Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado de São Paulo para Concurso - Página 23

Q2532075

Ano: 2023 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2023 - USP - Técnico Administrativo |

Q2532075 Legislação Estadual

O artigo 12 do Estatuto da USP disciplina o patrimônio da Universidade, enquanto o artigo 13 do mesmo diploma disciplina os recursos financeiros. Assinale a alternativa que contempla apenas recursos financeiros.

A

Retribuição de serviços prestados à comunidade e taxas e emolumentos.

B

Subvenções e doações e bens móveis e imóveis.

C

Rendas de aplicação de bens e de valores patrimoniais e fundos especiais.

D

Empréstimos e financiamentos e direitos adquiridos, doados ou legados.

E

Dotações atribuídas à USP no orçamento da União e saldos dos exercícios financeiros transferidos para conta patrimonial.

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Q2532074

Ano: 2023 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2023 - USP - Técnico Administrativo |

Q2532074 Legislação Estadual

"Ao longo das últimas décadas, acervo de valor inestimável foram entregues aos cuidados da USP, que, através de seus pesquisadores, tratou, recuperou, preservou, exibiu em público e estudou esses tesouros. O resultado - também inestimável - pode ser parcialmente verificado na forma de ensino consistente, formulação de teorias que explicam com mais exatidão o mundo natural e as sociedades humanas, produção de pesquisas de impacto internacional e a possibilidade de contemplar peças que enriquecem, inspiram, emocionam e deslumbram o coração e a mente"

Fonte: Os múltiplos usos sociais dos acervos da USP

https://jornal.usp.br/cultura/os-multiplos-usos-sociais-dos-acervos-da-usp/.

O trecho acima se refere a um dos principais papéis de uma das partes componentes da Universidade de São Paulo, mencionada em seu Estatuto, os(as)

A

Museus.

B

Institutos Especializados.

C

Núcleos de Apoio.

D

Faculdades.

E

Institutos.

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Q2524848

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: DPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Administrador |

Q2524848 Legislação Estadual

Segundo a Lei Estadual nº 10.177/1998, há prazos nos procedimentos administrativos, a exemplo de

A

20 dias para elaboração e apresentação de pareceres ou informes técnicos ou jurídicos e 120 dias para decisão de requerimentos recebidos pela administração pública.

B

10 dias para decisões no curso do procedimento regular de exame técnico e 20 dias para decisão de requerimentos recebidos, indistivamente, pela administração pública do órgão.

C

10 dias para manifestação do particular ou providências a seu encargo, podendo haver prorrogação e 90 dias para decisão de requerimentos recebidos pela administração pública.

D

7 dias para abertura e inclusão do processo em sistema e 20 dias para agendamento da conferência de dados, medidas e documentos, seguindo-se fase de ajustes e protocolo.

E

60 dias para os requerimentos comuns em trâmite inicial e até 90 dias para os que exijam documentação técnica e laudos complementares, bem como despachos de autoridades competentes.

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Q2524832

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: DPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Administrador |

Q2524832 Legislação Estadual

São atos administrativos de competência comum a todas as autoridades ou agentes da Administração, conforme a Lei nº 10.177 de 1998.

A

Resoluções.

B

Portarias.

C

Deliberações.

D

Minutas.

E

Instruções.

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Q2312848

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2023 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q2312848 Legislação Estadual

Considere que Mário é policial civil e, segundo seus colegas, tem adotado desculpas para não participar de diligências externas, necessárias ao cumprimento de suas obrigações. Na última semana, o delegado responsável pela unidade constatou que o policial teria simulado uma doença para se esquivar do cumprimento de suas obrigações. Com base na Lei Complementar n^o 207/1979, é correto afirmar que

A

caso a conduta tenha sido praticada de forma dolosa ou culposa, Mário estará sujeito a pena de suspensão, que deverá ser aplicada pelo Secretário de Segurança Pública.

B

Mário estará sujeito a pena de demissão a bem do serviço público, que deverá ser aplicada pelo Secretário de Segurança Pública.

C

a punibilidade de Mário será extinta pela prescrição, no prazo de cinco anos, a contar da data em que a Administração tomou conhecimento de sua prática.

D

por se tratar de policial civil, Mário está sujeito à pena de remoção compulsória, que poderá ser de forma cumulada com a pena de repreensão, multa ou suspensão.

E

caso Mário seja infrator primário, a pena a ser aplicada pode ser de advertência, que deverá ser escrita e contará pontos negativos na avaliação de desempenho.

