Comentário do Gabarito

Interpretação do Enunciado e Tema Jurídico: A questão busca avaliar o conhecimento sobre a Constituição do Estado de Rondônia, com foco nas disposições relativas à organização e regime da Polícia Civil estadual.

Legislação Aplicável:
A resposta encontra fundamento na Constituição do Estado de Rondônia, art. 129:
“A Polícia Civil será regida por legislação especial que definirá as suas atividades, respeitados os princípios desta Constituição e da legislação federal, bem como o previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis, no que couber.”

Tema Central da Questão: Há cobrança sobre competências, regime jurídico e organização das polícias estaduais em Rondônia. O candidato precisa conhecer os limites de atuação normativa do Estado e a vinculação da Polícia Civil a normas constitucionais e federais.

Exemplo prático: Imagine um delegado de Polícia Civil requisitando direitos funcionais específicos. Caso não haja previsão na lei especial estadual, aplica-se subsidiariamente o Estatuto dos Servidores Públicos Civis, conforme art. 129 da Constituição de Rondônia. Se houver conflito com norma federal, prevalecem os princípios constitucionais e as regras federais.

Comentando a alternativa correta (C):
Alternativa C está correta porque reitera, de maneira quase literal, o disposto no art. 129 da Constituição estadual. Ressalta a obrigatória legislação especial e a compatibilidade com os princípios constitucionais e legislação federal.

Comentando as incorretas:

A) Incorreto: A competência para legislar sobre garantias, direitos e deveres da Polícia Civil não é privativa do Estado; é concorrente, pois deve respeitar diretrizes constitucionais e normas federais (Art. 24 da CF/88).

B) Errado: A Polícia Florestal não integra a estrutura da Polícia Civil em Rondônia e não é subordinada a ela.

D) Falso: O policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública são atribuições da Polícia Militar, não da Polícia Civil.

E) Incorreto: A organização das polícias exige lei formal da Assembleia Legislativa, não podendo ser feita privativamente por decreto do governador.

Pegadinha destacada: Note as palavras “privativamente”, “hierarquicamente subordinada” e “decreto”: são termos clássicos para induzir erro em provas!

Doutrina: Como salienta José Afonso da Silva (Curso de Direito Constitucional Positivo), a legislação especial deve respeitar os parâmetros traçados pelas Constituições federal e estadual para a organização das polícias.

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GABARITO C

A) Compete privativamente ao estado legislar sobre garantias, direitos e deveres da Polícia Civil.  

Competência concorrente, art. 24, XVI

B As ações de planejamento, direção e execução do policiamento florestal são de incumbência da Polícia Florestal, hierarquicamente subordinada à Polícia Civil do Estado.

C A Polícia Civil será regida por legislação especial que definirá as suas atividades, respeitados os princípios da Constituição Estadual e da legislação federal, bem como o previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis, no que couber. 

D Cabe precipuamente à Polícia Civil, instituição permanente, o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública.

Cabe à Polícia Militar - art. 144, §5º

E Cabe privativamente ao governador do estado, mediante decreto, dispor sobre organização das polícias.

Mesma justificativa da A.

Sobre a letra B

A estrutura hierárquica pode variar de acordo com o estado ou país, mas geralmente está inserida dentro da estrutura da Polícia Civil, uma das instituições responsáveis pela segurança pública(hierarquicamente não).

Normalmente a maior é a correta

Abraços

⮘ ​☠ ​⮚

⁠C ​— ​A ​Polícia ​Civil ​será ​regida ​por ​legislação ​especial ​que ​definirá ​as ​suas ​atividades, ​respeitados ​os ​princípios ​da ​Constituição ​Estadual ​e ​da ​legislação ​federal, ​bem ​como ​o ​previsto ​no ​Estatuto ​dos ​Servidores ​Públicos ​Civis, ​no ​que ​couber⁠.

A ​Constituição ​do ​Estado ​de ​Rondônia ​estabelece ​que ​a ​Polícia ​Civil ​é ​uma ​instituição ​permanente ​de ​polícia ​judiciária, ​responsável ​pela ​investigação ​de ​infrações ​penais, ​organizada ​e ​disciplinada ​por ​legislação ​especial ​que ​define ​suas ​competências ​e ​estrutura, ​sempre ​em ​conformidade ​com ​os ​princípios ​constitucionais ​estaduais, ​a ​legislação ​federal ​e, ​subsidiariamente, ​o ​Estatuto ​dos ​Servidores ​Públicos ​Civis.

Essa ​regulamentação ​formal ​garante ​autonomia ​funcional ​e ​delimita ​suas ​atribuições, ​diferenciando-a ​da ​Polícia ​Militar, ​responsável ​pelo ​policiamento ​ostensivo ​e ​preservação ​da ​ordem ​pública.

As ​demais ​alternativas ​estão ​incorretas.

O ​Estado ​não ​tem ​competência ​privativa ​para ​legislar ​sobre ​todos ​os ​direitos ​e ​deveres ​da ​Polícia ​Civil.

A ​Polícia ​Florestal ​não ​se ​subordina ​à ​Civil.

E ​a ​organização ​das ​polícias ​não ​pode ​ser ​feita ​exclusivamente ​por ​decreto ​do ​governador, ​exigindo ​lei ​formal ​da ​Assembleia ​Legislativa.

A ​alternativa ​⁠C⁠ ​reflete ​fielmente ​a ​norma ​constitucional ​e ​os ​limites ​legais ​aplicáveis ​à ​Polícia ​Civil ​em ​Rondônia.