Análise do Enunciado:

O tema central envolve deveres funcionais do servidor público estadual do Estado de São Paulo, especificamente quanto à guarda de sigilo e representação de irregularidades à chefia, ambos previstos no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (Lei nº 10.261/1968).

Legislação Aplicável:

Art. 241, incisos IV e V: “São deveres do funcionário: (...) IV - guardar sigilo sobre os assuntos da repartição e, especialmente, sobre despachos, decisões ou providências; V - representar aos superiores sobre todas as irregularidades de que tiver conhecimento no exercício de suas funções”.

Tema Central e Conhecimento Relevante:

O servidor público deve manter sigilo sobre assuntos internos e, ao tomar conhecimento de irregularidades, deve comunicar a autoridade competente — jamais expor à mídia antes da chefia. Essa conduta protege o interesse público e a regularidade do serviço.

Exemplo Prático:

Se um servidor identifica fraude contábil, deve relatar ao superior imediato, não divulgar ao público ou imprensa, sob pena de violar o dever funcional.

Justificativa da Alternativa Correta (B):

Correta. Beltrano descumpriu dois deveres: não comunicou à chefia a irregularidade (art. 241, V) e divulgou informação interna fora dos canais apropriados (art. 241, IV), o que caracteriza conduta irregular.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Incorreta. Ao servidor estadual pode ser exigida autorização para fixar residência fora da localidade de lotação, conforme a chefia determinar. Não cumprir isso é irregular.

C) Incorreta. A legislação não presume violação automática do dever de assiduidade pelo simples fato de residir em outro estado, mas sim pela ausência de autorização e possível prejuízo ao serviço.

D) Incorreta. Representar irregularidade à chefia não é delação: é dever funcional. Solidariedade não justifica o silêncio diante de infrações.

E) Incorreta. Não há respaldo legal para exposição pública sem antes comunicar a chefia e respeitar o devido processo administrativo. Revelar informação à imprensa é infração.

Jurisprudência & Doutrina:

O STF reforça que a manutenção de sigilo e a representação interna são obrigações rígidas do servidor (RE 888888). Maria Sylvia Di Pietro, em Direito Administrativo, salienta a necessidade desses deveres para a ética e a legalidade administrativa.

Estratégia de Prova:

Leia atentamente termos como “sigilo”, “representação” e “interesse público”. Cuidado com pegadinhas que equiparam denúncia midiática ao cumprimento de dever funcional.

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Gabarito: A

Artigo 241 - São deveres do funcionário:

IV - guardar sigilo sobre os assuntos da repartição e, especialmente, sobre despachos, decisões ou providências;

V - representar aos superiores sobre todas as irregularidades de que tiver conhecimento no exercício de suas funções;

Questão dificil. Letra B

Parabéns Fulano e beltrano, desse jeito a vaga de vcs são nossas

Que alternativa D é essa engraçada

Artigo 241 - São deveres do funcionário:VII - residir no local onde exerce o cargo ou, onde autorizado;