Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado de São Paulo para Concurso - Página 19

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Oficial de Justiça |

Q3253584 Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, as nomeações em cargo público podem ser feitas

A

por transferência, acesso ou reversão.

B

em caráter vitalício, em comissão e em caráter efetivo.

C

por reversão, reintegração ou em comissão.

D

por aproveitamento, reintegração ou em caráter efetivo.

E

em comissão e em caráter efetivo, apenas.

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Q3253583

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Oficial de Justiça |

Q3253583 Legislação Estadual

O conceito de funcionário público varia conforme o contexto de sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiro. De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, funcionário público, para os fins desse Estatuto, é

A

quem, mesmo transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

B

a pessoa que seja titular de cargo público estruturado em carreiras, provido mediante concurso público de provas ou provas e títulos.

C

a pessoa legalmente investida em cargo público.

D

quem exerce cargo em entidade paraestatal.

E

quem exerce cargo em empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

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Q3252524

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário (reaplicação) |

Q3252524 Legislação Estadual

No tocante às disposições sobre o processo administrativo, em havendo denunciante, a Lei n º10.261/68 estabelece que

A

o acusado terá o direito de estar presente na audiência de oitiva do denunciante, mas não poderá manifestar-se.

B

o denunciante terá o direito de escolher o dia e a hora em que será ouvido em audiência.

C

a oitiva do denunciante deverá ser acompanhada pelo advogado do acusado, próprio ou dativo.

D

se a versão do denunciante for contraditória com os fatos comprovados pela defesa, será realizada a acareação.

E

o denunciante deverá prestar as suas declarações logo após a data do interrogatório do acusado.

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Q3252523

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário (reaplicação) |

Q3252523 Legislação Estadual

Considerando o disposto na Lei n º 10.261/68, assinale a alternativa correta a respeito da revisão da punição disciplinar do servidor público estadual.

A

O ônus da prova cabe ao requerente, que, no entanto, ficará sujeito ao agravamento da sanção disciplinar imposta, na hipótese de ser julgada improcedente a sua revisão.

B

Ela será admitida, a qualquer tempo, desde que não caiba mais recurso da punição disciplinar, sendo um dos seus fundamentos a alegação da injustiça da decisão objeto da revisão.

C

Ela caberá se surgirem fatos ou circunstâncias ainda não apreciados ou vícios insanáveis de procedimento, que possam justificar redução ou anulação da pena aplicada.

D

Deferido o processamento da revisão, será este realizado pelo Procurador de Estado que já tenha atuado no procedimento disciplinar de que resultou a punição do requerente.

E

A instauração de processo revisional poderá ser requerida pelo interessado ou, se falecido, pelo cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente, sem necessidade de advogado.

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Q3252522

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário (reaplicação) |

Q3252522 Legislação Estadual

Virgílio é funcionário público estadual e, sem justa causa, deixou de atender a uma exigência para cujo cumprimento havia sido marcado prazo certo. Nessa situação hipotética, a Lei n º 10.261/68 estabelece que Virgílio

A

será intimado a cumprir a exigência, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa e suspensão do vencimento ou remuneração, ainda que aposentado ou em disponibilidade.

B

ficará sujeito à multa diária, até que satisfaça a exigência, salvo se aposentado ou em disponibilidade.

C

ficará sujeito à multa diária, até que satisfaça a exigência, ainda que aposentado ou em disponibilidade.

D

terá suspenso o pagamento de seu vencimento ou remuneração, até que satisfaça a exigência, ainda que aposentado ou em disponibilidade.

E

terá suspenso o pagamento de seu vencimento ou remuneração, até que satisfaça a exigência, salvo se for aposentado ou estiver em disponibilidade.

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Q3252521

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário (reaplicação) |

Q3252521 Legislação Estadual

O processo administrativo, regido pela Lei n º 10.261/68, estabelece que, encerrada a fase probatória, dar-se-á vista dos autos à defesa, que poderá apresentar alegações finais no prazo de 7 (sete) dias. Contudo, não apresentadas as alegações finais no prazo,

A

o presidente designará advogado dativo, assinando-lhe novo prazo.

B

o processo terá regular prosseguimento para a prolação da sentença.

C

o processo ficará suspenso por 30 dias, aguardando a manifestação da defesa dentro desse prazo.

D

o funcionário deverá ser intimado pessoalmente para que se manifeste em até 5 (cinco) dias.

E

deverá ser certificado esse fato e o funcionário ficará impedido de apresentar as alegações finais.

