Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado de São Paulo para Concurso - Página 48

Q513108

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Consórcio Intermunicipal Grande ABC Prova: CAIP-IMES - 2015 - Consórcio Intermunicipal Grande ABC - Gestor de Políticas Públicas Regionais |

Q513108 Legislação Estadual

Os desafios do PPA Regional do Consórcio Intermunicipal do Grande ABC são:

A

Infraestrutura Regional; Desenvolvimento Urbano e Gestão Ambiental; Desenvolvimento Econômico Regional; Inclusão Social e Direitos Humanos e; Gestão e Administração.

B

Infraestrutura Regional; Desenvolvimento Urbano e Gestão Financeira; Desenvolvimento Econômico Metropolitano; Inclusão Social e Direitos Humanos e; Gestão e Administração.

C

Infraestrutura Metropolitana; Desenvolvimento Urbano e Gestão Comercial; Desenvolvimento Econômico Regional; Inclusão Social e Direitos Humanos e; Gestão e Administração.

D

Infraestrutura Metropolitana; Desenvolvimento Urbano e Gestão Comercial; Desenvolvimento Turístico Regional; Inclusão Social e; Gestão e Ação.

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Q504671

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2015 - TJ-SP - Estatístico Judiciário |

Q504671 Legislação Estadual

Conforme dispõe a Lei n° 10.261/68, os procedimentos disciplinares punitivos serão presididos

A

pela chefia imediata do funcionário que cometeu a infração.

B

pela autoridade máxima da repartição onde o funcionário exerce suas funções.

C

pelo Governador do Estado, pelo Presidente do Tribunal de Justiça ou pelo Presidente da Assembleia Legislativa, dependendo de onde o funcionário exerce suas funções.

D

por Procurador do Estado confirmado na carreira.

E

por Promotor de Justiça devidamente designado para exercer essa função.

Q504670

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2015 - TJ-SP - Estatístico Judiciário |

Q504670 Legislação Estadual

Na hipótese de ocorrência de uma infração que não estiver suficientemente caracterizada ou definida a autoria, a Lei n° 10.261/68 estabelece que a autoridade competente

A

deve instaurar a sindicância administrativa.

B

não poderá tomar qualquer providência.

C

realizará apuração preliminar, de natureza simplesmente investigativa.

D

deve instaurar de imediato o competente processo administrativo.

E

deverá representar ao Ministério Público a abertura de processo judicial investigativo.

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Q504669

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2015 - TJ-SP - Estatístico Judiciário |

Q504669 Legislação Estadual

A ineficiência no serviço sujeita o funcionário público, nos moldes da Lei n° 10.261/68, à pena de

A

demissão.

B

repreensão por escrito.

C

advertência.

D

suspensão.

E

demissão a bem do serviço público.

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Q504668

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2015 - TJ-SP - Estatístico Judiciário |

Q504668 Legislação Estadual

Sobre a responsabilidade dos funcionários públicos, é correto afirmar, nos moldes da Lei n° 10.261/68, que

A

o funcionário é responsável por todos os prejuízos que, nessa qualidade, causar à Fazenda Estadual, independentemente de dolo ou culpa, devidamente apurados.

B

a responsabilidade administrativa exime o funcionário da responsabilidade civil.

C

a responsabilidade administrativa do funcionário depende da criminal e da civil.

D

o funcionário que for absolvido pela justiça em processo criminal, por qualquer motivo, não responderá civil e administrativamente pelo mesmo fato.

E

o processo administrativo só poderá ser sobrestado para aguardar decisão judicial por despacho motivado da autoridade competente para aplicar a pena.

Q504667

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2015 - TJ-SP - Estatístico Judiciário |

Q504667 Legislação Estadual

A Lei n° 10.261/68 dispõe que ao funcionário público é proibido

A

fazer parte dos quadros sociais de qualquer tipo de sociedade comercial.

B

deixar de comparecer ao serviço, mesmo que por causa justificada.

C

participar da gerência de sociedades comerciais, mesmo daquelas que não mantenham relações comerciais ou administrativas com o Governo do Estado.

