[...] órgãos ou entidades integrantes da administração estadual direta, indireta e fundacional, cujas atividades estejam associadas às de proteção da qualidade ambiental, de vida, ou àqueles de disciplinamento de uso dos recursos ambientais e os responsáveis por controlar a produção, comercialização e emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, qualidade de vida e o Meio Ambiente.
O texto define: