Questões de Legislação Estadual - Constituição do Estado do Paraná para Concurso - Página 2

Q2449707

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-PR Provas: FGV - 2024 - AL-PR - Técnico Legislativo - Administrativo | FGV - 2024 - AL-PR - Técnico Legislativo - Legislativo | FGV - 2024 - AL-PR - Técnico Legislativo - Contabilidade | FGV - 2024 - AL-PR - Técnico Legislativo - Suporte e Manutenção |

Q2449707 Legislação Estadual

Uma organização da sociedade civil, com grande penetração junto à população do Estado do Paraná, almejava mobilizar a coletividade com o objetivo de que fosse apresentado um projeto de lei direcionado a aperfeiçoar os mecanismos de transparência existentes no âmbito da administração pública estadual direta e indireta.

Ao consultar um especialista, foi-lhe corretamente informado que, à luz da Constituição do Paraná,

A

a iniciativa popular exige que o projeto seja subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado estadual, distribuído em pelo menos cinquenta Municípios, com um por cento dos eleitores de cada um deles.

B

é possível a iniciativa popular, devendo o projeto ser subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado estadual, distribuído em pelo menos trinta Municípios, com dez por cento dos eleitores em cada um deles

C

não é reconhecida a iniciativa popular em projetos de lei, mas isto não obsta a apresentação de uma proposição via comissão de legislação participativa, que pode vir a ser subscrita por algum Deputado Estadual.

D

é possível a iniciativa popular, devendo o projeto ser subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado estadual, distribuído em pelo menos cinquenta Municípios, com um por cento dos eleitores em cada um deles.

E

a admissão da iniciativa popular pressupõe que a proposição legislativa seja subscrita por, no mínimo, três por cento do eleitorado estadual, distribuído em pelo menos cinquenta Municípios, com dois por cento dos eleitores em cada um deles.

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Q2449614

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-PR Prova: FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Administrador |

Q2449614 Legislação Estadual

A Constituição do Estado do Paraná é o documento fundamental que estabelece os princípios, direitos e deveres que regem a organização e funcionamento do poder público e da sociedade paranaense. Com relação à Constituição do Estado do Paraná, analise os itens a seguir.

I. A contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas do regime próprio de previdência social do Estado poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que superem três salários mínimos nacionais quando houver déficit atuarial no Regime Próprio de Previdência Social.
II. Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica estadual ou municipal que regule exclusivamente as matérias enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto na Constituição Federal.
III. Caberá aos conselhos competentes da Assembleia Legislativa examinar e emitir parecer sobre os projetos relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Governador do Estado.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q2449570

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-PR Provas: FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Administrador | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Advogado | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Revisor Legislativo | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Assessor Legislativo | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Biblioteconomista | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Analista de Redes | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Contador | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Desenvolvedor de Sistemas | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Economista | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Engenheiro | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Jornalista |

Q2449570 Legislação Estadual

O Art. 165 da Constituição do Estado do Paraná prevê que o Estado, em ação conjunta e integrada com a União, Municípios e a sociedade, tem o dever de assegurar os direitos relativos à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à capacitação para o trabalho, à cultura e de cuidar da proteção especial da família, da mulher, da criança, do adolescente, do idoso e do índio.
Diante do exposto e de acordo com a Constituição do Estado do Paraná é correto afirmar que

A

o Estado aplicará, anualmente, 10% (dez por cento), no mínimo, e os Municípios aplicarão, anualmente, 15% (quinze por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino público.

B

o ensino da língua alemã constituirá disciplina de oferta obrigatória na matriz curricular do Ensino Fundamental II e do Ensino Médio, em horários e locais definidos pelos sistemas de ensino, com implementação gradativa até o ano de 2026 e carga horária mínima de duas horas/aula semanais, constituindo-se em disciplina de caráter optativo aos estudantes.

C

o Estado e os Municípios dotarão os serviços de saúde de meios adequados ao atendimento à saúde, garantindo, na forma regulamentada por Lei Complementar, exames periódicos gratuitos para os domiciliados no Estado, objetivando prevenção do câncer e do diabetes, garantindo aos portadores o fornecimento de medicamentos e insumos destinados ao tratamento e controle destas doenças e exames semestrais aos alunos da rede pública de ensino objetivando prevenção do câncer e do diabetes, além de campanhas educativa.