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Q3252520

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário (reaplicação) |

Q3252520 Legislação Estadual

Segundo o disposto na Lei n^o 10.261/68, verificada a ocorrência de faltas ao serviço que caracterizem inassiduidade do funcionário público, é correto afirmar que

A

o seu superior imediato deve instaurar o competente processo administrativo disciplinar, podendo propor o desconto dos respectivos dias de falta.

B

a defesa do funcionário no processo somente poderá versar sobre força maior, coação ilegal ou motivo legalmente justificável que impeça o comparecimento ao trabalho.

C

o funcionário poderá celebrar acordo com a Administração, no qual deverá se comprometer ao pagamento de multa correspondente ao valor dos dias de ausência ao serviço.

D

deverá ser instaurado o respectivo processo administrativo para apurar a inassiduidade do funcionário, ainda que este venha a apresentar pedido de exoneração.

E

instaurado o processo exclusivamente para apurar inassiduidade, e o indiciado pedir exoneração até o interrogatório, esse pedido implicará em confissão.

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Q3246654

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2024 - UNICAMP - Produtor de Eventos Culturais - Gestão Orçamentária |

Q3246654 Legislação Estadual

Além do âmbito federal, encontramos leis de incentivo específicas que promovem deduções em impostos. Especificamente no âmbito Estadual, o desconto se dá sobre

A

Imposto de Renda de Empresas (4% do valor devido).

B

ISS – Imposto Sobre Serviços.

C

ICMS – Imposto de Circulação de Mercadorias.

D

IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano.

E

Imposto de Renda de Pessoas Físicas (6% do valor devido).

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Q3229740

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: SAAE de São Carlos - SP Prova: MS CONCURSOS - 2024 - SAAE de São Carlos - SP - Operador de ETA |

Q3229740 Legislação Estadual

A respeito da Lei Estadual n.º 47397/2002, que dispõe sobre prevenção da poluição do solo, ar e água, assinale a alternativa que indique somente fontes de poluição descritos no art. 57.

A

Sistemas coletivos de esgotos sanitários e serviços de jateamento de prédios ou similares.

B

Estações de tratamento de água e caixas de empréstimo

C

Estações de tratamento de água e sistemas coletivos de esgotos sanitários.

D

Caixas de empréstimo e serviços de jateamento de prédios ou similares.

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Q3174068

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q3174068 Legislação Estadual

Segundo a Lei nº 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo), na apuração de irregularidade, com a instauração de sindicância ou processo administrativo, o Procurador do Estado responsável por sua condução, ou a autoridade competente, poderá propor práticas autocompositivas, a celebração de termo de ajustamento de conduta e a suspensão condicional da sindicância. A respeito dessas medidas, é correto afirmar que

A

a proposta de celebração do termo de ajustamento de conduta poderá ser feita de ofício, mas não a pedido do próprio funcionário interessado.

B

a participação do funcionário interessado será voluntária, mas a eventual recusa será considerada em seu desfavor.

C

o Termo de Ajustamento de Conduta, para ser homologado, deverá contar com prévia manifestação da Consultoria Jurídica da Procuradoria Geral do Estado.

D

as sessões serão conduzidas e realizadas de forma a prevalecer a publicidade e transparências das manifestações do funcionário acusado.

E

o Termo de Ajustamento de Conduta não poderá ser adotado nos casos de extravio ou dano a bem público.

Q3174067

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q3174067 Legislação Estadual

Afrodite, na condição de Chefe de Gabinete, por despacho fundamentado, determinou a instauração de sindicância e, no seu curso, entendendo que seria conveniente para o serviço público, ordenou que o servidor acusado fosse designado para o exercício de atividades exclusivamente burocráticas até decisão final do procedimento. Considerando o que estabelece a Lei nº 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo), é correto afirmar que a ordem dada por Afrodite, no caso,

A

é vedada por lei, mas poderia ter sido ordenada a proibição do porte de armas.

B

não tem previsão legal, mas poderia ter sido ordenado o comparecimento obrigatório e periódico do servidor acusado, para tomar ciência dos atos do procedimento.

C

somente poderia ter sido autorizada se houvesse conveniência para a instrução da sindicância, mas não com base na conveniência do serviço público.

D

tem amparo legal, e poderia, ainda, ter sido determinado o afastamento preventivo do servidor, para a devida apuração do fato.

E

tem amparo legal, mas não poderia, por exemplo, ter sido ordenado o recolhimento de carteira funcional, distintivo, armas e algemas.

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Q3174066

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q3174066 Legislação Estadual

Tendo em vista o que estabelece a Lei nº 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo), assinale a alternativa correta a respeito das penas disciplinares.

A

A pena de suspensão será aplicada em caso de falta grave ou de reincidência, e o funcionário suspenso perderá todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo.

