Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado de São Paulo para Concurso - Página 47

Q583518

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2015 - DPE-SP - Oficial de Defensoria Pública |

Q583518 Legislação Estadual

Murilo, Oficial de Defensoria Pública do Estado, de histórico funcional exemplar, vez que nunca havia sofrido qualquer penalidade na esfera administrativa, agiu com indisciplina no exercício de sua função pública. Nos termos da Lei Estadual n°10.261/1968, estará sujeito à penalidade de

A

Suspensão por noventa dias.

B

Suspensão por trinta dias.

C

Demissão.

D

Suspensão por sessenta dias.

E

Repreensão.

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Q583517

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2015 - DPE-SP - Oficial de Defensoria Pública |

Q583517 Legislação Estadual

Beltrano, Oficial de Defensoria Pública do Estado de São Paulo, formulou requerimento pleiteando a acumulação de suas férias. Nos termos da Lei Estadual n° 10.261/1968, admite-se a acumulação de férias por absoluta necessidade de serviço e pelo máximo de

A

dois anos consecutivos.

B

um ano consecutivo.

C

três anos consecutivos.

D

três anos intercalados.

E

dois anos intercalados.

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Q579449

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Provas: VUNESP - 2015 - UNESP - Assistente de Suporte Acadêmico I | VUNESP - 2015 - UNESP - Enfermeiro |

Q579449 Legislação Estadual

O Regimento Geral da UNESP estabelece que o concurso para o provimento de cargo de Professor Titular será aberto a candidatos que preencham, no mínimo, a condição de Professor

A

Doutor.

B

Livre-Docente.

C

Especialista.

D

Mestre.

E

Doutor Honoris Causa.

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Q579448

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Provas: VUNESP - 2015 - UNESP - Assistente de Suporte Acadêmico I | VUNESP - 2015 - UNESP - Enfermeiro |

Q579448 Legislação Estadual

João da Silva ingressou em um curso da UNESP e, em seu primeiro ano na Universidade, no primeiro semestre do ano letivo, faz pedido de trancamento de matrícula para duas disciplinas que estava cursando. Considerando o disposto no Regimento Interno da UNESP, é correto afirmar que João

A

não poderá ter seu pedido deferido, uma vez que a UNESP não permite trancamento de matrícula.

B

poderá ter seu pedido deferido, pois a UNESP permite o trancamento de até duas disciplinas por período letivo.

C

não poderá ter seu pedido deferido, pois a UNESP permite o trancamento de matrícula de, no máximo, uma disciplina por período letivo.

D

poderá ter seu pedido deferido, uma vez que o pedido de trancamento de matrícula é direito do aluno, que deve ser deferido a qualquer tempo e sem limites de disciplinas.

E

não poderá ter seu pedido deferido, posto que a UNESP não permite o trancamento de matrícula no primeiro período letivo.

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Q560605

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2015 - DPE-SP - Defensor Público |

Q560605 Legislação Estadual

Quanto ao controle de constitucionalidade do direito estadual e municipal, é correto afirmar:

A

No controle abstrato de constitucionalidade de leis ou atos normativos, estaduais ou municipais, em face da Constituição paulista, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não pode modular os efeitos de suas decisões, uma vez que o artigo 27 da Lei n° 9.868/99 restringe essa técnica de decisão ao STF.

B

Segundo jurisprudência do STF, cabe recurso extraordinário por ofensa a direito local.

C

Em recente Emenda à Constituição do Estado de São Paulo, o Defensor Público-Geral passou a figurar como parte legítima para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, estadual ou municipal, em face da Constituição paulista, perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

D

O texto da Constituição do Estado de São Paulo admite aos legitimados a propositura da ação declaratória de constitucionalidade, conforme autorizado pelo artigo 125, § 2° da Constituição da República Federativa do Brasil.

E

O STF, em controle incidental, declarou inconstitucional o dispositivo da Constituição do Estado de São Paulo que condiciona a decisão do Tribunal de Justiça, em processo objetivo, à prévia comunicação da Casa Legislativa interessada para suspender a execução, no todo ou em parte, da lei ou ato normativo.

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Q555127

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q555127 Legislação Estadual

Em matéria de processo administrativo, no Estado de São Paulo, convivem normas processuais constantes em lei federal (Lei nº 9.784/99) e estadual (Lei nº 10.177/98). No regime jurídico do processo administrativo aplicado à Administração Pública estadual, é correto afirmar que

A

a Administração não pode anular seus atos se passados mais de dez anos contados de sua produção, mesmo que causadores de prejuízo, independentemente do direito ao ressarcimento.

B

no processo administrativo, os atos preparatórios ou de mero expediente não podem ser objeto de recurso hierárquico, podendo ser impugnados por meio de agravo retido ou pedido de reconsideração endereçado à autoridade que tiver praticado o ato.

C

a Administração poderá convalidar seus atos inválidos, quando a invalidade decorrer de vício de competência ou de ordem formal, ainda que o mesmo tenha sido objeto de impugnação por interessado.

D

as competências não são renunciáveis nem delegáveis, podendo ser avocadas em caráter excepcional e transitório.

