Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado de Goiás para Concurso - Página 33

Q434102

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: MPE-GO Prova: IADES - 2013 - MPE-GO - Auxiliar Motorista |

Q434102 Legislação Estadual

Acerca das penalidades aplicadas aos servidores civis do estado de Goiás, em função das transgressões disciplinares por eles cometidas, assinale a alternativa correta.

A

Os secretários de estado poderão impor, privativamente, no âmbito de suas respectivas atribuições, as penas de demissão e de cassação de aposentadoria e disponibilidade aos seus respectivos servidores.

B

A prática de transgressão disciplinar com o concurso de duas ou mais pessoas constitui circunstância que atenua a pena.

C

A pena de suspensão de servidor não poderá exceder a 30 dias e será aplicada em caso de falta grave.

D

Prescreve no prazo de 6 anos a ação disciplinar quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e respectivas multas.

E

Mesmo em caso de óbito do funcionário indiciado ou acusado, a punibilidade das transgressões disciplinares cometidas não se extingue.

Q434100

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: MPE-GO Prova: IADES - 2013 - MPE-GO - Auxiliar Motorista |

Q434100 Legislação Estadual

Na aplicação das penas disciplinares, será considerada, entre outras, a reincidência, de acordo com o artigo 313 da Lei Estadual nº 10.460/1988. Assim, na prática de transgressão disciplinar, será tido como reincidente o servidor que, no prazo de

A

5 anos, após ter sido condenado em decisão de que não caiba mais recurso administrativo, venha a praticar a mesma ou outra transgressão.

B

dois anos, após ter sido condenado em decisão de que não caiba mais recurso administrativo, venha a praticar a mesma ou outra transgressão.

C

3 anos, após ter sido condenado em decisão de que não caiba mais recurso administrativo, venha a praticar a mesma ou outra transgressão.

D

5 anos, após ter sido condenado em decisão de que ainda caiba mais recurso administrativo, venha a praticar a mesma ou outra transgressão.

E

3 anos, após ter sido condenado em decisão de que ainda caiba mais recurso administrativo, venha a praticar a mesma ou outra transgressão.

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Q403384

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: MPE-GO Provas: IADES - 2013 - MPE-GO - Técnico Ambiental - Biologia | IADES - 2013 - MPE-GO - Técnico Ambiental - Engenharia Agronômica |

Q403384 Legislação Estadual

Madalena, servidora pública do Ministério Público do estado de Goiás (MP-GO) cometeu, em junho de 2004, infração tipificada como passível de repreensão, tendo sido instaurado procedimento disciplinar em junho 2006 (a despeito do conhecimento de sua chefia imediata ter-se dado em junho de 2005), e concluído o procedimento em novembro de 2007, constando do relatório final a conclusão de aplicação de pena de repreensão. Os autos chegaram conclusos, ainda no final de novembro de 2007, à autoridade competente, tendo esta decidido, em janeiro de 2008, não considerar eventuais hipóteses de suspensão nem de tipificação da transgressão administrativa também como crime.

Considerando a situação hipotética acima e os dispositivos que tratam da prescrição da ação disciplinar, previstos no vigente estatuto dos servidores públicos em geral do estado de Goiás; e desconsiderando eventuais hipóteses de suspensão e de tipificação da transgressão administrativa como crime, assinale a alternativa correta.

A

A autoridade competente deve aplicar à servidora a sanção de repreensão até junho de 2009, sob pena de prescrição.

B

Não mais pode a autoridade competente aplicar à servidora a sanção de repreensão, prescrita após o recebimento dos autos vindos daquela Comissão Processante.

C

A autoridade competente poderia aplicar à servidora a sanção de repreensão até junho de 2007, tendo a prescrição ocorrido antes do seu recebimento pela autoridade.

D

A autoridade competente pode aplicar à servidora a sanção de repreensão até junho de 2010.

E

A autoridade competente teve até junho de 2011 para aplicar à servidora a pena de repreensão.

