Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado de Goiás para Concurso - Página 30

Q1638229

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Engenharia |

Q1638229 Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Goiás, o não atendimento de quaisquer das condições estabelecidas para o estágio probatório implicará na

A

exoneração imediata, mediante comunicação ao funcionário nomeado, com antecedência mínima de 10 dias da publicação oficial.

B

exoneração imediata do funcionário nomeado tendo em vista disposição legal expressa neste sentido, independentemente de prévia comunicação.

C

instauração, pela comissão responsável, do processo de exoneração do funcionário nomeado, que somente será concluído após a defesa deste, no prazo de 15 dias.

D

instauração, pela comissão responsável, do processo de exoneração do funcionário nomeado, que somente será concluído após a defesa deste, no prazo de 30 dias.

E

exoneração imediata, mediante comunicação ao funcionário nomeado, com antecedência mínima de 15 dias da publicação oficial.

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Q1638201

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Engenharia |

Q1638201 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Estado de Goiás, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Goiás serão escolhidos:

A

três pela Assembleia Legislativa e quatro pelo Governador, com aprovação da Assembleia Legislativa.

B

cinco pela Assembleia Legislativa e dois pelo Governador, com aprovação da Assembleia Legislativa.

C

quatro pela Assembleia Legislativa e três pelo Governador, com aprovação da Assembleia Legislativa.

D

três pela Assembleia Legislativa e quatro pelo Governador, com aprovação do Tribunal de Justiça do Estado.

E

quatro pela Assembleia Legislativa e três pelo Governador, com aprovação do Tribunal de Justiça do Estado.

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Q1201986

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-GO

Q1201986 Legislação Estadual

Sobre o Tempo de Serviço, tratado no capítulo IV da Lei Estadual nº 10.460/1988 e atualizações, é correto afirmar:

A

Será computado o tempo de serviço quando ocorrer licença por motivo de afastamento do cônjuge.

B

A apuração do tempo de serviço será computada em meses nos casos de cálculos de proventos de aposentadoria proporcional e disponibilidade.

C

Será computado o tempo quando ocorrer licença por motivo de doença em pessoa da família do funcionário quando não remunerada.

D

Não será contado integralmente, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de serviço prestado a instituição de caráter privado, que tiver sido encampada ou transformada em estabelecimento de serviço público.

E

A apuração é a liquidação do tempo de serviço público à vista dos assentamentos do funcionário, arquivados no órgão de pessoal responsável pela guarda daqueles documentos.

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Q502557

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão de Pessoas |

Q502557 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar Estadual n^o 77/2010, o segurado que tenha ingressado no serviço público estadual até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar- se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições, EXCETO:

A

10 anos no cargo em que se der a aposentadoria.

B

15 anos de carreira.

C

25 anos de efetivo exercício no serviço público.

D

35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher.

E

idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites de idade estabelecidos no art. 51, III, da referida Lei Complementar, de 1 ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput.

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Q502555

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão de Pessoas |

Q502555 Legislação Estadual

O desenvolvimento da carreira do servidor do Tribunal de Contas do Estado de Goiás ocorrerá pelos seguintes critérios:

I. A promoção é a passagem do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe imediatamente superior, mediante a avaliação, treinamento e qualificação, observado o interstício mínimo de 2 anos de efetivo exercício em relação à última progressão funcional ocorrida na classe anterior.

II. Progressão Funcional é a passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe, podendo dar-se por merecimento e antiguidade.

III. Para Progressão Funcional deverá ser obedecido o interstício mínimo de 2 anos para a progressão por merecimento, devendo ser elaborada, a cada interstício, listagem de todos os servidores, relativa aos padrões de cada classe, e promovida à primeira metade dessa lista; 1 ano para a progressão por antiguidade.

IV. Para Progressão Funcional deverá ser obedecido o interstício mínimo de 3 anos para a progressão por antiguidade, devendo ser elaborada, a cada interstício, listagem de todos os servidores, relativa aos padrões de cada classe, e promovida à primeira metade dessa lista; 1 ano para a progressão por merecimento.

Está correto o que consta APENAS em

A

I, II e III.

B

II e III.

C

I e IV.

D

I e III.

E

I e II

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Q502554

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão de Pessoas |

Q502554 Legislação Estadual

No exercício de cargo são consideradas transgressões disciplinares ao servidor, EXCETO:

A

cometer à pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que lhe competir ou a seus subordinados.

B

referir-se, de modo depreciativo ou desrespeitoso, em informação, requerimento, parecer ou despacho, às autoridades, a funcionários e usuários, bem como a atos da Administração pública, podendo, porém, em trabalho assinado, criticá-los do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço.

C

exercer comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como acionista, cotista ou comanditário.

D

participar da gerência ou da administração de empresa de caráter cultural ou educacional.

E

dificultar ou deixar de levar ao conhecimento da autoridade competente, por via hierárquica e em 24 horas, queixas, denúncia, representação, petição, recurso ou documento que houver recebido, se não estiver na sua alçada resolver.