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Q2307918

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Oficial de Justiça |

Q2307918 Legislação Estadual

Nos moldes da Lei n^o 11.608/2003, não incidirá a taxa judiciária, entre outras, nas seguintes causas:

A

as indenizatórias e as ações que envolvam crianças e adolescentes.

B

as de inventários e arrolamentos e as de acidentes do trabalho.

C

as ações de alimentos e as que tiverem a Fazenda Pública no polo passivo.

D

as ações de alimentos e as de inventários e arrolamentos.

E

as da jurisdição de menores e as de acidentes do trabalho.

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Q2307917

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Oficial de Justiça |

Q2307917 Legislação Estadual

Determinada parte de um processo judicial, que precisa protocolar embargos à execução, pretende que o recolhimento da respectiva taxa judiciária seja diferido para depois da satisfação da execução. Nessa situação hipotética, segundo o disposto na Lei n^o 11.608/2003, é correto afirmar que a referida pretensão

A

poderá ser deferida, desde que a parte seja pessoa física e comprove, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial, sendo vedado o benefício às pessoas jurídicas.

B

poderia ser deferida, tanto a pessoas físicas quanto jurídicas, havendo impossibilidade financeira do recolhimento, ainda que parcial, mas por se tratar de embargos à execução, a lei não permite o diferimento.

C

poderá ser deferida, independentemente de a parte ser pessoa física ou jurídica, desde que comprove, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial.

D

poderá ser deferida, seja a parte pessoa física seja pessoa jurídica, que comprovadamente não possa pagar às custas do processo, naquele momento, mas deverá apresentar garantias judiciais do seu futuro adimplemento.

E

não poderá ser deferida, independentemente da parte e do tipo de processo, tendo em vista que as taxas judiciárias devem obrigatoriamente ser recolhidas antes da prática do ato.

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Q2307903

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Oficial de Justiça |

Q2307903 Legislação Estadual

A respeito dos deveres e proibições dos funcionários públicos, de acordo com a Lei n^o 10261/68, é correto afirmar que o funcionário

A

deve residir no local onde exerce o cargo ou em cidade que não esteja a mais de 60 km de distância do posto de trabalho.

B

pode constituir-se procurador de partes perante repartição pública, para tratar de interesse de parente de terceiro grau.

C

não está impedido de incitar greves ou a elas aderir.

D

poderá retirar, sem prévia permissão da autoridade competente, documento da repartição, desde que a conduta não cause prejuízo manifesto.

E

não está impedido de fazer parte do quadro societário de sociedade empresária.

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Q2307902

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Oficial de Justiça |

Q2307902 Legislação Estadual

Considere que Mário foi nomeado para ocupar cargo efetivo no Estado de São Paulo e está em exercício há seis meses. Como estudou por dois anos para ser aprovado no concurso público e possui grande expectativa para ter um merecido descanso, procura o setor de pessoal a que está vinculado, para tirar dúvidas sobre férias. Joana, que trabalha nesse setor, poderá informar, com base na Lei n^o 10.261/68, de forma correta que:

A

Mário poderá gozar, no primeiro exercício, de sessenta dias de férias.

B

o período de férias é considerado como de efetivo exercício e nele o funcionário perceberá todas as vantagens.

C

por se tratar de direito fundamental, o período de férias não poderá ser reduzido, em função de faltas justificadas.

D

de acordo com a Lei, Mário terá o direito de receber as verbas de natureza indenizatória, tais como auxílio-alimentação e auxílio-transporte.

E

as férias acumuladas, por necessidade de serviço, poderão ser convertidas em pecúnia, mediante autorização de seu chefe imediato.

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Q2307901

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Oficial de Justiça |

Q2307901 Legislação Estadual

O ato pelo qual o funcionário assume as atribuições e responsabilidade do cargo é a(o)

A

Exercício.

B

Desempenho.

C

Progressão.

D

Nomeação.

E

Posse.

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Q2307900

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Oficial de Justiça |

Q2307900 Legislação Estadual

Considere que João foi aprovado em concurso público destinado ao provimento de cargo efetivo. Após a apresentação dos documentos inicialmente solicitados pelo setor de recursos humanos do órgão público que irá integrar, foi-lhe informado que precisará passar por uma perícia médica, supostamente necessária para atestar a sua boa saúde. Dentre os documentos que entregou, contudo, consta atestado emitido pela Secretaria de Segurança Pública, no qual é informado que João é indiciado em inquérito policial pela possível prática de contravenção penal de “jogo de azar”.