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Q403382

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: MPE-GO Provas: IADES - 2013 - MPE-GO - Técnico Ambiental - Biologia | IADES - 2013 - MPE-GO - Técnico Ambiental - Engenharia Agronômica |

Q403382 Legislação Estadual

A Lei nº 10.460/1988, o estatuto dos servidores públicos estaduais em geral do estado de Goiás, estabelece o regime de responsabilidades decorrentes do exercício de cargo público no âmbito estadual, aplicável, também, aos servidores do Ministério Público do estado de Goiás.
Nesse sentido, em se tratando de responsabilização civil do servidor perante a Fazenda Pública de Goiás, assinale a alternativa em que se apresentam os requisitos necessários elencados expressamente para a propositura de ação regressiva da Fazenda Pública de Goiás perante o MP-GO.

A

Dano causado ao Estado ou a terceiro, decorrente de conduta dolosa, prévio processo administrativo-disciplinar e efetivo desembolso pelo erário, em processo administrativo ou judicial.

B

Dano causado a terceiro, servidores e membros do Ministério Público, decorrente de conduta dolosa ou culposa, prévio processo administrativo-disciplinar e efetivo desembolso pelo erário público.

C

Dano causado a terceiro decorrente de conduta dolosa ou culposa e trânsito em julgado em última instância de decisão que houver condenado a Fazenda Pública.

D

Dano decorrente de conduta dolosa ou culposa, a terceiro ou à Fazenda Pública, e efetivo desembolso pelo erário, ainda que pago em sede de processo administrativo pelo Estado.

E

Dano decorrente de conduta dolosa causada a terceiro, trânsito em julgado em última instância de decisão que houver condenado a Fazenda Pública, e efetivo desembolso pelo erário.

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Q403379

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: MPE-GO Provas: IADES - 2013 - MPE-GO - Técnico Ambiental - Biologia | IADES - 2013 - MPE-GO - Técnico Ambiental - Engenharia Agronômica |

Q403379 Legislação Estadual

A sanção de repreensão, que se destina, consoante previsão contida no estatuto dos servidores públicos em geral do estado de Goiás, à punição de faltas de natureza leve, deve ser sempre aplicada por escrito e constar do assentamento funcional do servidor.
Assinale a alternativa em que se apresenta a conduta prevista expressamente na referida lei vigente como apta a merecer a sanção de repreensão.

A

Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

B

Pedir quaisquer gratificações, reclamá-las ou aceitá- las fora dos casos legais.

C

Comparecer, ostensivamente, em casa de prostituição, boates, casas de danças, bares e restaurantes da zona do meretrício, participando de mesas ou das diversões, bem como fazendo uso de bebidas alcoólicas, em serviço ou fora dele.

D

Atribuir a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que lhe competir ou a seus subordinados.

E

Introduzir bebidas alcoólicas na repartição, para uso próprio ou de terceiros.

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Q402967

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: MPE-GO Prova: IADES - 2013 - MPE-GO - Assistente Administrativo |

Q402967 Legislação Estadual

Em relação ao Regime Disciplinar, previsto no Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Goiás, instituído pela Lei Estadual nº 10.460/1988, assinale a alternativa correta.

A

Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responderá apenas administrativamente.

B

Na aplicação das penas disciplinares, serão consideradas a natureza da infração, sua gravidade e as circunstâncias em que ela tenha sido praticada.

C

A absolvição criminal não afasta a responsabilidade civil ou administrativa, mesmo se for negada a existência do fato ou afastado do acusado a respectiva autoria.

D

A confissão é considerada circunstância que agrava a pena.

E

A aplicação de penalidade por transgressão disciplinar acarreta a inabilitação do servidor apenado para sua promoção ou nova investidura em cargo, função, mandato ou emprego público estadual pelo prazo de 5 anos no caso de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, contados da data de publicação do ato punitivo.

Q402965

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: MPE-GO Prova: IADES - 2013 - MPE-GO - Assistente Administrativo |

Q402965 Legislação Estadual

Segundo as disposições contidas na vigente Lei dos Servidores Públicos Civis do Estado de Goiás, Lei nº 10.460/1988, relativamente às sanções administrativo-disciplinares, assinale a alternativa correta.

