Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado de Goiás para Concurso - Página 35

Q194465

Ano: 2010 Banca: MSConcursos Órgão: IPAS-GO Prova: MS CONCURSOS - 2010 - IPAS-GO - Médico cardiologista |

Q194465 Legislação Estadual

Em caso de convênio do IPASGO SAÚDE com a União, os outros Estados e os Municípios, bem como com as respectivas entidades da administração indireta, para prestação de assistência à saúde de seus servidores ou empregados públicos, a Lei 14.081/2002 estabelece que:

A

Na hipótese de fixação da contribuição por percentual, este não poderá ser inferior a 8% (oito por cento), no plano básico.

B

É vedada qualquer prestação de serviço ou benefício sem a correspondente contribuição.

C

Na hipótese de fixação da contribuição por percentual, este não poderá ser inferior a e 13% (treze por cento) no plano especial.

D

No convênio deve ser consignado o período de carência, previsto no § 1º, do art. 12, da Lei 14.081/2002, para a fruição dos serviços do IPASGO SAÚDE pelos segurados conveniados e seus dependentes, contandose o prazo a partir do recolhimento das respectivas contribuições a entidade conveniada.

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Q194464

Ano: 2010 Banca: MSConcursos Órgão: IPAS-GO Prova: MS CONCURSOS - 2010 - IPAS-GO - Médico cardiologista |

Q194464 Legislação Estadual

As alterações realizadas na Lei nº 14.081, de 26 de fevereiro de 2002, reestruturaram o IPASGO e ainda instituíram o Plano de Assistência a Saúde IPASGO SAÚDE, em relação aos quais podemos afirmar atualmente que:

A

O IPASGO pode ser definido como Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás, com sede e foro na Capital, sob a forma de autarquia dotada de personalidade jurídica de direito público interno, com patrimônio próprio e autonomia administrativa e financeira.

B

A autonomia administrativa e financeira do IPASGO exclui o exercício da supervisão de suas atividades pelos órgãos competentes do Poder Executivo.

C

Constitui objetivo primordial do IPASGO SAÚDE a realização, mediante contraprestação pecuniária, das operações de assistência à saúde dos servidores do Estado, de suas fundações, autarquias, inclusive agências, e empresas públicas, na forma prevista em lei.

D

O IPASGO é administrado e gerido pelo Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Goiás - IPASGO SAÚDE.

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Q194461

Ano: 2010 Banca: MSConcursos Órgão: IPAS-GO Prova: MS CONCURSOS - 2010 - IPAS-GO - Médico cardiologista |

Q194461 Legislação Estadual

Observando os dispositivos da Lei Estadual n. 13.800/01 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás, assinale a alternativa incorreta:

A

É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos administrativos e na execução dos atos e diligências administrativas em que figure como requerente ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos.

B

Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito, sendo dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

C

O recurso não será conhecido quando oposto perante autoridade incompetente. Nesta hipótese, será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendolhe devolvido o prazo para recurso.

D

Poderá ser argüido o impedimento de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

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Q194460

Ano: 2010 Banca: MSConcursos Órgão: IPAS-GO Prova: MS CONCURSOS - 2010 - IPAS-GO - Médico cardiologista |

Q194460 Legislação Estadual

A Lei Estadual n. 10.460/88 estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias. Com base em suas disposições, analise as alternativas abaixo assinalando a alternativa correta:

A

Funcionário Público, para os fins do Estatuto, é a pessoa legalmente investida em cargo de provimento efetivo, com denominação, função e vencimentos próprios, número certo e remunerado pelos cofres públicos, excetuandose aqueles investidos em cargo de comissão.

B

As fraudes praticadas no registro de freqüência acarretarão ao seu autor, se por força das circunstâncias não houver cometimento de outra maior, a pena de repreensão, na primeira ocorrência, suspensão por sessenta dias na segunda ocorrência e a demissão na terceira.

C

O Estatuto não permite ao funcionário em regime de tempo integral devido à dedicação exclusiva o exercício de outro cargo, função ou atividade particular ou pública.

D

Na ação disciplinar, ocorrerá a suspensão da contagem do prazo prescricional o ato de instauração do processo administrativo disciplinar, recomeçando a partir de então o seu curso integralmente.

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Q194459

Ano: 2010 Banca: MSConcursos Órgão: IPAS-GO Prova: MS CONCURSOS - 2010 - IPAS-GO - Médico cardiologista |

Q194459 Legislação Estadual

Consoante às diretrizes traçadas pela Lei Estadual n. 16.272/2008, que dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo ao Instituto de Assistência aos Servidores do Estado de Goiás – IPASGO, podese afirmar que:

A

Ao IPASGO compete a atividade de prestação de assistência médica, hospitalar, ambulatorial, laboratorial, odontológica, psicológica, fitoterápica, fonoaudióloga, e inclusive a assistência nutricional aos servidores públicos estaduais e outros segurados permitidos por lei, e seus dependentes do seu Plano de Saúde.