D

o Estado destinará, deduzidos os prêmios e as despesas operacionais, setenta por cento do produto da arrecadação de concursos de prognósticos de números aos Municípios, para programas de assistência social e de apoio ao esporte amador.

E

o Estado manterá o Fundo Estadual de Saúde, a ser criado na forma da lei, financiado com recursos dos orçamentos da seguridade social, da União, do Estado e dos Municípios, além de outras fontes, e é autorizada a destinação de recursos públicos para auxílio ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos.

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Q2449569

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-PR Provas: FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Administrador | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Advogado | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Revisor Legislativo | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Assessor Legislativo | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Biblioteconomista | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Analista de Redes | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Contador | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Desenvolvedor de Sistemas | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Economista | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Engenheiro | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Jornalista |

Q2449569 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Estado do Paraná, quando o Tribunal de Justiça apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo estadual, citará previamente o Procurador-Geral do Estado e o Procurador-Geral da Assembleia Legislativa, que defenderão o ato ou texto impugnado, ou, no caso de norma legal ou ato normativo municipal, o Prefeito e o Presidente da Câmara, para a mesma finalidade.
Sobre a ação direta de inconstitucionalidade em face da Constituição do Estado do Paraná, é correto afirmar que

A

é parte legítima para propor a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face da Constituição do Estado do Paraná, o Defensor Público Geral do Estado do Paraná

B

somente pelo voto da maioria absoluta dos seus membros ou dos membros do órgão especial, poderá o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público e o Procurador-Geral de Justiça será sempre ouvido nas ações de inconstitucionalidade, mesmo quando não for o autor da ação.

C

poderá ser reconhecida a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma desta Constituição, a decisão será comunicada ao poder competente para adoção das providências necessárias à prática do ato ou início do processo legislativo, e, em se tratando de órgão administrativo, para emiti-lo em 90 (noventa) dias, sob pena de responsabilidade.

D

é parte legítima para propor a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face da Constituição do Estado do Paraná, o Prefeito de município localizado no Estado do Paraná.

E

foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal o dispositivo previsto na Constituição do Estado do Paraná que exclui o Governador e o Presidente da Assembleia Legislativa da citação prévia para defender o ato normativo quando este for estadual.

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Q2449568

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-PR Provas: FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Administrador | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Advogado | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Revisor Legislativo | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Assessor Legislativo | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Biblioteconomista | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Analista de Redes | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Contador | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Desenvolvedor de Sistemas | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Economista | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Engenheiro | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Jornalista |

Q2449568 Legislação Estadual

O exercício das atribuições da Procuradoria-Geral do Estado é privativo dos procuradores integrantes da carreira, que será organizada e regida por estatuto próprio, definido em lei, com observância dos artigos 39 e 132 da Constituição Federal de 1988.
Diante do exposto, de acordo com a Constituição do Estado do Paraná e da República e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A

ofende a Constituição da República a previsão da Constituição do Estado do Paraná que não obriga que o Procurador-Geral do Estado, chefe da instituição, seja escolhido dentre os integrantes da carreira.

B

ofende a Constituição da República a previsão da Constituição do Estado do Paraná que garante aos Procuradores do Estado a prerrogativa da inamovibilidade, na forma da lei.

C

o ingresso na carreira de procurador far-se-á na classe inicial, mediante concurso público específico de provas e títulos, organizado e realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e a estabilidade ocorrerá após dois anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho.

D

ofende a Constituição a previsão da Constituição do estado que veda aos procuradores do Estado a percepção de honorários decorrentes da sucumbência.

E

ofende a Constituição da República o dispositivo que veda aos procuradores do Estado o exercício da advocacia fora das funções institucionais.

