será feita em meses, e o número de meses será convertido em anos.

D

Serão considerados de efetivo exercício os dias em que o funcionário estiver afastado do serviço em virtude de falecimento do cônjuge, até 5 (cinco) dias.

E

Os dias em que o funcionário deixar de comparecer ao serviço em virtude de mandato legislativo municipal não serão considerados de efetivo exercício para efeito de aposentadoria.

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Q948430

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2011 - SEDUC-SP - Oficial Administrativo |

Q948430 Legislação Estadual

Salvo os casos previstos na Lei n.º 10.261/68, o funcionário que interromper o exercício por mais de 30 (trinta) dias consecutivos ficará sujeito à pena de

A

advertência, sem prejuízo dos vencimentos.

B

demissão por ineficiência no serviço.

C

demissão por abandono de cargo.

D

repreensão, com prejuízo dos vencimentos.

E

suspensão, com prejuízo dos vencimentos.

Q948429

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2011 - SEDUC-SP - Oficial Administrativo |

Q948429 Legislação Estadual

Entende-se por reversão o

A

reingresso no serviço público, decorrente de decisão judicial passada em julgado, com ressarcimento de prejuízos.

B

ato pelo qual o aposentado reingressa no serviço público a pedido ou ex-officio.

C

reingresso no serviço público do funcionário em disponibilidade.

D

ato pelo qual o ex-funcionário, demitido ou exonerado, reingressa no serviço público, sem direito a ressarcimento de prejuízos.

E

ato pelo qual o funcionário é elevado a um quadro diverso do cargo da mesma natureza de trabalho.

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Q948428

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2011 - SEDUC-SP - Oficial Administrativo |

Q948428 Legislação Estadual

De acordo com o que dispõe a Lei n.º 10.261/68, analise as seguintes afirmativas:
I. Cargo Público é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário. II. Classe é o conjunto de cargos da mesma denominação. III. Carreira é o conjunto de classes de natureza diversa de trabalho, escalonadas segundo o nível de complexidade e de responsabilidade. IV. Quadro é o conjunto de carreiras e de cargos isolados.
Estão corretas apenas as afirmativas

A

I e II.

B

I e III.

C

I, II e III.

D

I, II e IV.

E

II, III e IV.

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Q948427

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2011 - SEDUC-SP - Oficial Administrativo |

Q948427 Legislação Estadual

De acordo com o regramento da Constituição do Estado de São Paulo, no tocante à proteção especial da família, da criança, do adolescente, do idoso e dos portadores de deficiência, é correto afirmar que

A

o Poder Público promoverá programas especiais, não se admitindo a participação de entidades não governamentais, tendo como propósito a assistência social e material às famílias de baixa renda e aos egressos de hospitais psiquiátricos do Estado, até sua reintegração na sociedade.

B

é assegurado, na forma da lei, aos portadores de deficiências e aos idosos, acesso adequado aos logradouros e edifícios de uso público, bem como aos veículos de transporte coletivo urbano.

C

assegurar à criança, ao adolescente, ao idoso e aos portadores de deficiência, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à educação, ao lazer, dentre outros, é função que cabe, exclusivamente, ao Poder Público.

D

as empresas que adaptarem seus equipamentos para o trabalho de portadores de deficiências não poderão receber quaisquer incentivos, visto tratar-se de obrigação exigível por parte de toda a sociedade.

E

os Poderes Públicos Federal e Estadual assegurarão condições de prevenção de deficiência, com prioridade para assistência de idosos e de adolescentes, bem como integração social dos portadores de deficiências, mediante treinamento para o trabalho com implantação do sistema “Braille” em estabelecimentos da rede oficial e privada de ensino.

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Q948426

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2011 - SEDUC-SP - Oficial Administrativo |

Q948426 Legislação Estadual

Impõe a Constituição do Estado de São Paulo que a distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino

A

fundamental.

B

médio.

C

técnico.

D

superior.

E

supletivo.

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Q948425

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2011 - SEDUC-SP - Oficial Administrativo |

Q948425 Legislação Estadual

O Estado, conforme determina a Constituição do Estado de São Paulo, aplicará, anualmente, na manutenção e no desenvolvimento do ensino público, da receita resultante dos impostos, incluindo recursos provenientes de transferências, no mínimo,

A

15%.

B

18%.

C

25%.

D

30%.

E

35%.

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Questões de Concurso Sobre legislação do estado de são paulo em legislação estadual

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