B

Os regulamentos do IPASGO serão baixados após a apreciação técnica da Secretaria da Saúde, por meio de sua Superintendência de Gestão.

C

As entidades da administração indireta jurisdicionamse às Secretarias de Estado, sendo o IPASGO jurisdicionado à Secretaria da Fazenda.

D

Como entidade jurisdicionada, o IPASGO deverá encaminhar, periodicamente, relatórios de gestão à Secretaria da Saúde.

Q117472

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: SES-GO Prova: FUNCAB - 2010 - SES-GO - Administrador |

Q117472 Legislação Estadual

No que se refere à Lei Estadual nº 10.460/88 estatuto dos servidores do Estado de Goiás:

A

independem de posse os casos de promoção, acesso, reintegração e readaptação.

B

as disposições desta lei se aplicam à todos os servidores estaduais excetuando-se somente os integrantes da carreira do Ministério Público.

C

todos os funcionários estão sujeitos à prova de pontualidade e frequência mediante o sistema de marcação de ponto.

D

a prestação de serviço em regime de dedicação exclusiva poderá ser opcional para algumas categorias funcionais.

E

a jornada de trabalho dos médicos e cirurgiões dentistas é fixada em 4 (quatro) horas diárias. No caso de redução da carga horária para seis horas, seus vencimentos serão reduzidos pela metade.

Q117471

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: SES-GO Prova: FUNCAB - 2010 - SES-GO - Administrador |

Q117471 Legislação Estadual

No intuito de promover o desenvolvimento econômico e social no âmbito estadual, ampliar a eficiência das políticas públicas e incentivar a inovação tecnológica nas contratações públicas a Lei Estadual nº 16.920/10 que, dentre outras coisas, disciplina o regime jurídico de licitações, contratos e convênios no Estado de Goiás, em seu Art. 9°, procura produzir avanços no que se refere as micro e pequenas empresas. Neste sentido, a administração pública estadual poderá realizar processo licitatório:

A

destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações até o limite de valor definido na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Federal n° 101/2.000).

B

em que seja exigida dos licitantes a subcontratação de microempresa ou de empresa de pequeno porte, desde que o percentual máximo do objeto a ser subcontratado não exceda a 50% (cinquenta por cento) do total licitado.

C

em que se estabeleça cota de até 50% (cinquenta por cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte, em certames para a aquisição de bens e serviços de natureza divisível.

D

em que seja exigida dos licitantes a subcontratação de microempresa ou de empresa de pequeno porte onde, os empenhos e pagamentos do órgão ou da entidade da administração pública poderão ser destinados diretamente às microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas.

E

até que o valor licitado por unidade orçamentária, por meio do disposto neste artigo (Art. 9º), não exceda a 50% (cinquenta por cento) do total licitado em cada ano civil.

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Q117470

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: SES-GO Prova: FUNCAB - 2010 - SES-GO - Administrador |

Q117470 Legislação Estadual

No que se refere à Lei Estadual nº 13.800/01 que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública do Estado de Goiás, é INCORRETOafirmar que:

A

o processo administrativo pode iniciar-se a pedido do interessado.

B

o requerimento inicial do interessado pode iniciar-se, em alguns casos específicos, por solicitação oral.

C

é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou parentes e afins até o terceiro grau.

D

os titulares de órgão administrativo poderão, se não houver impedimento legal, delegar competência a titulares de outros órgãos, quando for conveniente em razão de circunstâncias de ordem técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

E

é vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos.

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Q116119

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: SEMARH-GO Prova: FUNCAB - 2010 - SEMARH-GO - Cientista da Computação |

Q116119 Legislação Estadual

Segundo a Constituição do Estado de Goiás, em relação à aposentadoria do servidor, é correto afirmar:

A

computar-se-á, parcialmente, para efeitos de aposentadoria, o tempo de serviço público federal, estadual ou municipal e o da atividade privada.

B

a aposentadoria voluntária, dar-se-á aos 60 anos, se homem e aos 55, se mulher, com proventos proporcionais.

C

a aposentadoria voluntária, dar-se-á aos 35 anos de serviço, se homem e aos 30, se mulher, com proventos integrais.

D

será aposentado, compulsoriamente, o servidor que houver completado 60 anos de idade, com proventos integrais.

