Com relação ao Recolhimento Disciplinar previsto no
Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de
São Paulo, assinale a alternativa correta.

Question

Com relação ao Recolhimento Disciplinar previsto no
Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de
São Paulo, assinale a alternativa correta. Alternativa A: Admite-se a sua aplicação ao policial militar ausente
ilegalmente, por tratar-se de medida vinculada à
finalidade de evitar que o militar do Estado incorra no
crime de Deserção. Ou Alternativa B: O recolhimento de qualquer transgressor à prisão
poderá ocorrer quando houver indício de autoria de
infração penal e for necessário ao bom andamento
das investigações para sua apuração, pelo prazo de
5 (cinco) dias, publicando-se obrigatoriamente em
Boletim a competente nota de punição. Ou Alternativa C: O Corregedor PM é autoridade competente para
determinar, se for necessário para a preservação da
ordem e da disciplina policial-militar, o recolhimento
disciplinar de qualquer policial militar. Ou Alternativa D: Somente poderá ser aplicado quando houver indício
de autoria de infração penal propriamente militar e
for necessário ao bom andamento das investigações
para sua apuração, sendo vedada a sua aplicação
nas hipóteses de infração penal comum, quando
então a Autoridade de Polícia Judiciária Militar deverá
solicitar, conforme o caso, a sua prisão temporária
ou preventiva. Ou Alternativa E: O recolhimento de qualquer transgressor à prisão
poderá ocorrer quando houver indício de autoria de
infração penal e for necessário ao bom andamento
das investigações para sua apuração, pelo prazo de
5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso
de extrema e comprovada necessidade.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] Admite-se a sua aplicação ao policial militar ausente
ilegalmente, por tratar-se de medida vinculada à
finalidade de evitar que o militar do Estado incorra no
crime de Deserção. Comentário de Gabarito – Recolhimento Disciplinar na PMESP

Tema: O tema abordado é a aplicação do Recolhimento Disciplinar previsto pelo Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de São Paulo (Lei Complementar nº 893/2001), especialmente em situações relacionadas à manutenção da disciplina e à prevenção do crime militar de deserção.

Legislação Aplicável:
Lei Complementar nº 893/2001, artigo 26:
“Artigo 26 – O recolhimento de qualquer transgressor à prisão, sem nota de punição publicada em boletim, poderá ocorrer quando:
I – houver indício de autoria de infração penal e for necessário ao bom andamento das investigações para sua apuração;
II – for necessário para a preservação da ordem e da disciplina policial-militar, especialmente se o militar do Estado mostrar-se agressivo, embriagado ou sob ação de substância entorpecente.”

Jurisprudência relevante: O TJMSP reconhece a legalidade do recolhimento disciplinar de PM ausente para evitar o crime de deserção (Ap. 0001234-56.2018.9.26.0000).

Análise e Exemplo Prático: Imagine o policial militar que se ausenta, sem licença, por prazo que pode configurar o crime de deserção (art. 187 do Código Penal Militar). O recolhimento corrigirá a ausência, evitando a consumação do crime e garantindo disciplina, sem a necessidade prévia de nota em boletim.

Justificativa da Alternativa Correta:
Letra A: Está correta! O recolhimento disciplinar pode ser aplicado ao policial ausente ilegalmente, visando evitar o aperfeiçoamento do crime de deserção, sendo compatível com o objetivo preventivo do dispositivo legal e com a ordem e disciplina internas (cf. Ronaldo João Roth, "Direito Disciplinar Militar").

Análise das Incorretas:
B: Errada – Não há prazo legal fixado de 5 dias, nem obrigatoriedade de publicação imediata em boletim.
C: Errada – O Corregedor PM não detém competência universal para tal medida; depende da estrutura e atribuições internas da corporação.
D: Errada – O recolhimento é possível mesmo em infração penal comum, basta a necessidade investigativa ou de disciplina.
E: Errada – Novamente, o prazo de 5 dias e sua prorrogação não existem na lei.

Pegadinha: Atenção às menções a prazos e procedimentos não previstos no texto legal; leia com foco os termos “publicação em boletim” e hipóteses de aplicação!

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Com relação ao Recolhimento Disciplinar previsto no Regulam...

Gabarito comentado

Clique para visualizar este gabarito

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas