De acordo com o artigo 3º da Lei Complementar no 1.010/2007 ...

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Q645450

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: IPSMI Prova: VUNESP - 2016 - IPSMI - Procurador |

Q645450 Legislação Estadual

De acordo com o artigo 3º da Lei Complementar no 1.010/2007 do Estado de São Paulo, a SPPREV, no desempenho de suas atividades,

poderá conceder empréstimos à União e aos Estados, mas não aos Municípios e às entidades da Administração indireta.

poderá conceder empréstimos aos Estados e aos Municípios, mas não à União e às entidades da Administração indireta.

poderá conceder empréstimos aos Municípios, mas não à União e aos Estados.

não poderá conceder empréstimos à União, aos Estados ou aos Municípios.

está impedida de conceder empréstimos, apenas, aos servidores públicos ativos e inativos.

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