Q536117

Ano: 2015 Banca: OBJETIVA Órgão: CISVALE Prova: OBJETIVA - 2015 - CISVALE - Auxiliar Administrativo |

Q536117 Legislação Estadual

Atenção! Em toda a questão de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso.

Segundo o Estatuto do Consórcio Intermunicipal de Serviços do Vale do Rio Pardo/Cisvale, compete ao Presidente do Conselho de Administração:

A

Desenvolver ações de alfabetização de jovens e adultos

B

Elaborar e executar plano anual de marketing institucional.

C

Assessorar o tesoureiro a exercer as funções que lhe forem delegadas.

D

Convocar e presidir as reuniões de Assembleia Geral e do Conselho de Administração.

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Q535949

Ano: 2015 Banca: OBJETIVA Órgão: CISVALE Prova: OBJETIVA - 2015 - CISVALE - Contador |

Q535949 Legislação Estadual

Conforme a Resolução nº 09/15, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Os fornecedores que tenham seus preços registrados poderão ser convidados, na ordem de classificação, a firmar as contratações decorrentes do registro de preços, durante o período de sua vigência, observadas as condições fixadas no edital do procedimento e as normas pertinentes.
( ) O prazo máximo de validade do registro de preços será de um ano, computadas todas as prorrogações.
( ) Havendo alteração de preços dos materiais, gêneros ou serviços tabelados por órgãos oficiais competentes, os preços registrados poderão ser reequilibrados de acordo com as modificações ocorridas.

A

C - C - E.

B

C - E - E.

C

C - C - C.

D

E - E - E.

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Q535948

Ano: 2015 Banca: OBJETIVA Órgão: CISVALE Prova: OBJETIVA - 2015 - CISVALE - Contador |

Q535948 Legislação Estadual

Conforme a Resolução nº 09/15, do edital de licitação para o registro de preços deverão constar, além de outras, as seguintes condições:
I - Somente quantidades mínimas que poderão ser adquiridas no período.
II - Prazo de validade dos preços registrados.
III - Ressalva de que, no prazo de validade, a Administração poderá não contratar.
Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item III.

B

Somente os itens II e III.

C

Somente o item I.

D

Todos os itens.

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Q535946

Ano: 2015 Banca: OBJETIVA Órgão: CISVALE Prova: OBJETIVA - 2015 - CISVALE - Contador |

Q535946 Legislação Estadual

Segundo a Resolução nº 08/15, as atribuições do pregoeiro incluem, EXCETO:

A

O credenciamento dos interessados.

B

Parecer jurídico.

C

O recebimento dos envelopes das propostas de preços e da documentação de habilitação.

D

A abertura dos envelopes das propostas de preços, o seu exame e a classificação dos proponentes.

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Q535945

Ano: 2015 Banca: OBJETIVA Órgão: CISVALE Prova: OBJETIVA - 2015 - CISVALE - Contador |

Q535945 Legislação Estadual

Conforme o Estatuto do Consórcio Intermunicipal de Serviços do Vale do Rio Pardo/Cisvale, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) O Consórcio estará sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas da União para apreciar as contas do Presidente do Consórcio, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade das despesas, atos, contratos e renúncia de receitas, sem prejuízo do controle externo a ser exercido em razão de cada um dos consorciados.
( ) A contabilidade do Consórcio deverá permitir que se reconheça a gestão econômica e financeira de cada serviço em relação a cada um de seus titulares.
( ) Todas as demonstrações financeiras serão apresentadas na Assembleia Geral, ao final de cada exercício contábil.

A

C - E - C.

B

C - C - C.

C

E - C - C.

D

C - E - E.

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Q535944

Ano: 2015 Banca: OBJETIVA Órgão: CISVALE Prova: OBJETIVA - 2015 - CISVALE - Contador |

Q535944 Legislação Estadual

Segundo o Estatuto do Consórcio Intermunicipal de Serviços do Vale do Rio Pardo/Cisvale, compete ao Presidente do Conselho de Administração:

A

Desenvolver ações de alfabetização de jovens e adultos.

B

Elaborar e executar plano anual de marketing institucional.

C

Assessorar o tesoureiro a exercer as funções que lhe forem delegadas.

D

Convocar e presidir as reuniões de Assembleia Geral e do Conselho de Administração.

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Q535943

Ano: 2015 Banca: OBJETIVA Órgão: CISVALE Prova: OBJETIVA - 2015 - CISVALE - Contador |

Q535943 Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto do Consórcio Intermunicipal de Serviços do Vale do Rio Pardo/Cisvale, constituem finalidades específicas relativas à assistência social e cidadania, EXCETO:

A

Desenvolver atividades de articulação regional visando superar a violação de direitos da infância e adolescência em risco, em especial nas situações do trabalho infantil, da vida na rua e da exploração sexual.

B

Desenvolver e capacitar o pessoal encarregado da prestação dos serviços de saneamento básico nos Municípios consorciados.

C

Fortalecer o sistema de financiamento público das políticas de assistência social.

D

Desenvolver ações em favor da defesa dos direitos humanos e contra quaisquer discriminações.