Com base no cenário exposto e no disposto na Lei n^o 10.261/68, é correto afirmar que

A

o atestado de boa saúde é necessário para avaliar possível concessão de benefício previdenciário futuro, mas não pode ser imposto como condição para provimento do cargo.

B

a perícia médica realizada por órgão médico oficial do Estado pode ser substituída por Atestado de Saúde Ocupacional, expedido por médico registrado no Conselho Regional correspondente.

C

o fato de ser indiciado por prática de contravenção o impede, conforme expressamente previsto em Lei, de ser considerado como dotado de “boa conduta” e consequentemente tomar posse no cargo.

D

João não poderá tomar posse no cargo, pois a legislação impõe que o servidor público apresente certidão negativa cível e criminal.

E

caso o laudo constate deficiência de capacidade física, comprovadamente estacionária, esta não constituirá impedimento para a posse no cargo público, desde que não impeça o desempenho normal das funções que lhe são inerentes.

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Q2307899

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Oficial de Justiça |

Q2307899 Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei no 10.261/68), é correto afirmar que:

A

em regra, o Estatuto se aplica subsidiariamente aos funcionários do Poder Judiciário e do Ministério Público.

B

as nomeações serão feitas, em regra, em caráter vitalício.

C

funcionário público, para fins do Estatuto, é a pessoa legalmente investida em cargo público.

D

em regra, o Estatuto se aplica aos militares do Estado de São Paulo.

E

os termos “cargo público” e “emprego público” se destinam a designar o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário.

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Q2307726

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2023 - PC-SP - Investigador de Polícia |

Q2307726 Legislação Estadual

Considere que Maurício é policial no âmbito do Estado de São Paulo e praticou falta disciplinar que, por sua natureza, pode resultar na aplicação de pena de demissão. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo (Lei Complementar n^o 207/1979), assinale a alternativa correta.

A

A citação de Maurício será feita pessoalmente, no mínimo 5 dias antes do interrogatório, por intermédio do respectivo superior hierárquico.

B

O Delegado Geral de Polícia que presidir a sindicância deverá solicitar manifestação do Conselho da Polícia Civil, que emitirá parecer em 15 dias úteis, antes de proferir a decisão.

C

Em face da penalidade aplicável, deve ser instaurado uma sindicância e Maurício tem direito a arrolar até três testemunhas.

D

O processo administrativo deverá ser instaurado por portaria, no prazo improrrogável de 8 (oito) dias do recebimento da determinação, e concluído no de 90 (noventa) dias da citação de Maurício.

E

Caso Maurício não apresente no prazo as alegações finais, o presidente o declarará revel.

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Q2307704

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2023 - PC-SP - Investigador de Polícia |

Q2307704 Legislação Estadual

A respeito da Polícia Civil, com base na Constituição do Estado de São Paulo, é correto afirmar que

A

é garantida aos Delegados de Polícia a inamovibilidade.

B

aos Delegados de Polícia é assegurada independência funcional pela livre convicção nos atos de polícia judiciária.

C

o ingresso na carreira de Delegado de Polícia dependerá de concurso público de provas e títulos, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, dois anos de atividades jurídicas, salvo os que comprovarem o efetivo exercício do cargo de policial civil.

D

o Delegado-Geral da Polícia civil deve ser brasileiro nato e somente poderá ser exonerado mediante autorização da Assembleia Legislativa.

E

o Delegado-Geral da Polícia Civil deverá ser nomeado pelo Governador do Estado dentre os integrantes da última classe da carreira.

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Q2307703

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2023 - PC-SP - Investigador de Polícia |

Q2307703 Legislação Estadual

Considere que João foi recentemente empossado no cargo de policial civil. Em conversa com seus colegas também recém-nomeados, surgem algumas dúvidas sobre as características da instituição. Ao se deparar com as discussões, Ivan, policial civil com longo tempo de carreira e instrutor de cursos de formação, passa a sanar alguma dessas dúvidas.

Com base no art. 144, da Constituição Federal e no art. 139 da Constituição do Estado de São Paulo, Ivan poderá informar, de maneira correta, que as polícias civis

A

têm a função de exercer a polícia marítima.

B

subordinam-se diretamente à Presidência da República.

C

são dirigidas por delegados de polícia de carreira e têm, dentre outras incumbências, as funções de polícia judiciária, exceto as militares.

D

realizam a polícia ostensiva, sendo responsáveis igualmente pela execução de atividades da defesa civil.