A

São sanções previstas a repreensão, a suspensão, a multa, a destituição por encargo de chefia, a demissão e a cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

B

Há previsão, no que concerne à sanção de multa, não só em percentuais, mas também em quantidades monetárias (reais), a depender da hipótese da infração administrativa.

C

No caso de demissão, em que não haja prejuízo ao erário estadual, não poderá o servidor ser investido em outro cargo, função, mandato ou emprego público estadual público estadual pelo prazo de 5 anos.

D

O termo inicial para contagem da prescrição é a ciência da infração pela chefia imediata do servidor.

E

A ação disciplinar com pena passível de demissão prescreve no prazo de 5 anos.

Q401427

Ano: 2013 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2013 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q401427 Legislação Estadual

Acerca da Lei Estadual n. 17.545/2012, que dispõe sobre a regularização da ocupação de imóveis no território goiano, é CORRETO afirmar:

A

Aplica-se a imóveis do estado de Goiás e de entidades de sua administração indireta.

B

Aplica-se tanto a imóveis urbanos quanto aos rurais.

C

Considera população de baixa renda aquela com renda mensal per capita inferior ou igual a um salário mínimo ou familiar não superior a três salários mínimos.

D

Veicula instrumentos de regularização apenas da ocupação irregular, não contemplando meios de regularização da ocupação clandestina.

E

Considerou entidades familiares não apenas as formas tradicionais de relações afetivas, mas também as formadas por companheiros, homoafetivos ou não, e sua prole, bem como pela família monoparental e anaparental.

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Q401367

Ano: 2013 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2013 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q401367 Legislação Estadual

Sobre o Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS) e o Regime Próprio de Previdência dos Militares (RPPM) do Estado de Goiás, é CORRETO sustentar que :

A

a perda, voluntária ou normativa, da qualidade de segurado do RPPS ou do RPPM dá direito à restituição das parcelas correspondentes às contribuições previdenciárias vertidas para o custeio do plano de benefícios.

B

a filiação do segurado é obrigatória e automática a partir da investidura em cargo efetivo no Poder Executivo, incluindo suas autarquias e fundações públicas, nos Poderes Legislativo e Judiciário, no Ministério Público, no Tribunal de Contas do Estado (TCE) e no Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), em cargo da carreira da Magistratura e do Ministério Público e em cargo de membro do TCE ou do TCM, sendo-o também ao RPPM a partir da investidura em posto ou graduação militar.

C

na hipótese de acumulação constitucional de cargos, o servidor ou militar optarão pela filiação em apenas um cargo, posto ou graduação ocupado.

D

é beneficiário do RPPS ou do RPPM, na qualidade de dependente, o menor tutelado do segurado, até 21 anos, desde que comprovada sua dependência econômica para com este.

E

o cônjuge ou companheiro(a) de segurado falecido não perderá a qualidade de dependente, para os fins do regime de previdência estadual, pelo novo casamento ou estabelecimento de nova união estável

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Q401360

Ano: 2013 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2013 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q401360 Legislação Estadual

Tendo em vista as regras e princípios que orientam o processo administrativo no âmbito do Estado de Goiás, está CORRETA a seguinte proposição:

A

Admite-se a prática de atos verbais para solução de questões de menor complexidade, sem necessidade de redução a termo.

B

Pessoas portadoras de doenças graves têm direito a prioridade na tramitação de procedimentos em que figurem como parte.

C

Não pode ser objeto de delegação a edição de atos normativos.

D

O fato de o servidor estar em litígio judicial com o requerente de processo administrativo não o impede de atuar no respectivo procedimento.

E

Em caso de urgência, admite-se a intimação por telefone.

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Q302453

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia - 1ª prova |

Q302453 Legislação Estadual

É da competência do Conselho Superior da Polícia Civil:

A

editar atos normativos para consecução das funções de competência da Polícia Civil.

B

manifestar-se sobre lista de promoção por antiguidade ou merecimento.

C

decidir, em grau de recurso, sobre instauração de inquérito policial.