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Q513115

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Consórcio Intermunicipal Grande ABC Prova: CAIP-IMES - 2015 - Consórcio Intermunicipal Grande ABC - Gestor de Políticas Públicas Regionais |

Q513115 Legislação Estadual

O indicador do programa de gestão e desenvolvimento institucional do Consórcio Intermunicipal do Grande ABC tem como finalidade:

A

os contratos de programas.

B

a integração das políticas públicas.

C

as redes integradas.

D

os projetos para competências criativas.

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Q513114

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Consórcio Intermunicipal Grande ABC Prova: CAIP-IMES - 2015 - Consórcio Intermunicipal Grande ABC - Gestor de Políticas Públicas Regionais |

Q513114 Legislação Estadual

O PPA Regional do Grande ABC tem como objetivo no programa das políticas sociais e afirmativas de:

A

ampliar as políticas sociais em territórios de maiores desigualdades, com a consolidação das políticas sociais, integrando o cidadão e sua autonomia e combatendo todas as formas de discriminação.

B

simplificar as políticas universais em territórios de maiores desigualdades, com a integração das políticas sociais, valorizando a cidadania e autonomia dos indivíduos e combatendo qualquer forma de discriminação.

C

consolidar as políticas sociais em territórios de maiores desigualdades, com a fiscalização das políticas públicas, integrando o cidadão e sua autonomia e combatendo qualquer forma de discriminação.

D

ampliar as políticas universais em territórios de maiores desigualdades, com a integração das políticas públicas, valorizando a cidadania e autonomia dos indivíduos e combatendo todas as formas de discriminação.

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Q513113

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Consórcio Intermunicipal Grande ABC Prova: CAIP-IMES - 2015 - Consórcio Intermunicipal Grande ABC - Gestor de Políticas Públicas Regionais |

Q513113 Legislação Estadual

São ações prioritárias do programa de desenvolvimento econômico e turismo do PPA Regional do Consórcio Intermunicipal do Grande ABC:

I- Implantar programa de infraestrutura e inovação para o desenvolvimento econômico e tecnológico.
II- Implementar alternativas de desenvolvimento e manejo sustentável nas áreas de mananciais.
III- Implantar o circuito turístico do Grande ABC.
IV- Promover o turismo de negócios e eventos.

Com base nas informações acima, está correto afirmar que:

A

todas as afirmativas estão incorretas.

B

apenas as afirmativas I e III estão incorretas.

C

apenas a afirmativa IV está incorreta.

D

todas as afirmativas estão corretas.

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Q513112

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Consórcio Intermunicipal Grande ABC Prova: CAIP-IMES - 2015 - Consórcio Intermunicipal Grande ABC - Gestor de Políticas Públicas Regionais |

Q513112 Legislação Estadual

Com relação ao PPA Regional do Consórcio Intermunicipal do Grande ABC, podemos afirmar que a ação de prevenção é um indicador do programa de:

A

Desenvolvimento econômico e turismo.

B

Segurança urbana com cidadania e monitoramento integrado regional.

C

Inclusão dos direitos humanos.

D

Drenagem urbana.

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Q513111

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Consórcio Intermunicipal Grande ABC Prova: CAIP-IMES - 2015 - Consórcio Intermunicipal Grande ABC - Gestor de Políticas Públicas Regionais |

Q513111 Legislação Estadual

Com base no PPA Regional do Consórcio Intermunicipal do Grande ABC incentivar a adoção de métodos construtivos sustentáveis é uma ação prioritária do programa de:

A

Politica Urbana e Habitacional Regional.

B

Modernização da Gestão dos Resíduos Sólidos.

C

Educação para a criatividade e a inovação.

D

Desenvolvimento Territorial integrado, com diversificação e inovação tecnológica.

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Q513110

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Consórcio Intermunicipal Grande ABC Prova: CAIP-IMES - 2015 - Consórcio Intermunicipal Grande ABC - Gestor de Políticas Públicas Regionais |

Q513110 Legislação Estadual

O indicador do programa de Drenagem Urbana do PPA Regional do Consórcio Intermunicipal do Grande ABC é:

A

a politica habitacional integrada.

B

o sistema produtivo e projeto turístico, apoiados.

C

a redução de manchas de alagamento.

D

a solução metropolitana adotada.

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Q513109

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Consórcio Intermunicipal Grande ABC Prova: CAIP-IMES - 2015 - Consórcio Intermunicipal Grande ABC - Gestor de Políticas Públicas Regionais |

Q513109 Legislação Estadual

O programa de resíduos sólidos do PPA Regional do Consórcio Intermunicipal do Grande ABC tem como ações prioritárias:

I- Implantar coleta seletiva em 100% da região.
II- Adotar soluções regionais compartilhadas na gestão de resíduos.
III- Promover a educação ambiental junto à população.
IV- Erradicar moradias em áreas de risco alto e muito alto.

Estão corretas:

A

as afirmativas I, III e IV, apenas.

B

as afirmativas I, II e III, apenas.

C

as afirmativas II e III, apenas.

D

as afirmativas I e IV, apenas.

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