E

os proventos dos servidores inativos não se equipararão em benefícios ou vantagens aos concedidos aos servidores em atividade.

Q116118

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: SEMARH-GO Prova: FUNCAB - 2010 - SEMARH-GO - Cientista da Computação |

Q116118 Legislação Estadual

Segundo a Lei n° 10.460/88 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas autarquias – são deveres do funcionário, EXCETO:

A

ser leal e cooperar com os colegas de serviço.

B

zelar pela economia do material que lhe for confiado.

C

atender, com preterição de qualquer serviço, ao público em geral.

D

resolver dúvidas e dificuldades que encontrar nos exames dos documentos sujeitos ao seu estudo sem consultar previamente o seu chefe.

E

participar de cursos de aperfeiçoamento legalmente instituídos.

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Q116113

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: SEMARH-GO Prova: FUNCAB - 2010 - SEMARH-GO - Cientista da Computação |

Q116113 Legislação Estadual

A única afirmativa INCORRETA de acordo com a Lei n° 10.460/88 é:

A

o Governador do Estado, é a autoridade competente para dar posse às autoridades que lhes sejam subordinadas.

B

em caso de doença devidamente comprovada, admitir- se-á a posse por procuração.

C

a efetiva entrada do funcionário em serviço público denomina-se exercício.

D

o Secretário de Administração é a autoridade competente para dar posse aos funcionários do Poder Executivo e das autarquias estaduais.

E

a posse deverá ser tomada no prazo de 30 dias, a contar da data da publicação do ato no órgão oficial, sem direito a prorrogação.

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Q116111

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: SEMARH-GO Prova: FUNCAB - 2010 - SEMARH-GO - Cientista da Computação |

Q116111 Legislação Estadual

A Lei n° 16.272//2008 que dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Goiás estabelece que, das entidades de administração indireta citadas, a que se jurisdiciona à Secretaria Geral da Governadoria é:

A

Agência Goiana de Comunicação.

B

Junta Comercial do Estado de Goiás.

C

Instituto de Assistência aos Servidores do Estado de Goiás.

D

Fundação de Amparo à Pesquisa.

E

Agência de Fomento de Goiás S.A.

Q78292

Ano: 2010 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: AGECOM Provas: INSTITUTO CIDADES - 2010 - AGECOM - Analista de Gestão Administrativa - Advogado | INSTITUTO CIDADES - 2010 - AGECOM - Analista de Gestão Administrativa - Analista de Sistemas |

Q78292 Legislação Estadual

Nos termos da Constituição Estadual de Goiás, compete ao Estado, juntamente com a União e Municípios, EXCETO:

A

Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

B

Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

C

Combater as causas da pobreza e da marginalização, promovendo a integração das camadas sociais desfavorecidas.

D

Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

E

Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

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Q78291

Ano: 2010 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: AGECOM Provas: INSTITUTO CIDADES - 2010 - AGECOM - Analista de Gestão Administrativa - Advogado | INSTITUTO CIDADES - 2010 - AGECOM - Analista de Gestão Administrativa - Analista de Sistemas |

Q78291 Legislação Estadual

Analise as seguintes proposições e responda ao que se pede:

1. É dever do funcionário residir na localidade onde for lotado para exercer as atribuições inerentes ao seu cargo, ou em localidade vizinha, se disto não resultar inconveniência para o serviço público.
2. Salvo disposição constitucional em contrário, o funcionário será aposentado por invalidez, compulsoriamente aos oitenta anos de idade, ou voluntariamente.
3. Disponibilidade é o afastamento temporário do funcionário efetivo ou estável em virtude da extinção do cargo ou da declaração de sua desnecessidade.
4. À funcionária que adotar ou obtiver a guarda judicial de criança de até 1 (um) ano de idade será concedida licença remunerada de 180 (cento e oitenta) dias, mediante apresentação de documento oficial comprobatório da adoção ou da guarda.
5. O processo administrativo disciplinar será instruído por uma comissão composta por 4 (quatro) funcionários efetivos, designada pela autoridade que o houver instaurado, dentre os quais escolherá seu presidente, vice-presidente, secretário e suplente.

O resultado da somatória dos números correspondentes às alternativas corretas é:

A

06

B

10

C

11

D

13

E

15

Q78290

Ano: 2010 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: AGECOM Prova: INSTITUTO CIDADES - 2010 - AGECOM - Analista de Gestão Administrativa - Advogado |

Q78290 Legislação Estadual

São formas de provimento a cargo público no Estado de Goiás, EXCETO:

A

Nomeação.

B

Reintegração.

C

Acesso.

D

Reversão.

E

Remanejamento.