D

exercer, mesmo fora das horas de trabalho, emprego ou função em qualquer tipo de empresa.

E

empregar material do serviço público em serviço particular.

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Q504666

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2015 - TJ-SP - Estatístico Judiciário |

Q504666 Legislação Estadual

Nos termos do que expressamente estabelece a Lei n° 10.261/68, é dever do funcionário público

A

cumprir as ordens superiores, mesmo quando forem manifestamente ilegais.

B

residir no local onde exerce o cargo ou onde autorizado.

C

guardar sigilo sobre os assuntos da repartição, exceto sobre despachos, decisões ou providências.

D

manter sigilo sobre as irregularidades de que tiver conhecimento no exercício de suas funções, deixando eventual investigação para as autoridades competentes.

E

providenciar para que estejam sempre em ordem todas as mesas de trabalho da repartição onde exerce suas funções.

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Q503479

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2015 - TJ-SP - Contador Judiciário |

Q503479 Legislação Estadual

Segundo o § 3^o do art. 55, do anexo I, do RICMS 2000, ficam dispensadas da apresentação do atestado de inexistência de similaridade nacional de que trata o § 2^o as importações (redação dada ao parágrafo pelo Decreto n^o 57.029, de 31.05.2011)

A

beneficiadas com as isenções previstas na Lei Federal n^o 8.010/90, de 29 de março de 1990.

B

vindas pela Zona Franca de Manaus.

C

nacionalizadas por porto seco.

D

promovidas por empresas de economia mista.

E

de produtos sujeitos aos benefícios da Suframa.

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Q503447

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2015 - TJ-SP - Contador Judiciário |

Q503447 Legislação Estadual

Respeitado o duodécimo da respectiva dotação, a despesa que se fizer com artigos farmacêuticos ou de laboratório, em quantidade restrita, para uso e consumo próximo ou imediato, segundo as disposições da Lei Estadual n^o 10.320/68, considera-se despesa

A

não prevista.

B

estimada.

C

previsível.

D

miúda.

E

especial.

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Q503445

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2015 - TJ-SP - Contador Judiciário |

Q503445 Legislação Estadual

É correto afirmar sobre os orçamentos, nos termos da Constituição do Estado de São Paulo, que

A

a lei de diretrizes orçamentárias estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública estadual para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

B

o Governador enviará à Assembleia Legislativa, até 15 de agosto do primeiro ano do mandato para o qual foi eleito, o projeto de lei dispondo sobre o plano plurianual e o projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

C

a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

D

a lei de diretrizes orçamentárias deverá prever o orçamento da verba necessária ao pagamento de débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes dos precatórios judiciais apresentados até 1^o de julho, a serem consignados diretamente ao Poder Judiciário.

E

o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será acompanhado de demonstrativo dos efeitos decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

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Q503444

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2015 - TJ-SP - Contador Judiciário |

Q503444 Legislação Estadual

A Constituição do Estado de São Paulo, na seção que trata de obras, serviços públicos, compras e alienações, determina que

A

os órgãos competentes publicarão, com a periodicidade necessária, os preços médios de mercado de bens e serviços, os quais servirão de base para as licitações realizadas pela Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público.

B

cabe ao Estado explorar diretamente, ou mediante concessão, permissão, ou autorização, os serviços de gás canalizado em seu território, incluído o fornecimento direto a partir de gasodutos de transporte.

C

as licitações de obras e serviços públicos deverão ser precedidas da indicação pública do local onde serão executados e da respectiva pesquisa de preços, que permita a definição precisa de seu objeto e valor, sob pena de invalidade da licitação.

D

a lei não poderá prever tratamento preferencial a empresa brasileira de capital nacional, na aquisição de bens e serviços pela Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público.

E

os serviços públicos serão remunerados por tarifa previamente fixada, na forma que a Constituição do Estado de São Paulo estabelece, mediante processo legislativo regular na Assembleia Legislativa.

