Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado de Goiás para Concurso - Página 36

Q982775

Ano: 2009 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de São Félix do Xingu - PA Prova: FADESP - 2009 - Prefeitura de São Félix do Xingu - PA - Agente de Segurança Prisional - QS |

Q982775 Legislação Estadual

Sobre os servidores públicos conforme a Constituição do Estado de Goiás assinale a alternativa correta.

A

São direitos dos servidores públicos do Estado licença-maternidade e paternidade; licença-maternidade e paternidade no caso de adoção de criança, na forma da lei; proteção do mercado de trabalho para a mulher, mediante a oferta de creches e incentivos específicos, nos termos da lei; redução dos riscos inerentes ao trabalho das mulheres, por meio de normas de saúde, higiene e segurança específicas para servidoras.

B

A fixação dos padrões de vencimentos e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; as peculiaridades dos cargos; o tempo de serviço prestado por cada servidor.

C

O Estado manterá escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, podendo, para tanto, firmar convênios ou contratos com a União, o Distrito Federal, outros Estados e com Municípios e universidades e cursos privados devidamente reconhecidos pelos órgãos competentes.

D

É direito dos servidores públicos do Estado percepção de vencimento básico nunca inferior ao salário mínimo fixado em lei, nos termos do Art. 7º da Constituição da República, mesmo para os que percebem remuneração variável.

E

É obrigatória a quitação da folha de pagamento do pessoal ativo e inativo da administração direta, autárquica e fundacional do Estado até o dia 29 do mês posterior ao vencido, iniciando à atualização monetária da mesma no dia 30 do referido mês.

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Q126667

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Direito |

Q126667 Legislação Estadual

O ato pelo qual o servidor público é investido no exercício do cargo e o ato pelo qual o servidor público inicia efetivamente o exercício de suas funções são denominados, respectivamente,

A

nomeação e provimento.

B

provimento e remoção.

C

investidura e provimento.

D

provimento e posse.

E

nomeação e posse.

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Q126649

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Direito |

Q126649 Legislação Estadual

De acordo com o Decreto n^o 6.092, de 25/02/2005, o prazo de validade da Ata de Registro de Preços NÃO poderá ser superior a

A

2 anos, não incluídas as eventuais prorrogações.

B

3 anos, computadas as eventuais prorrogações.

C

1 ano, computadas as eventuais prorrogações.

D

1 ano, não incluídas as eventuais prorrogações.

E

6 meses, computadas as eventuais prorrogações.

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Q126648

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Direito |

Q126648 Legislação Estadual

Segundo Decreto n^o6.092, de 25/02/2005, cabe ao órgão participante do registro de preço indicar o gestor do contrato, ao qual, além das atribuições previstas no art. 67 da Lei n^o 8.666/93, compete

A

realizar todo o procedimento licitatório, bem como os atos dele decorrente, tais como a assinatura da Ata e o encaminhamento de sua cópia aos demais órgãos participantes.

B

promover todos os atos necessários à instrução processual para a realização do procedimento licitatório pertinente, inclusive a documentação das justificativas nos casos em que a restrição à competição for admissível pela lei.

C

gerenciar a Ata de Registro de Preços, providenciando a indicação, sempre que solicitada, dos fornecedores, para atendimento às necessidades da Administração, obedecendo à ordem de classificação e aos quantitativos de contratação definidos
pelos participantes da Ata.

D

informar ao órgão gerenciador, quando de sua ocorrência, a recusa do fornecedor em atender às condições estabelecidas em edital, firmadas na Ata de Registro de Preços.

E

promover todos os atos necessários à instrução processual para a realização do procedimento licitatório pertinente, inclusive a documentação das justificativas, nos casos em que a restrição à competição for admissível pela lei.

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Q126647

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Direito |

Q126647 Legislação Estadual

Segundo Decreto n^o 5.721, de 27/02/03, são princípios correlatos aos quais está juridicamente condicionada a licitação na modalidade Pregão:

A

impessoalidade e razoabilidade.

B

celeridade e finalidade.

C

razoabilidade e igualdade.

D

proporcionalidade e publicidade.

E

publicidade e probidade.

Q126646

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Direito |

Q126646 Legislação Estadual

Segundo a Lei n^o 16.434, de 16/12/2008, são consideradas despesas miúdas de pronto pagamento as que alcançarem, do limite estabelecido no art. 23, II, "a", da Lei n^o 8.666, de 21 de junho de 1993, até

A

15%

B

13%

C

11%

D

10%

E

5%

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Q126645

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Direito |

Q126645 Legislação Estadual

Segundo estabelece a Lei Complementar Estadual n^o 64, de 16/12/2008, é vedado o pagamento com recursos do fundo rotativo de despesa

A

de capital.

