O Decreto Estadual nº 8.468/1976, que dispõe sobre a prev...
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Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
APS - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Tecnólogo Ambiental |
Q4199953
Legislação Estadual
O Decreto Estadual nº
8.468/1976, que dispõe sobre a
prevenção e o controle da poluição do meio ambiente,
considera, quanto às águas interiores, que