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Q503438

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2015 - TJ-SP - Contador Judiciário |

Q503438 Legislação Estadual

Nos termos do que dispõe a Lei n^o10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo), determinada a instauração de sindicância ou processo administrativo, ou no seu curso, havendo conveniência para a instrução ou para o serviço, poderá o Chefe de Gabinete, por despacho fundamentado, ordenar, dentre outras, a seguinte providência:

A

designação do servidor acusado para o exercício de atividades exclusivamente burocráticas até decisão final do procedimento.

B

prisão preventiva do servidor acusado até que os fatos apurados sejam devidamente esclarecidos.

C

suspensão dos vencimentos do servidor acusado pelo prazo máximo de cento e oitenta dias, devidamente autorizado pela autoridade máxima do órgão onde o servidor estiver lotado.

D

decretração, pelo Ministério Público, da prisão temporária do servidor acusado por até trinta dias, se houver fundada suspeita de que o acusado pode coagir testemunhas.

E

recolhimento do passaporte do servidor acusado, se houver indícios concretos de que o acusado pode estar planejando sair do país.

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Q503187

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2015 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q503187 Legislação Estadual

Em relação aos Procedimentos Disciplinares, nos ter mos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, é correto afirmar que

A

a contagem do prazo será efetuada computando se o dia inicial, antecipandose o vencimento, que incidir em sábado, domingo, feriado ou facul tativo, para o primeiro dia útil anterior.

B

o servidor absolvido pela Justiça, mediante sim ples comprovação do trânsito em julgado de decisão que o absolveu por falta de provas, será rein tegrado ao serviço público, no cargo que ocupava e com todos os direitos e vantagens devidas.

C

o pedido de reconsideração, que não poderá ser renovado, poderá ser deduzido diante de decisão tomada por Secretário do Estado em única instância, no prazo de 15 (quinze) dias.

D

o prazo para recorrer da decisão em sindicância é de 10 (dez) dias, contados da publicação da deci são impugnada no Diário Oficial do Estado ou da intimação pessoal do servidor, quando for o caso.

E

o processo administrativo deverá ser instaurado por portaria, no prazo improrrogável de 8 (oito) dias do recebimento da determinação, e concluído no de 90 (noventa) dias da citação do acusado.

Q503186

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2015 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q503186 Legislação Estadual

João, Escrevente Técnico Judiciário lotado em uma Vara Criminal, praticou ato de insubordinação grave, em 20 de janeiro de 2012. Iniciouse a apuração preliminar dos fatos de imediato, logo no dia 22 de janeiro de 2012. Mas esta somente veio a ser concluída em dezembro de 2014, concluindo pela prática da infração disciplinar consistente na insubordinação grave, com a ressalva de que João sempre foi um servidor exemplar sem nunca ter sofrido qualquer penalidade disciplinar anteriormente. Nesse caso, a conduta a ser adotada pela autoridade competente, na data de hoje, nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, é a

A

declaração da extinção da punibilidade pela prescri ção, que, neste caso, em razão da natureza menos grave da insubordinação, ocorreu em dois anos.

B

decisão do processo pela aplicação da pena de demissão a bem do serviço público, face à natu reza grave do ato de insubordinação.

C

aplicação imediata da pena de suspensão a João, pois esta é a penalidade cabível para ato de insubordinação

D

instauração do processo administrativo discipli nar, assegurados o contraditório e a ampla de fesa, para que se decida acerca da penalidade aplicável

E

aplicação imediata da pena de repreensão a João, pois esta é a penalidade cabível para ato de insubordinação.

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Q503185

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2015 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q503185 Legislação Estadual

Acerca das penalidades previstas pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, é correto afirmar que

A

a pena de repreensão será aplicada verbalmente, nos casos de indisciplina ou falta de cumprimento dos deveres

B

praticar ato definido como crime contra a administração pública enseja a aplicação da demissão a bem do serviço público.

C

a pena de suspensão, que não excederá 30 (trinta) dias, será aplicada em caso de falta grave ou de reincidência

D

a autoridade que aplicar a pena de suspensão poderá converter essa penalidade em multa, na base de 75% (setenta e cinco por cento) por dia de remuneração.