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Q502553

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão de Pessoas |

Q502553 Legislação Estadual

São deveres do funcionário, estabelecidos na Lei Estadual n^o 10.460/1988 e atualizações:

I. Levar ao conhecimento de seu chefe imediato as irregularidades de que tiver ciência, em razão de seu cargo, representando à autoridade superior, se aquele não levar na devida conta a informação prestada.

II. Não guardar sigilo sobre os assuntos de natureza confidencial.

III. Urbanidade.

IV. Obediência às ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.

Está correto o que consta APENAS em

A

II e III.

B

I, III e IV.

C

I, II e IV.

D

I e IV.

E

II, III e IV.

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Q502551

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão de Pessoas |

Q502551 Legislação Estadual

Sobre a Licença-prêmio estabelecida na Lei Estadual n^o 10.460/1988 e atualizações, é correto afirmar:

A

Os períodos de licença-prêmio não usufruídos pelo servidor, quando em atividade, poderão ser convertidos em pecúnia, exceto na hipótese de indeferimento do pedido de gozo em razão de necessidade do serviço público.

B

Suspende a contagem do tempo de serviço para efeito de apuração do quinquênio quando ocorrer: licença para tratamento da própria saúde, até 90 dias, consecutivos ou não; licença por motivo de doença em pessoa da família até 60 dias, consecutivos ou não; falta injustificada, não superior a 30 dias no quinquênio.

C

A cada quinquênio de efetivo exercício prestado ao Estado, na condição de titular de cargo de provimento efetivo, o funcionário terá direito à licença-prêmio de 2 meses, a ser usufruída em até 2 períodos de, no mínimo, 1 mês cada, com todos os direitos e vantagens do cargo.

D

Em caso de acumulação de cargos, a licença-prêmio não será concedida em relação a cada um deles simultânea ou separadamente.

E

Para efeito de aposentadoria será contado o tempo de licença-prêmio que o funcionário não houver gozado.

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Q502549

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão de Pessoas |

Q502549 Legislação Estadual

Entre os critérios de apuração para o preenchimento das condições essenciais e complementares ao merecimento do funcionário, definidas na Lei Estadual n^o 10.460/1988 e atualizações, estão:

I. o esforço despendido na execução do trabalho, seja através de sua agilidade mental memória, atenção, raciocínio, imaginação e capacidade de julgamento e planejamento e pela atenção visual exigida pelo trabalho em relação a detalhes.

II. a natureza de suas atribuições, tendo em vista a sua complexidade, tomando-se por base a maior ou menor diversidade das tarefas com variado grau de dificuldades técnicas, bem como a capacidade de pensar e agir com senso comum na falta de normas e procedimentos de trabalho previamente determinados, e, ainda de apresentar sugestões ou ideias tendentes ao aperfeiçoamento do serviço.

III. a capacidade, aferida pelo conhecimento das técnicas aplicáveis a seu campo de trabalho, seja pela qualificação escolar, seja através de treinamento específico, bem como pelo tirocínio demonstrado na absorção, em maior ou menor tempo, das peculiaridades das tarefas que lhe são cometidas.

Está correto o que consta em

A

I, II e III

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

III, apenas.

Q502548

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão de Pessoas |

Q502548 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual n^o 10.460/1988 e atualizações, que estabelece sobre o Ponto, é INCORRETO afirmar:

A

Salvo nos casos expressamente previstos no referido Estatuto, é vedado dispensar o funcionário do registro do ponto e abonar faltas ao serviço.

B

O funcionário poderá ter abonadas até o limite de 5 faltas ao serviço em cada mês civil, desde que devidamente justificadas.

C

As autoridades e os funcionários que, de qualquer forma, contribuírem para o descumprimento da referida lei, serão obrigados a repor, aos cofres públicos, as importâncias indevidamente pagas aos servidores faltosos, sem prejuízo da ação disciplinar cabível.

D

As fraudes praticadas no registro de frequência, ou a prática de quaisquer outros atos para justificar ausências indevidas do local de trabalho, acarretarão ao seu autor, se por força das circunstâncias não houver cometimento de outra maior, a pena de: repreensão, na primeira ocorrência; -suspensão por 60 dias, na segunda ocorrência; demissão, na terceira.

E

Recebendo o autor, a conivência de terceiros, a estes será aplicada a mesma pena. Se o conivente for encarregado do ponto, ser-lhe-á aplicada, na primeira ocorrência, suspensão por 60 dias e, na segunda, a pena de demissão.

Q502547

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão de Pessoas |

Q502547 Legislação Estadual

O funcionário nomeado para cargo de provimento efetivo fica sujeito a um período de estágio. Segundo a Lei Estadual n^o 10.460/1988 e atualizações, são requisitos básicos a serem apurados no estágio probatório, EXCETO:

A

aptidão.

B

idoneidade moral.

C

assiduidade e pontualidade.

D

eficiência.

E

competência.

Q468492

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Administrativa |

Q468492 Legislação Estadual

Antônio, servidor público do Estado de Goiás, e sem antecedentes em seu histórico funcional, faltou com a verdade no exercício de suas funções, por má-fé. Nos termos da Lei Estadual nº 10.460/1988, a ação disciplinar para a imposição da respectiva penalidade, tendo em vista a infração funcional praticada por Antônio, prescreverá em

A

1 ano.

