De acordo com o artigo 2o da Lei 14.653/2011, entende-se po...

o conjunto de regras que define a constituição e funcionamento da SPPREVCOM.

o conjunto de obrigações e direitos derivado das regras do regulamento definidoras do custeio e dos benefícios de caráter previdenciário, que possui patrimônio próprio, independência patrimonial, contábil e financeira com relação aos demais planos de benefícios previdenciários complementares administrados pela SPPREVCOM, inexistindo solidariedade entre os planos.

o conjunto de normas disciplinadoras do plano de benefícios previdenciários complementares.

o benefício de renda mensal continuada paga ao assistido, conforme regras estabelecidas no regulamento do plano de benefícios previdenciários complementares.