B

Será aplicada a pena de cassação de aposentadoria ou disponibilidade se ficar provado que o inativo praticou qualquer conduta proibida pelo Estatuto quando em exercício no serviço público.

C

Na aplicação das penas disciplinares, salvo a de multa, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração e os danos que dela provierem para o serviço público.

D

A autoridade que aplicar a pena de suspensão poderá converter essa penalidade em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, devendo o funcionário, nesse caso, ser afastado do serviço.

E

Extingue-se a punibilidade pela prescrição em 1 (um) ano, a falta sujeita à pena de repreensão, multa ou suspensão, e em 5 (cinco) anos, a falta sujeita à pena de demissão, de demissão a bem do serviço público e de cassação de aposentadoria e disponibilidade.

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Q3174065

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q3174065 Legislação Estadual

Aquiles, funcionário público estadual, está respondendo processo administrativo em razão de infração administrativa cuja pena aplicável é a de demissão. Contudo, paralelamente, a mesma conduta de Aquiles está sendo apurada em processo judicial criminal. Nessa situação hipotética, considerando o que dispõe a Lei nº 10.261/68, é correto afirmar que Aquiles

A

poderá ser responsabilizado tanto na esfera administrativa quanto na esfera judicial, não podendo esta interferir naquela, pois ambas são independentes.

B

poderá ter o processo administrativo sobrestado para aguardar decisão judicial por despacho motivado da autoridade competente para aplicar a pena.

C

terá o processo administrativo extinto, devendo aguardar e se submeter à oportuna decisão do processo judicial, que tem prevalência sobre o administrativo.

D

não sofrerá punição no âmbito administrativo se a decisão judicial for de absolvição por falta de provas ou por negativa de autoria.

E

deverá ser responsabilizado ou absolvido pela decisão que for proferida no primeiro processo que for julgado, com base no princípio da precedência das decisões.

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Q3174064

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q3174064 Legislação Estadual

Policarpo é funcionário público estadual e, com a finalidade de arrecadar fundos para o tratamento médico de uma criança da sua família que está gravemente enferma, teve a iniciativa de promover uma lista de donativos dentro da repartição em que trabalha. Adelaide foi uma das colegas que subscreveu a referida lista. Nessa situação hipotética, segundo o disposto na Lei nº 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo), é correto afirmar que Policarpo

A

e Adelaide violaram o Estatuto, pois ambos praticaram conduta proibida pela Lei.

B

e Adelaide não cometeram infração ao Estatuto, se a promoção da lista contou com a prévia e devida autorização da chefia da repartição.

C

não violou o Estatuto, pois a promoção de lista de donativos em favor de pessoa enferma é permitida pela Lei, baseada no princípio da dignidade humana.

D

não violou o Estatuto, pois a promoção de lista de donativos em favor de pessoa enferma, que seja da própria família, é permitida pela Lei.

E

cometeu uma infração ao promover a lista de donativos, conduta proibida pelo Estatuto, mas Adelaide não cometeu qualquer infração.

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Q3127032

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Aparecida - SP - Procurador Jurídico |

Q3127032 Legislação Estadual

Considere que a Lei Estadual n° 500/2023 autorizou a criação de fundações públicas de direito privado para atuarem na área de saúde. Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A

a Lei Estadual n° 500/2023 está em consonância com o ordenamento jurídico, na medida em que é possível que lei autorize a criação de fundação pública de direito privado para atuar na prestação de serviço público de saúde.

B

a jurisprudência é uníssona no sentido de que exclusivamente as fundações públicas de direito público podem atuar na prestação de serviço público de saúde.

C

uma vez constituídas as fundações de direito privado pelo poder público, a relação jurídica mantida entre elas e seus prestadores de serviço é regida pelo direito público, haja vista a exigência de instituição de regime jurídico único.

D

o serviço público de saúde exige atuação exclusiva do Estado, sendo ilegal a criação de fundações de direito privado pelo poder público para atuar em tal área.

E

independentemente da finalidade para a qual foi autorizada a criação das fundações, o Supremo Tribunal Federal já fixou que não é possível a instituição de fundações privadas pelo poder público.

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Q3109786

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - 1° Simulado |

Q3109786 Legislação Estadual

[Questão Inédita] De acordo com a Lei 10.621/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo), assinale a alternativa correta.

A

Verificada a ocorrência de faltas ao serviço que caracterizem inassiduidade, o próprio servidor comunicará o fato à autoridade competente para determinar a instauração de processo disciplinar, instruindo a representação com cópia da ficha funcional do funcionário e atestados de frequência.

