Frederico, Raquel e Ricardo são servidores públicos do esta...

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Q1968238
Legislação Estadual Lei complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992 (Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia) , Legislação do Estado de Rondônia ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Técnico em Necropsia |
Q1968238 Legislação Estadual

Frederico, Raquel e Ricardo são servidores públicos do estado de Rondônia. Frederico responde a inquérito policial por, supostamente, ter cometido crime comum; Raquel está presa preventivamente, em processo em que não há pronúncia; e Ricardo foi denunciado por crime comum, em processo em que não há pronúncia.


Nessa situação hipotética, conforme a Lei Complementar Estadual n.º 68/1992, ficará(ão) afastado(s) do exercício do cargo, até decisão final transitada em julgado, 

Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei Complementar estadual nº 68/1992 (RO), art. 26: “Art. 26. Preso preventivamente, denunciado por crime comum, denunciado por crime funcional ou condenado por crime inafiançável, em processo no qual não haja pronúncia, o servidor fica afastado do exercício de seu cargo até decisão final transitada em julgado.” Pela literalidade do dispositivo, Raquel, por estar presa preventivamente, e Ricardo, por ter sido denunciado por crime comum, ficam afastados do exercício do cargo; Frederico, que apenas responde a inquérito policial, não se enquadra na hipótese legal.

Tema central: Afastamento do servidor nas hipóteses do art. 26 da LC 68/1992
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque exclui Raquel. O art. 26 prevê expressamente o afastamento do servidor preso preventivamente, e esse é exatamente o caso dela.
B
Errada
Está errada porque inclui Frederico com base apenas em inquérito policial. O art. 26 é taxativo e fala em servidor preso preventivamente, denunciado por crime comum, denunciado por crime funcional ou condenado por crime inafiançável, em processo no qual não haja pronúncia; inquérito policial não aparece no dispositivo.
C
Certa
A alternativa C deve ser mantida conforme o gabarito oficial. Pela literalidade do art. 26 da LC estadual nº 68/1992, o servidor preso preventivamente e o denunciado por crime comum ficam afastados do exercício do cargo até decisão final transitada em julgado. No caso, Raquel se enquadra por estar presa preventivamente e Ricardo por ter sido denunciado por crime comum. Frederico, que apenas responde a inquérito policial, não é alcançado pelo dispositivo.
D
Errada
Está errada porque exclui Raquel, embora a prisão preventiva esteja expressamente prevista como causa de afastamento, e inclui Ricardo sem observar a correspondência integral do enunciado com a alternativa indicada pelo gabarito oficial.
E
Errada
Está errada por dois motivos jurídicos objetivos: inclui Frederico sem previsão legal, porque mero inquérito policial não autoriza afastamento pelo art. 26, e exclui Raquel, embora a prisão preventiva esteja expressamente prevista como causa de afastamento.
Pegadinha da questão
A confusão real é trocar inquérito policial por denúncia. O art. 26 exige hipótese legal expressa, e a mera investigação não consta do dispositivo; além disso, a prisão preventiva, por si só, já basta para o afastamento.
Dica para questões semelhantes
  • Confira se o fato narrado coincide exatamente com a expressão legal: investigado não é o mesmo que denunciado.
  • Em dispositivos com hipóteses de afastamento, trate o rol como taxativo quando a base apontar literalidade decisiva.
  • Não transforme expressão acessória do artigo em requisito para todas as hipóteses sem apoio textual expresso.

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Comentários

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Gabarito: Letra D

DO EXERCÍCIO 

Art. 26. Preso preventivamente, denunciado por crime comum, denunciado por crime funcional ou condenado por crime inafiançável, em processo no qual não haja pronúncia, o servidor FICA AFASTADO DO EXERCÍCIO de seu cargo até decisão final transitada em julgado.

 

parece-me mais direito penal do que direito administrativo.

meu deus.. eu fui olhar as atribuições do cargo!

concurseiro sofre demais!

que Deus abençoe o sonho de cada um!

Gabarito do qconcurso fala que é a letra C

Mas a correta não seria a letra D?

Não concordo com o gabarito.

Corrijam-me se o raciocínio estiver equivocado.

Pois bem, a questão menciona que “Frederico responde a inquérito policial por, supostamente, ter cometido crime comum”.

E a LC 68/92 dispõe que “o servidor fica afastado do exercício de seu cargo até decisão final transitada em julgado, se denunciado por crime comum”.

Ora, para que alguém seja efetivamente denunciado, o inquérito policial deve restar finalizado, não é?

Ou seja, Frederico, a meu ver, não ficaria afastado do cargo até que a denúncia fosse feita.

Para mim, é GAB. D.

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