D

promover a movimentação de policiais civis, observadas as disposições legais.

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Q302452

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia - 1ª prova |

Q302452 Legislação Estadual

É atribuição do Delegado Geral da Polícia Civil:

A

velar pela perfeita exação e eficiência dos serviços da Polícia Civil e de seus membros.

B

sugerir a realização de correições extraordinárias.

C

conhecer e decidir sobre recursos relativos às listas de promoção.

D

determinar a instauração de processo administrativo disciplinar.

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Q302451

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia - 1ª prova |

Q302451 Legislação Estadual

Quanto ao recurso administrativo previsto na Lei do Processo Administrativo do Estado de Goiás, nº 13.800/2001:

A

o recurso não será conhecido quando oposto após exaurida a esfera administrativa.

B

o autor da decisão administrativa recorrida poderá reconsiderar no prazo de dez dias.

C

a legitimidade para recorrer da decisão administrativa cabe somente às partes.

D

as razões do recurso devem limitar-se à legalidade, excluídos aspectos do mérito.

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Q242983

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz |

Q242983 Legislação Estadual

O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de Goiás (Lei Estadual n^o 10.460/88)

A

é aplicável aos servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás.

B

estabelece a competência do Secretário da Administração para dar posse a todos os agentes políticos e administrativos do Poder Executivo e das autarquias estaduais.

C

considera como de efetivo exercício o tempo de afastamento em virtude de exercício de cargo ou função de governo ou administração, em qualquer parte do território nacional, por nomeação do Presidente da República.

D

permite o empossamento e a assunção de exercício do cargo pelo funcionário público, por meio de procuração.

E

garante a todos os funcionários públicos falecidos o direito à promoção post mortem.

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Q239421

Ano: 2012 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2012 - MPE-GO - Promotor de Justiça |

Q239421 Legislação Estadual

Considerando a Constituição do Estado de Goiás e o Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás, marque a alternativa incorreta:

A

São órgãos do Poder Judiciário Estadual de Goiás o Tribunal de Justiça, os Juízes de Direito, o Tribunal de Justiça Militar, os Conselhos de Justiça Militar, os Juizados Especiais e as Turmas Recursais dos Juizados Especiais, a Justiça de Paz e os Tribunais do Júri.

B

Todo município goiano, ao atingir população estimada em seis mil habitantes, será erigido à condição de sede de comarca, cabendo ao Tribunal de Justiça promover sua instalação no prazo de dois anos, o que dependerá da existência dos edifícios destinados ao Fórum, cadeia e residência do Juiz, de acordo com plantas aprovadas pela Corregedoria-Geral da Justiça.

C

As funções de Ministério Público do Estado de Goiás só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão, obrigatoriamente, residir na comarca da respectiva lotação.

D

O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para as cidades goianas com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, sendo que as áreas urbanas com população inferior a vinte mil habitantes deverão elaborar diretrizes gerais de ocupação do território que garantam as funções sociais da cidade e da propriedade, definindo áreas preferenciais para urbanização, regras de uso e ocupação do solo, estrutura e perímetro urbanos.

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Q222572

Ano: 2012 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2008 - PC-GO - Delegado de Polícia |

Q222572 Legislação Estadual

Sobre o teor da Lei n. 10.460/88, estatuto dos funcionários públicos civis do estado de Goiás, é CORRETO afirmar:

A

em nenhuma hipótese é admissível a posse por procuração.

B

a autoridade competente para dar a posse obrigatoriamente dará o exercício.

C

o processo disciplinar é dispensável para a aplicação da pena de suspensão por mais de 30 (trinta) dias.

D

a Lei n. 10.460/88 trata, de forma específica, das transgressões disciplinares pelos servidores ocupantes de cargos inerentes às funções de polícia civil.

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Q1209037

Ano: 2010 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: AGECOM

Q1209037 Legislação Estadual

Analise as afirmativas e, em seguida, assinale a correta:

A

A regra é que qualquer dos poderes do Estado de Goiás poderá delegar, uns aos outros, as atribuições às quais estão investidos.