B

2 anos.

C

3 anos.

D

5 anos.

E

6 anos.

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Q468491

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Administrativa |

Q468491 Legislação Estadual

Rogério, servidor público do Estado de Goiás, viajará a serviço para fora do País, tendo, portanto, direito à respectiva ajuda de custo prevista na Lei Estadual nº 10.460/1988. Nesse caso, é competente para o arbitramento da aludida ajuda o

A

Secretário de Estado.

B

Chefe do Poder Executivo.

C

Presidente da Assembleia Legislativa do Estado.

D

Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça de Goiás.

E

Ministro das Relações Exteriores.

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Q468490

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Administrativa |

Q468490 Legislação Estadual

Conforme preceitua a Lei Estadual nº 17.928/2012, a licitação para registro de preços, desde que a critério do órgão gerenciador e mediante despacho devidamente fundamentado da autoridade máxima do órgão ou da entidade, poderá, excepcionalmente, adotar, na modalidade

A

leilão, o tipo menor preço.

B

pregão, o tipo técnica e preço.

C

tomada de preços, o tipo menor preço.

D

tomada de preços, o tipo técnica e preço.

E

concorrência, o tipo técnica e preço.

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Q468473

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Provas: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Administrativa | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Contabilidade | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão de Pessoas | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Planejamento e Desenvolvimento Organizacional |

Q468473 Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Goiás, ao funcionário que retirar, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição e ao funcionário que coagir ou aliciar subordinado com o objetivo de natureza político- partidária será aplicada a pena disciplinar de

A

suspensão de até 90 dias e repreensão, respectivamente.

B

repreensão e suspensão de até 90 dias, respectivamente.

C

suspensão de até 90 dias.

D

repreensão.

E

demissão e suspensão, respectivamente.

Q468472

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Provas: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Administrativa | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Contabilidade | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão de Conhecimento | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão de Pessoas | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Planejamento e Desenvolvimento Organizacional |

Q468472 Legislação Estadual

Considere:

I. Casamento, até 8 dias consecutivos.
II. Licença para tratamento de saúde até o limite máximo de 36 meses.
III. Convocação para o serviço militar.
IV. Exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal.

De acordo com Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Goiás, considera-se como de efetivo exercício, além dos dias feriados ou em que o ponto for considerado facultativo, os afastamentos indicados APENAS em

A

II e III.

B

I e IV.

C

I, III e IV.

D

I, II e IV.

E

III e IV.

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Q462661

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q462661 Legislação Estadual

João e Maria, ambos servidores públicos do Estado de Goiás, formularam requerimento para a obtenção de progressão horizontal, prevista na Lei Estadual n^o 10.460/1988. João pretende a progressão horizontal pelo critério de antiguidade e Maria pelo critério de merecimento. São requisitos temporais para a obtenção da mencionada progressão:

A

1 ano de efetivo exercício na classe para João. Maria poderá efetivar-se a cada 18 meses, reabrindo-se o prazo para progressões posteriores.

B

2 anos de efetivo exercício na classe para João. Maria poderá efetivar-se a cada 12 meses, reabrindo-se o prazo para progressões posteriores.

C

3 anos de efetivo exercício na classe para João. Maria poderá efetivar-se a cada 6 meses, reabrindo-se o prazo para progressões posteriores.

D

3 anos de efetivo exercício na classe para João. Maria poderá efetivar-se a cada 12 meses, reabrindo-se o prazo para progressões posteriores.

E

5 anos de efetivo exercício na classe para João. Maria poderá efetivar-se a cada 18 meses, reabrindo-se o prazo para progressões posteriores.

Q462660

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q462660 Legislação Estadual

O Estado de Goiás pretende realizar procedimento licitatório para a execução de obras de natureza divisível. Nesse caso, conforme preceitua a Lei Estadual n^o 17.928/2012, poderá reservar uma determinada cota do objeto contratual, para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte. Essa cota é de até

A

15%.

B

25%.

C

30%.

D

40%.

E

45%.

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Q462655

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q462655 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Estado de Goiás, o deputado estadual NÃO poderá, a partir da expedição do diploma

A

patrocinar causa em que seja interessada pessoa jurídica de direito público ou autarquia.

B

ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

C

firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou com concessionário de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

D

patrocinar causa em que seja interessada sociedade de economia mista ou com concessionário de serviço público.

E

ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

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Q462654

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q462654 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Estado de Goiás, o Tribunal de Contas do Estado

A

é integrado por onze Conselheiros.

B

é integrado por nove Conselheiros.

C

terá dois Conselheiros escolhidos pelo Governador do Estado após aprovação pelo Presidente do Tribunal de Justiça, mediante votação em aberta em plenário.

D

encaminhará à Assembleia Legislativa, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.

E

apreciará as contas prestadas semestralmente pelo Governador mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado no prazo de cento e vinte dias a contar de seu recebimento.

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Questões de Concurso Sobre legislação do estado de goiás em legislação estadual

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