B

de participação em exposições.

C

com serviços gráficos.

D

com fornecimento de alimentação.

E

de diárias.

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Q126644

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Direito |

Q126644 Legislação Estadual

Considere as seguintes afirmativas sobre os atos do processo administrativo:

I. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

II. Serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, mesmo que o adiamento não prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração.

III. Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I.

B

II.

C

III.

D

I e III.

E

II e III.

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Q126643

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Direito |

Q126643 Legislação Estadual

Com base na Lei n^o 10.460/88, é correto afirmar:

A

Carreira é o agrupamento de cargos de mesmos vencimentos e responsabilidades, para os quais sejam exigidos os mesmos requisitos gerais de instrução e experiência para o provimento.

B

Cargo é a atribuição ou o conjunto de atribuições específicas que devem ser executadas por um funcionário na estrutura organizacional, fornecendo elementos para a caracterização, descrição, classificação e avaliação da função.

C

Função é a atribuição ou o conjunto de atribuições específicas que devem ser executadas por um funcionário na estrutura organizacional, fornecendo elementos para a caracterização, descrição, classificação e avaliação do cargo.

D

O conjunto de cargos não-hierarquizados segundo a estrutura organizacional, integrantes dos campos de atuação operacional, administrativo e manutenção do serviço público estadual denomina-se série de classes.

E

Categoria funcional é o conjunto de classes do mesmo grau profissional, dispostas hierarquicamente, de acordo com a complexidade, ou dificuldade das atribuições e o nível de responsabilidade, constituindo a linha natural de promoção do funcionário.

Q123622

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Provas: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação | FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Planejamento e Desenvolvimento Organizacional | FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças | FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis | FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Engenharia Civil | FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Engenharia Elétrica | FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão do Conhecimento |

Q123622 Legislação Estadual

Considere as situações abaixo descritas, relativamente a atividades desempenhadas por servidores públicos do Estado de Goiás, no exercício de suas funções:
I. deixar, injustificadamente, de arrecadar tributos a seu cargo.
II. empregar meio vexatório na cobrança de tributo ou receita pública.
III. deixar de recolher ou repassar tributos aos cofres públicos.
É infração disciplinar também punível com multa o que está descrito em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I, II e III.

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Q50619

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão de Pessoas |

Q50619 Legislação Estadual

No Estado de Goiás, o provimento de cargos em comissão

A

é restrito aos funcionários que já sejam titulares de cargo de provimento efetivo.

B

implica a automática posse do cargo, sem necessidade de outro ato formal do funcionário.

C

depende de concurso público, salvo se já houver prévia investidura em cargo de provimento efetivo.

D

é feito por decreto do Governador do Estado.

E

está condicionado à prévia apresentação de declaração de bens e valores do nomeado.

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Q50609

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão de Pessoas |

Q50609 Legislação Estadual

"A pessoa legalmente investida em cargo, de provimento efetivo ou em comissão, com denominação, função e vencimento próprios, número certo e remunerado pelos cofres públicos."

Esta é a definição de

A

empregado público.

B

funcionário público.

C

agente público.

D

particular em colaboração com a Administração.

E

servidor público em sentido amplo.

Q425906

Ano: 2008 Banca: UEG Órgão: TJ-GO Prova: UEG - 2008 - TJ-GO - Escrivão Judiciário |

Q425906 Legislação Estadual

A lei de organização judiciária será de iniciativa do

A

Presidente do Tribunal de Justiça.

B

Tribunal de Justiça.

C

Tribunal Pleno.

D

Órgão Especial.

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Q2927861

Ano: 2007 Banca: ESAF Órgão: TCE-GO Provas: ESAF - 2007 - TCE-GO - Procurador | ESAF - 2007 - TCE-GO - Auditor |

Q2927861 Legislação Estadual

Com relação ao Fundo de Previdência Estadual do regime de previdência próprio do Estado de Goiás, analise as assertivas abaixo e assinale a resposta correta.

I. O referido Fundo será organizado pelo Conselho Estadual de Previdência %u2013 CEP.

II. As receitas do Fundo provêm de recursos do Estado e das contribuições dos seus filiados, participantes e dependentes.

III. As receitas e despesas operacionais serão escrituradas em regime de caixa, visando a garantia do equilíbrio financeiro e atuarial.

IV. Há contas específicas para o Fundo distintas das contas do IPASGO e do Tesouro Estadual.

A

I e IV estão corretos.

B

Todos estão corretos.

C

Todos estão errados.

D

II e IV estão errados.

E

I e III estão corretos.

