Para resolver esta questão, é fundamental ter um bom entendimento da Lei Estadual n.º 10.460/1988, que regulamenta o regime jurídico dos servidores públicos do Estado de Goiás. Especificamente, a questão explora as transgressões disciplinares relacionadas às funções de polícia civil ou de segurança prisional.

Vamos analisar cada alternativa:

A - Transitar por logradouro público sem o respectivo cartão de identidade.

Esta alternativa é a correta. De acordo com a legislação, um dos deveres dos servidores que ocupam cargos de natureza policial é portar sempre o cartão de identidade funcional. A ausência desse documento pode comprometer a segurança e a identificação do servidor, constituindo assim uma transgressão disciplinar.

B - Frequentar, mesmo em razão de serviço, lugares incompatíveis com o decoro da função policial ou da administração penitenciária.

Esta alternativa está incorreta porque, segundo a lei, frequentar tais locais é permitido apenas em razão de serviço, desde que não comprometa o decoro da função. É preciso ter discernimento sobre o contexto e a justificativa da presença no local.

C - Manter relações de amizade, parentesco ou exibir-se em público, sem razão de serviço, com pessoas de notórios e desabonadores antecedentes criminais.

Embora a associação com pessoas de antecedentes criminais possa ser vista com desconfiança, a transgressão disciplinar ocorre quando não há justificativa de serviço para tais contatos, e mesmo assim, a legislação permite alguma margem de discrição e avaliação de contexto.

D - Comparecer, ostensivamente, em casa de prostituição, boates, casas de danças, bares e restaurantes da zona do meretrício, participando de mesas ou de diversões, bem como fazendo uso de bebidas alcoólicas, exceto em serviço.

Esta alternativa também está incorreta. A presença em tais locais pode ser considerada uma transgressão, mas não é perdoada apenas por estar em serviço, uma vez que o decoro e a imagem da função devem ser mantidos em todas as circunstâncias.

E - Maltratar preso sob sua guarda ou usar de violência desnecessária, no exercício da função policial ou de segurança prisional, exceto se o preso der causa, recusando-se a ser preso ou a ser conduzido ao tribunal.

Esta alternativa está errada. O uso desnecessário de violência é sempre uma transgressão, independentemente de qualquer resistência do preso. A legislação garante que os direitos humanos sejam respeitados, e qualquer uso de força deve ser justificado e proporcional.

Estratégia de Interpretação: Ao analisar questões sobre transgressões disciplinares, é crucial observar os detalhes do enunciado e das alternativas, buscando palavras-chave e exceções que o legislador pode ter incluído. Pergunte-se sempre: há uma justificativa legal para o comportamento descrito?

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Art. 304. Constitui, ainda, transgressão disciplinar, quanto aos funcionários ocupantes de cargos inerentes às funções de polícia civil ou de segurança prisional:
- Redação dada pela Lei nº 16.368, de 07-10-2008.

I - transitar por logradouro público sem o respectivo cartão de identidade;

VII - pedir quaisquer gratificações, reclamá-las ou aceitá-las fora dos casos legais

XI - manter relações de amizade ou exibir-se em público com pessoas de notórios e desabonadores antecedentes criminais, sem razão de serviço;

XV – freqüentar, sem razão de serviço, lugares incompatíveis com o decoro da função policial ou da administração penitenciária;
- Redação dada pela Lei nº 16.368, de 07-10-2008.

XVI - comparecer, ostensivamente, em casa de prostituição, boates, casas de danças, bares e restaurantes da zona do meretrício, 

participando de mesas ou das diversões, bem como fazendo uso de bebidas alcoólicas, em serviço ou fora dele;

A assertiva C é de rir: se alguém souber como poder escolher os parentes, me avise! kkk