Q78289

Ano: 2010 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: AGECOM Provas: INSTITUTO CIDADES - 2010 - AGECOM - Analista de Gestão Administrativa - Advogado | INSTITUTO CIDADES - 2010 - AGECOM - Analista de Gestão Administrativa - Analista de Sistemas |

Q78289 Legislação Estadual

O Gabinete da Presidência é unidade administrativa que constitui a estrutura da AGECOM, e é formado por:

A

Assessoria Jurídica, Secretaria-Geral, Gerência de Administração e Finanças e Gerência de Divulgação.

B

Gerência de Administração, Gerência de Divulgação e Gerência de Apoio Técnico.

C

Supervisão Administrativa, Secretaria-Geral, Gerência de Divulgação e Assessoria Jurídica.

D

Gerência de Notícias Eletrônicas e Secretaria-Geral, apenas.

E

Assessoria Jurídica e Secretaria-Geral.

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Q78288

Ano: 2010 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: AGECOM Provas: INSTITUTO CIDADES - 2010 - AGECOM - Analista de Gestão Administrativa - Advogado | INSTITUTO CIDADES - 2010 - AGECOM - Analista de Gestão Administrativa - Analista de Sistemas |

Q78288 Legislação Estadual

Analise as seguintes proposições e responda ao que se pede:

I. Promover o desenvolvimento econômico e social, erradicando a pobreza e a marginalização e reduzindo as desigualdades regionais e as diferenças de renda.
II. Contribuir para uma sociedade livre, justa, produtiva e solidária.
III. Promover a integração econômica com os estados do centro-oeste e sudeste, especialmente no intercâmbio de tecnologias e troca de experiências.
IV. Promover o bem comum, sem qualquer forma de discriminação quanto à origem, raça, sexo, cor, idade ou crença.
V. Promover ações que fortaleçam o pluralismo político.

Representam os objetivos fundamentais do Estado de Goiás o disposto em:

A

I, II, IV e V.

B

III, IV e V.

C

I, II, III e IV.

D

I, III, IV e V.

E

I, II e IV.

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Q71097

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: MPE-GO Prova: FUNIVERSA - 2010 - MPE-GO - Arquivista |

Q71097 Legislação Estadual

É dever do funcionário público civil do estado de Goiás

A

obedecer às ordens superiores, independentemente da legalidade.

B

levar ao conhecimento de seu chefe imediato as irregularidades de que tiver ciência, em razão de seu cargo, somente após encontrar a solução adequada.

C

expor, aos chefes, dúvidas e dificuldades que encontrar no exame dos documentos e papéis sujeitos ao seu estudo.

D

atender às requisições para defesa da Fazenda, somente após cumprir suas outras funções.

E

ser leal ao chefe imediato, em detrimento das instituições constitucionais e administrativas a que servir.

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Q71096

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: MPE-GO Prova: FUNIVERSA - 2010 - MPE-GO - Arquivista |

Q71096 Legislação Estadual

Acerca das transgressões disciplinares, responsabilidades e penalidades na Lei n.º 10.460/1988, assinale a alternativa correta.

A

O funcionário, em virtude do exercício irregular de suas atribuições, responde civil e administrativamente, não podendo ser responsabilizado criminalmente.

B

A aplicação de penalidade pelas transgressões disciplinares constantes no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias não exime o funcionário da obrigação de indenizar o Estado pelos prejuízos causados.

C

A aplicação de penalidade por transgressão disciplinar acarreta a inabilitação do servidor apenado para a sua promoção ou nova investidura em cargo, função, mandato ou emprego público estadual, no caso de repreensão ou multa, por 180 dias, contados da data de publicação do ato punitivo.

D

O prazo prescricional suspende-se pelo ato de instauração do processo administrativo disciplinar, recomeçando, a partir de então, o seu curso pela metade, de forma a não diminuir o prazo original.

E

A prática de transgressão disciplinar com o concurso de duas ou mais pessoas constitui-se circunstância que atenua a pena.

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Q71093

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: MPE-GO Prova: FUNIVERSA - 2010 - MPE-GO - Arquivista |

Q71093 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Estado de Goiás, é função institucional do Ministério Público

A

elaborar lista tríplice entre integrantes da carreira, com mais de dez anos de exercício, para escolha do procurador-geral de justiça pelo governador do estado, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

B

promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção do estado, nos casos previstos na Constituição do Estado de Goiás.

C

defender judicialmente os direitos e os interesses das populações indígenas e dos sem-teto.

D

solicitar diligências investigatórias e instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.

E

promover privativamente o inquérito civil e a ação civil pública, para proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

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Questões de Concurso Sobre legislação do estado de goiás em legislação estadual

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