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Q2927860

Ano: 2007 Banca: ESAF Órgão: TCE-GO Provas: ESAF - 2007 - TCE-GO - Procurador | ESAF - 2007 - TCE-GO - Auditor |

Q2927860 Legislação Estadual

Com relação à perda da qualidade de beneficiário do regime de previdência estadual próprio do Estado de Goiás, analise as assertivas abaixo e assinale a resposta correta.

I. O cônjuge perde a qualidade de dependente quando houver o divórcio, salvo se lhe for assegurada a prestação de alimentos.

II. O filho deixa de ser dependente ao completar 21 anos, mesmo se for inválido.

III. Perde a qualidade de filiada ou participante a pessoa que for demitida de seu cargo público.

IV. O Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás que tenha sido promovido a Procurador de Justiça.

A

Todos estão corretos.

B

I e III estão corretos.

C

Todos estão errados.

D

II e III estão errados.

E

I e IV estão errados.

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Q2927853

Ano: 2007 Banca: ESAF Órgão: TCE-GO Provas: ESAF - 2007 - TCE-GO - Procurador | ESAF - 2007 - TCE-GO - Auditor |

Q2927853 Legislação Estadual

Considerando o pedido de reconsideração e o recurso administrativo, na forma como disciplinados pela Lei Estadual n. 10.460/1988, assinale a opção correta.

A

Ambos não têm efeito suspensivo.

B

Ambos, quando cabíveis, interrompem a prescrição apenas uma vez.

C

Apenas o pedido de reconsideração tem efeito suspensivo; em sendo provido, seu efeito retroagirá à data da apresentação do pedido.

D

Apenas o recurso administrativo tem efeito suspensivo; em sendo provido, seu efeito retroagirá à data do ato impugnado.

E

Ambos têm efeito suspensivo.

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Q426010

Ano: 2006 Banca: UEG Órgão: TJ-GO Provas: UEG - 2006 - TJ-GO - Técnico Judiciário - Administrador de Empresas | UEG - 2006 - TJ-GO - Técnico Judiciário - Analista de Sistemas | UEG - 2006 - TJ-GO - Técnico Judiciário - Arquivologia | UEG - 2006 - TJ-GO - Técnico Judiciário - Contador | UEG - 2006 - TJ-GO - Técnico Judiciário - Assistente Social | UEG - 2006 - TJ-GO - Técnico Judiciário - Engenheiro Civil | UEG - 2003 - TJ-GO - Técnico Judiciário - Pedagogo | UEG - 2006 - TJ-GO - Técnico Judiciário - Odontólogo | UEG - 2006 - TJ-GO - Técnico Judiciário - Psicólogo | UEG - 2006 - TJ-GO - Técnico Judiciário - Médico Clínico | UEG - 2006 - TJ-GO - Técnico Judiciário - Engenheiro Eletricista |

Q426010 Legislação Estadual

Em conformidade com a Constituição Estadual, a condição para um Município ser erigido à sede de comarca é atingir população estimada em

A

seis mil eleitores.

B

três mil eleitores

C

seis mil habitantes.

D

três mil habitantes

Q426009

Ano: 2006 Banca: UEG Órgão: TJ-GO Provas: UEG - 2006 - TJ-GO - Técnico Judiciário - Administrador de Empresas | UEG - 2006 - TJ-GO - Técnico Judiciário - Analista de Sistemas | UEG - 2006 - TJ-GO - Técnico Judiciário - Arquivologia | UEG - 2006 - TJ-GO - Técnico Judiciário - Contador | UEG - 2006 - TJ-GO - Técnico Judiciário - Assistente Social | UEG - 2006 - TJ-GO - Técnico Judiciário - Engenheiro Civil | UEG - 2003 - TJ-GO - Técnico Judiciário - Pedagogo | UEG - 2006 - TJ-GO - Técnico Judiciário - Odontólogo | UEG - 2006 - TJ-GO - Técnico Judiciário - Psicólogo | UEG - 2006 - TJ-GO - Técnico Judiciário - Médico Clínico | UEG - 2006 - TJ-GO - Técnico Judiciário - Engenheiro Eletricista |

Q426009 Legislação Estadual

Nos termos da Constituição Estadual, são órgãos do Poder Judiciário Estadual:

A

Os juízes de direito, os Conselhos de Justiça Militar e o Tribunal de Justiça Militar

B

Os juízes de direito, o Conselho Estadual de Justiça e os tribunais inferiores

C

Os juízes de direito, o Conselho de Justiça Estadual e o Tribunal de Justiça Militar

D

Os juízes de direito, o Conselho Estadual de Justiça e o Tribunal Militar

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Questões de Concurso Sobre legislação do estado de goiás em legislação estadual

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