Comentário Gabaritado:

Tema: Impedimentos em Comissões de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) – Lei Complementar Estadual n.º 68/1992/RO.

Legislação Aplicável:
Segundo o art. 149, §2º da LC nº 68/92:

“Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, bem como amigo íntimo ou inimigo capital.”

Além disso, o Código Civil (arts. 1.591-1.595) define os graus de parentesco:

• Linha reta: pais, avós, bisavós (ascendentes) e filhos, netos, bisnetos (descendentes).
• Linha colateral até 3º grau: irmãos (2º), tios/tias e sobrinhos (3º); primos são 4º grau.
• Afinidade: vínculo do cônjuge/companheiro com os parentes do outro.

Exemplo prático: O primo é 4º grau colateral, fora do impedimento legal. Já o tio é 3º grau colateral, vedado pela lei, assim como a tia (em relação ao marido da tia, é afim de 3º grau).

Justificativa da alternativa correta (B):
Participarão: o primo e a namorada do acusado. O primo (4º grau colateral) e a namorada (não é companheira, nem cônjuge, nem parente, nem afim) não se encaixam nos impedimentos legais. Portanto, podem compor a comissão.

Análise das alternativas incorretas:

• A) o primo e o marido da tia do acusado: O marido da tia é afim de 3º grau. Impedido (errado).
• C) o tio e a namorada do acusado: Tio é 3º grau colateral. Impedido (errado).
• D) o tio e o primo do acusado: Idem acima. Tio não pode (errado).
• E) tio e o marido da tia do acusado: Ambos impedidos pelos motivos expostos (errado).

Pegadinha: Não confunda grau de parentesco. Primos não são impedidos; tios/marido da tia, sim. Atenção ao termo “namorada”: para a lei, não é companheira (união estável) salvo convivência comprovada.

Dica: Leia atentamente o artigo 149, §2º, e faça sempre o cálculo correto do grau de parentesco. Em caso de dúvida, desenhe a árvore genealógica rapidamente!

Jurisprudência do STJ respalda a exigência de imparcialidade da comissão (MS 8877/DF), impedindo atuação por vínculo pessoal próximo.

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Primo não é parente!

1° -> Pais /filhos

2° -> avós/netos/irmãos

3° -> bisa/bisnetos/tios/sobrinhos

4°-> tios-avós e primos

§ 2o  Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

Gabarito: LETRA B

LCE 68/1992

Art. 194. O Processo Administrativo Disciplinar será conduzido por uma comissão composta de 3 (três) servidores dentre os componentes da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar – CPPAD, designados pelo Coordenador Geral, indicando, entre seus membros o respectivo Presidente.

§ 3º Não poderá participar de comissão de sindicância ou de Processo Administrativo Disciplinar, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, ATÉ O TERCEIRO GRAU.

a lei fala nada sobre namorada, mas se a esposa nao pode, pq namorada pode?

entao a A tbm eata correta. UE