Para resolver esta questão, precisamos entender o tema central que envolve a prescrição da ação disciplinar no contexto do estatuto dos servidores públicos do Estado de Goiás, focando especificamente em uma infração passível de repreensão.

No contexto da questão, a servidora pública Madalena cometeu uma infração em junho de 2004, mas o procedimento disciplinar foi instaurado apenas em junho de 2006. A prescrição para ações disciplinares no caso específico de repreensão, de acordo com o estatuto, é de 2 anos. Portanto, precisamos analisar se a ação disciplinar prescreveu antes de ser efetivada.

Legislação Aplicável: O Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Goiás estabelece que a prescrição para aplicar a pena de repreensão é de 2 anos, contados da data em que a autoridade competente toma conhecimento do fato. Esta regra está prevista no Artigo 220 da Lei nº 10.460/1988.

Na questão, a chefia imediata tomou conhecimento em junho de 2005. Assim, a ação disciplinar deveria ter sido concluída, no máximo, até junho de 2007 para não ocorrer a prescrição.

Justificativa para a Alternativa Correta (B): A alternativa B afirma que a autoridade não pode mais aplicar a sanção, pois ela prescreveu após o recebimento dos autos pela Comissão Processante. Isso está correto, pois ao receber os autos em novembro de 2007, a prescrição já havia ocorrido em junho de 2007.

Por que as outras alternativas estão incorretas:

A: Sugere que a sanção poderia ser aplicada até junho de 2009, o que está incorreto, pois o prazo de prescrição já teria expirado em junho de 2007.

C: Menciona que a prescrição ocorreu antes do recebimento pela autoridade, o que está correto, mas a data mencionada para a aplicação está errada — deveria ser até junho de 2007.

D: Afirma que a sanção poderia ser aplicada até junho de 2010, ignorando o período de prescrição de 2 anos.

E: Concede até junho de 2011 para a aplicação da pena, o que é um erro claro em relação ao prazo prescricional correto de 2 anos.

É importante notar que a pegadinha da questão está em distinguir claramente quando se iniciou o prazo de prescrição (junho de 2005) e o entendimento de que a prescrição já havia ocorrido antes que a autoridade competente recebesse os autos.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Questao deveria ser anulada, nao condizente com lei 10.460/88

A assertiva está de acordo com a Lei. No texto narrado, a servidora cometeu em junho de 2004 infração disciplinar que prevê repreensão. De acordo com a Lei 10.460/88, a infração será prescrita em junho de 2007. Porém, a abertura do processo administrativo em junho de 2006 suspende a contagem prescricional (art. 322, parágrafo 3º), a contagem recomeça com o seu curso pela metade (1, 5 ano). A partir de junho de 2006 se contará mais um ano e meio, ou seja, a trangressão prescreverá em dezembro de 2007.  Os autos chegaram conclusos à autoridade competente no final (novembro) de 2007, portanto, dentro do prazo, entretanto, a decisão foi em janeiro de 2008 quando a punibilidade ja estava extinta.

Art. 322. Prescreve a ação disciplinar, no prazo de:

I - 6 (seis) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e respectivas multas;

II - 3 (três) anos, quanto às demais infrações.

§ 1o A contagem do prazo prescricional tem início a partir da data da prática da transgressão e regula-se pela maior sanção em abstrato prevista para a infração cometida, mesmo que a pena efetivamente aplicada tenha sido reduzida, inclusive na hipótese de exclusão da multa.

§3º Interrompe a contagem do prazo prescional o ato de instauração do processo administrativo disciplinar, recomeçando, a partir de então, o seu curso pela metade, de forma a não diminuir o prazo original.

Abraços.

Eu entendi que possui duas alternativas corretas, a letra B e letra C.

C) A Autoridade poderia sim aplicar a sanção até junho de 2007, só que ocorreu a prescrição antes do recebimento pela autoridade.

A questão correta é a alternativa "B"...

Só pra esclarecer a duvida do colega...

A alternativa "C" está completamente errada pois diz que a autoridade competente "poderia no caso em tela" aplicar a penalidade pois a "prescrição ocorreu antes que chegasse em suas mãos"...

Alternativa correta letra B

Madalena, servidora pública do Ministério Público do estado de Goiás (MP-GO) cometeu, em junho de 2004, infração tipificada como passível de repreensão, tendo sido instaurado procedimento disciplinar em junho 2006 (a despeito do conhecimento de sua chefia imediata ter-se dado em junho de 2005)

Levando em consideração que a contagem do prazo prescricional tem início a partir da data da prática da transgressão. A pena prescreveu, uma vez que se passou os três anos.

Art. 322. Prescreve a ação disciplinar, no prazo de:

I - 6 (seis) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e respectivas multas;

II - 3 (três) anos, quanto às demais infrações.

§ 1o A contagem do prazo prescricional tem início a partir da data da prática da transgressão e regula-se pela maior sanção em abstrato prevista para a infração cometida, mesmo que a pena efetivamente aplicada tenha sido reduzida, inclusive na hipótese de exclusão da multa.
- Redação dada pela Lei nº 14.678, de 12-01-2004.

§ 2º - Os prazos de prescrição fixados na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares previstas como crime, ressalvado o abandono de cargo.

§ 3° - Interrompe a contagem do prazo prescricional o ato de instauração do processo administrativo disciplinar, recomeçando, a partir de então, o seu curso pela metade, de forma a não diminuir o prazo original.          

                             - Redação dada pela Lei nº 16.368, de 07-10-2008.