E

em restando configurado o abandono de cargo, caberá a aplicação da pena de suspensão.

Q503184

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2015 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q503184 Legislação Estadual

Escrivão Diretor da 1 ^a Vara Cível da Comarca X determina que Escrevente Técnico Judiciário, a ele subordinado, destrua um documento, colocando-o em uma fragmentadora de papel. O Escrevente Técnico Judiciário percebe que o documento é uma petição assinada e devidamente protocolada, que deveria ser encartada em um processo que tramitava naquela Vara e que ainda não havia sido sentenciado. O Escrevente Técnico Judiciário deverá, nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo,

A

cumprir a ordem, pois é dever do servidor público cooperar e manter espírito de solidariedade com os companheiros de trabalho.

B

utilizarse do documento como papel de rascunho para seu trabalho, considerando que é dever do servidor público zelar pela economia do material do Estado

C

representar ao Juiz da Vara, já que é dever do servidor público representar contra ordens manifestamente ilegais.

D

desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de que for incumbido, destruindo o documento.

E

proceder conforme ordenado pelo Escrivão Diretor, nada dizendo sobre o assunto, pois é dever do servidor público guardar sigilo sobre os assuntos da repartição.

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Q499757

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2015 - UNESP - Bibliotecário |

Q499757 Legislação Estadual

Nos termos do que dispõe o Regimento Geral da UNESP na parte referente à administração dos Campi Universitários, a atribuição de processar a contratação ou a admissão de pessoal docente, técnico e administrativo do Câmpus compete

A

ao Presidente do Grupo Administrativo.

B

ao Reitor.

C

à Congregação.

D

à Diretoria Executiva.

E

ao Chefe de Departamento.

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Q482115

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: SAP-SP Prova: VUNESP - 2015 - SAP-SP - Agente de escolta e vigilância penitenciária - Sexo Masculino |

Q482115 Legislação Estadual

Considerando o disposto no Decreto Estadual no 58.052/12, é correto afirmar que “divulgar documentos, dados e informações de interesse coletivo ou geral, sob sua custódia, independentemente de solicitações”

A

é dever dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual

B

é competência privativa do chefe da respectiva repartição pública estadual onde estão arquivados os dados ou as informações.

C

enseja a responsabilidade do servidor público estadual por ato de improbidade administrativa.

D

é vedado à Secretaria da Administração Penitenciária e a outras secretarias que exerçam atividade relativa à segurança pública.

E

constitui-se atribuição do setor de inteligência do Governo do Estado de São Paulo.

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Q2909512

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2014 - DESENVOLVESP - Analista - Grupo de 1, 5 ,9 e 10 |

Q2909512 Legislação Estadual

O funcionário público é responsável por todos os prejuízos que, nessa qualidade, causar à Fazenda Estadual, por dolo ou culpa, devidamente apurados. Caracteriza-se especialmente tal responsabilidade em relação ao funcionário público que

A

efetuar qualquer erro de cálculo ou redução que resulte contra a Fazenda Estadual.

B

praticar usura.

C

incitar greves ou a elas aderir.

D

deixar de comparecer ao serviço sem causa justificada.

E

tratar de interesses particulares na repartição.

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Q2909511

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2014 - DESENVOLVESP - Analista - Grupo de 1, 5 ,9 e 10 |

Q2909511 Legislação Estadual

Sobre o direito de petição previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, é correto afirmar que

A

não poderá ter como objeto abuso, erro, omissão ou conduta incompatível no serviço público, que deverão ser deduzidos à Ouvidoria competente.

B

é meio inidôneo para que os servidores públicos peçam reconsideração ou recorram de decisões.

C

é assegurado somente a pessoas físicas, para representar por ilegalidade ou abuso de poder e para a defesa de direitos.

D

em nenhuma hipótese, a Administração poderá recusar-se a protocolar, encaminhar ou apreciar a petição, sob pena de responsabilidade do agente.

E

o servidor deverá exercê-lo sempre por escrito, visando requerer ou representar em face da autoridade que lhe é superior.

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