O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de Goiás (Lei Es...

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Q242983

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz |

Q242983 Legislação Estadual

O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de Goiás (Lei Estadual n^o 10.460/88)

é aplicável aos servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás.

estabelece a competência do Secretário da Administração para dar posse a todos os agentes políticos e administrativos do Poder Executivo e das autarquias estaduais.

considera como de efetivo exercício o tempo de afastamento em virtude de exercício de cargo ou função de governo ou administração, em qualquer parte do território nacional, por nomeação do Presidente da República.

permite o empossamento e a assunção de exercício do cargo pelo funcionário público, por meio de procuração.

garante a todos os funcionários públicos falecidos o direito à promoção post mortem.

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