B

São símbolos do Estado de Goiás sua bandeira e seu hino, apenas.

C

É objetivo do Estado de Goiás a integração econômica, política, social e cultural com o Distrito Federal e com os Estados integrantes do Sudeste e da Amazônia.

D

Não é da competência do Estado de Goiás decretar intervenção em seus Municípios, posto ser aquela intrínseca à União.

E

É da competência comum do Estado de Goiás, juntamente com a União e Municípios, fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

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Q476312

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SPTC-GO Provas: FUNIVERSA - 2010 - SPTC-GO - Perito Criminal - Superior | FUNIVERSA - 2010 - SPTC-GO - Papiloscopista Policial - Superior |

Q476312 Legislação Estadual

Com relação ao estatuto do funcionário público (Lei n.º 10.460/1988), assinale a alternativa correta.

A

Será computado o tempo da licença por motivo de doença em pessoa da família do funcionário, mesmo quando não remunerada.

B

Considera-se como de efetivo exercício o período de afastamento do funcionário motivado pela licença concedida para realização de doutorado, independentemente da comprovação de frequência no curso.

C

Não será suspensa a contagem do tempo de serviço para efeito de apuração do quinquênio, durante o período de licença para tratamento da própria saúde, qualquer que seja o prazo.

D

Ao funcionário não será concedida licença para candidatar-se a cargo eletivo, devendo fazer campanha nos seus horários vagos.

E

Ao funcionário ocupante de cargo em comissão, só poderão ser concedidas licenças para tratamento de saúde à gestante e por motivo de doença em pessoa da família.

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Q459132

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SECTI-GO Provas: FUNIVERSA - 2010 - SECTEC-GO - Auxiliar de Autopsia | FUNIVERSA - 2010 - SPTC-GO - Auxiliar de Autópsia - Fundamental |

Q459132 Legislação Estadual

Com relação às penalidades constantes no estatuto do funcionário público (Lei n.° 10.460/1988), assinale a alternativa correta.

A

É circunstância que agrava a pena a prática de transgressão disciplinar, com o concurso de, no mínimo, três pessoas.

B

Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade, se o funcionário, aposentado ou colocado em disponibilidade, houver praticado transgressão punível com demissão.

C

Havendo colaboração efetiva do acusado para a descoberta ou a apuração do ato infracional e de sua autoria, a autoridade julgadora, mediante decisão fundamentada, poderá reduzir ou até mesmo excluir as multas previstas no estatuto do funcionário público.

D

Prescreve, no prazo de cinco anos, a ação disciplinar quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e as respectivas multas.

E

A aplicação de penalidade pelas transgressões disciplinares constantes desse estatuto exime por completo o funcionário da obrigação de indenizar o Estado pelos prejuízos causados.

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Q459131

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SECTI-GO Provas: FUNIVERSA - 2010 - SECTEC-GO - Auxiliar de Autopsia | FUNIVERSA - 2010 - SPTC-GO - Auxiliar de Autópsia - Fundamental |

Q459131 Legislação Estadual

Segundo a Lei n.º 10.460/1988, quanto aos funcionários ocupantes de cargos inerentes às funções de polícia civil ou de segurança prisional, constitui transgressão disciplinar

A

transitar por logradouro público sem o respectivo cartão de identidade.

B

frequentar, mesmo em razão de serviço, lugares incompatíveis com o decoro da função policial ou da administração penitenciária.

C

manter relações de amizade, parentesco ou exibir-se em público, sem razão de serviço, com pessoas de notórios e desabonadores antecedentes criminais.

D

comparecer, ostensivamente, em casa de prostituição, boates, casas de danças, bares e restaurantes da zona do meretrício, participando de mesas ou de diversões, bem como fazendo uso de bebidas alcoólicas, exceto em serviço.

E

maltratar preso sob sua guarda ou usar de violência desnecessária, no exercício da função policial ou de segurança prisional, exceto se o preso der causa, recusando-se a ser preso ou a ser conduzido ao tribunal.

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Questões de Concurso Sobre legislação do estado de goiás em legislação estadual

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