E

podem exercer, extraordinariamente, o patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

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Q2292278

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Salto - SP Prova: Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Consultor Jurídico Parlamentar |

Q2292278 Legislação Estadual

Texto associado

COM BASE NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO,

RESPONDA A QUESTÃO.

Compete, exclusivamente, à Assembleia Legislativa a iniciativa das leis que disponham sobre

A

criação, incorporação, fusão e desmembramento de Estados.

B

regras de criação, organização e supressão apenas de distritos.

C

subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários, observado o que dispõe a Constituição Federal.

D

subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado, observado o que dispõe a Constituição Federal.

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Q2292277

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Salto - SP Prova: Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Consultor Jurídico Parlamentar |

Q2292277 Legislação Estadual

Texto associado

COM BASE NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO,

RESPONDA A QUESTÃO.

Considera(m)-se lei complementar

A

portarias sobre educação.

B

Instruções Normativas sobre saúde.

C

Lei Orgânica do Fisco Estadual.

D

Normas Técnicas de Elaboração Legislativa.

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Q2292276

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Salto - SP Prova: Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Consultor Jurídico Parlamentar |

Q2292276 Legislação Estadual

Texto associado

COM BASE NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO,

RESPONDA A QUESTÃO.

Compete à Assembleia Legislativa, com a sanção do Governador, dispor sobre todas as matérias de competência do Estado, exceto

A

sistema tributário estadual, instituição de impostos, taxas, contribuições de melhoria e contribuição social.

B

plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e empréstimos externos, a qualquer título, pelo Poder Executivo.

C

autorização para a alienação de bens imóveis do Estado ou a cessão de direitos reais a eles relativos, bem como o recebimento, pelo Estado, de doações com encargo, não se considerando como tal a simples destinação específica do bem.

D

eleger a Mesa e constituir as Comissões.

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Q2278013

Ano: 2023 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2023 - USP - Contador |

Q2278013 Legislação Estadual

De acordo com o Decreto Estadual nº 53.980/2009, que regulamenta o regime de adiantamento no Estado de São Paulo,

A

os gastos que poderão ser realizados por meio do regime de adiantamento são somente os decorrentes de despesa extraordinária e urgente, cuja realização não permita delongas, e as consideradas despesas miúdas e de pronto pagamento.

B

o responsável pelo adiantamento, esgotado o prazo para a sua aplicação, poderá concluir o processo de prestação de contas no prazo de até 30 (trinta) dias, prorrogável automaticamente uma única vez por igual período.

C

a concessão do adiantamento será formalizada por meio de requisição de adiantamento e corresponderá a quantos empenhos forem necessários para disponibilização do numerário ao servidor.

D

os artigos farmacêuticos ou de laboratório, em quantidade restrita e para uso ou consumo próximo ou imediato, são considerados despesa miúda ou de pronto pagamento.

E

o ordenador de despesa poderá, mediante justificativa, autorizar a utilização de recurso financeiro após a expiração do prazo de aplicação do adiantamento, desde que não supere o prazo máximo de 30 (trinta) dias.

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Q2263867

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJM-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJM-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q2263867 Legislação Estadual

Chegou ao conhecimento do Diretor de Departamento de Secretaria Estadual que Josué, seu subordinado e servidor público efetivo do Estado de São Paulo, está “faltando com o cumprimento dos deveres”, suficientemente caracterizada a infração e definida a autoria. Josué conta com 6 anos de efetivo exercício, nunca sofreu penalidade disciplinar, nunca celebrou Termo de ajustamento de conduta, não possui sindicância ou processo disciplinar em curso e não causou qualquer prejuízo ao Erário Público. Diante do caso hipotético, é correto afirmar, de acordo com a lei 10261/68, Estatuto dos servidores públicos civis do Estado de São Paulo, que:

A

Josué poderá estar sujeito, em virtude de sua conduta, à pena de repreensão e o Diretor de Departamento é a autoridade competente para a aplicação da penalidade.

B

é obrigatória a instauração de apuração preliminar, sendo vedadas a instauração direta de sindicância e a formulação de proposta de autocomposição.

C

Josué poderá estar sujeito, em decorrência de sua conduta, à pena máxima de suspensão.

D

é incabível, no caso, a celebração de termo de ajustamento de conduta.

E

é obrigatória a instauração de processo administrativo disciplinar, sendo o Diretor de Departamento competente para a homologação de termo de ajustamento de conduta.

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Questões de Concurso Sobre legislação do estado de são paulo em legislação estadual

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