B

Verificada a ocorrência de faltas ao serviço que caracterizem inassiduidade, o superior imediato comunicará o fato à autoridade competente para determinar a instauração de sindicância investigativa, instruindo a representação com cópia da ficha funcional do funcionário e atestados de frequência.

C

Verificada a ocorrência de faltas ao serviço que caracterizem inassiduidade, o chefe do órgão comunicará o fato à autoridade competente para determinar a instauração de processo disciplinar, instruindo a representação com cópia da ficha funcional do funcionário e atestados de frequência.

D

Verificada a ocorrência de faltas ao serviço que caracterizem inassiduidade, o superior imediato determinará a imediata instauração de processo disciplinar, instruindo a representação com cópia da ficha funcional do funcionário e atestados de frequência.

E

Verificada a ocorrência de faltas ao serviço que caracterizem inassiduidade, o superior imediato comunicará o fato à autoridade competente para determinar a instauração de processo disciplinar, instruindo a representação com cópia da ficha funcional do funcionário e atestados de frequência.

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Q3109785

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - 1° Simulado |

Q3109785 Legislação Estadual

[Questão Inédita] De acordo com a Lei estadual 10.621/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo), assinale a alternativa incorreta.

A

São penas disciplinares a repreensão, a suspensão, a multa, a demissão, a demissão a bem do serviço público e a cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

B

Na aplicação das penas disciplinares serão consideradas a natureza e a gravidade da infração e os danos que dela provierem para o serviço público.

C

A autoridade que aplicar a pena de suspensão deverá converter essa penalidade em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, sendo o funcionário, nesse caso, obrigado a permanecer em serviço.

D

O ato que demitir o funcionário mencionará sempre a disposição legal em que se fundamenta.

E

Será aplicada a pena de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, se ficar provado que o inativo praticou, quando em atividade, falta grave para a qual é cominada nesta lei a pena de demissão ou de demissão a bem do serviço público.

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Q3109783

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - 1° Simulado |

Q3109783 Legislação Estadual

[Questão Inédita] De acordo com a Lei 10.621/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo), assinale a alternativa correta, em relação aos deveres do funcionário público.

A

São deveres do funcionário ser assíduo e pontual, cumprir todas as ordens superiores, desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de que for incumbido, guardar sigilo sobre os assuntos da repartição e, especialmente, sobre despachos, decisões ou providências e representar aos superiores sobre todas as irregularidades de que tiver conhecimento no exercício de suas funções.

B

São deveres do funcionário ser assíduo e pontual, cumprir as ordens superiores, representando quando forem manifestamente ilegais, desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de que for incumbido, guardar sigilo sobre os assuntos da repartição e, especialmente, sobre despachos, decisões ou providências e representar aos subordinados sobre todas as irregularidades de que tiver conhecimento no exercício de suas funções.

C

São deveres do funcionário ser assíduo e pontual, cumprir as ordens superiores, representando quando forem manifestamente ilegais, desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de que for incumbido, guardar sigilo sobre os assuntos da repartição e, especialmente, sobre despachos, decisões ou providências e representar aos superiores sobre todas as irregularidades de que tiver conhecimento no exercício de suas funções.

D

São deveres do funcionário ser pontual, cumprir as ordens superiores, representando quando forem manifestamente ilegais, desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de que for incumbido, guardar sigilo sobre os assuntos de governo e, especialmente, sobre despachos, decisões ou providências e representar aos superiores sobre todas as irregularidades de que tiver conhecimento no exercício de suas funções.

E

São deveres do funcionário ser assíduo e pontual, cumprir as ordens superiores, representando quando forem manifestamente ilegais, desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de que for incumbido, guardar sigilo sobre os assuntos da repartição e, especialmente, sobre despachos, decisões ou providências e representar ao Ministério Público obre todas as irregularidades de que tiver conhecimento no exercício de suas funções.

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Q3054828

Q3054828 Legislação Estadual

Com base no disposto no Regimento Interno e no Estatuto Social da CODEVASF, bem como na Lei n.º 13.303/2016, julgue o item subsequente.

Orientada pela União, a CODEVASF pode realizar projetos de investimento, em condição diversa de outra sociedade do setor privado que atue no mesmo mercado, quando houver previsão em lei ou regulamento e desde que os projetos coincidam com o objeto social da companhia e tenham por finalidade o interesse público.

Certo

Errado

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Q3054827

Q3054827 Legislação Estadual

Com base no disposto no Regimento Interno e no Estatuto Social da CODEVASF, bem como na Lei n.º 13.303/2016, julgue o item subsequente.

O desenvolvimento de bacias hidrográficas de forma integrada e sustentável faz parte da missão institucional da CODEVASF.

Certo

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