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Q2449567

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-PR Provas: FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Administrador | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Advogado | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Revisor Legislativo | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Assessor Legislativo | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Biblioteconomista | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Analista de Redes | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Contador | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Desenvolvedor de Sistemas | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Economista | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Engenheiro | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Jornalista |

Q2449567 Legislação Estadual

O Tribunal de Contas, integrado por sete conselheiros, tem sede na Capital do Estado, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território estadual, exercendo, no que couber, as atribuições previstas na Constituição do Estado do Paraná.
Diante do exposto, de acordo com a Constituição do Estado do Paraná e da República e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A

qualquer cidadão, partido político, associação ou entidade sindical é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado e as decisões fazendárias de última instância, contrárias ao erário, serão apreciadas pelo Tribunal de Contas em grau de recurso.

B

os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado serão nomeados dentre brasileiros que tenham mais de vinte e cinco e menos de cinquenta e cinco anos de idade, idoneidade moral e reputação ilibada, notórios conhecimentos jurídicos, econômicos, financeiros, contábeis ou de administração pública e mais de cinco anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados.

C

os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado serão escolhidos dois pelo Governador do Estado, com a aprovação da Assembleia Legislativa, alternadamente, entre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo mesmo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento.

D

os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado serão escolhidos dois pelo Governador do Estado, alternadamente, entre auditores, membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo mesmo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento e livre escolha e cinco pela Assembleia Legislativa.

E

os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado serão escolhidos quatro pela Assembleia Legislativa e três pelo chefe do Poder Executivo estadual, com a aprovação da Assembleia Legislativa, cabendo ao Governador indicar um dentre auditores e outro dentre membros do Ministério Público, e um terceiro a sua livre escolha.

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Q2448926

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-PR Prova: FGV - 2024 - AL-PR - Procurador |

Q2448926 Legislação Estadual

A Constituição do Estado do Paraná prevê que a Assembleia Legislativa do Paraná reunir-se-á em sessão preparatória, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano de legislatura, para a posse de seus membros e eleição da mesa para mandato de dois anos.
Pela leitura do trecho acima, de acordo com Constituição do Estado do Paraná e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

A

A Constituição do Estado do Paraná autoriza a reeleição ilimitada ao cargo da mesa diretora.

B

A Constituição do Estado do Paraná veda expressamente a recondução/reeleição para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.

C

De acordo com o princípio da simetria, a referida norma é repetição obrigatória da Constituição Federal de 1988.

D

A referida norma não é de repetição obrigatória, sendo distinta do que prevê a Constituição Federal de 1988, que autoriza expressamente a reeleição ao mesmo cargo da mesa diretora.

E

Apesar da Constituição do Estado do paraná não prever, deve ser conferida interpretação conforme a Constituição Federal de 1988 a este dispositivo para que se permita apenas uma reeleição ou recondução sucessiva ao mesmo cargo da Mesa Diretora.

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Q2448925

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-PR Prova: FGV - 2024 - AL-PR - Procurador |

Q2448925 Legislação Estadual

A Constituição do Estado do Paraná prevê que se aplica aos servidores ocupantes de cargos públicos o disposto no Art. 7°, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, da Constituição Federal, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.
Diante do exposto, de acordo com Constituição do Estado do Paraná e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

A

A previsão de que o Estado manterá escola de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados ofende a Constituição da República.

B

O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados por subsídio fixado em parcela única, permitido o acréscimo de gratificação, desde que prevista em lei.

C

A exigência da Constituição do Estado de Lei complementar para estabelecer a organização, as atribuições e o estatuto das carreiras exclusivas do Estado, viola os termos da Constituição da República.

D

Leis estadual e municipal não poderão disciplinar a aplicação de recursos orçamentários provenientes de economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundações, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público.

E

A previsão de que a remuneração, sob a forma de subsídio passa a ser fixada com a diferença de 5% de uma para outra classe, aos servidores públicos integrantes da Carreira Jurídica Especial de Advogado dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado do Paraná está de acordo com a Constituição da República.

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Q2448924

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-PR Prova: FGV - 2024 - AL-PR - Procurador |

Q2448924 Legislação Estadual

A Constituição do Estado do Paraná prevê que os Municípios que, através de norma estadual, receberem restrições ao seu desenvolvimento socioeconômico, limitações ambientais ou urbanísticas, em virtude de possuírem mananciais de água potável que abastecem outros Municípios, ou por serem depositários finais de resíduos sólidos metropolitanos, absorvendo aterros sanitários, terão direito à compensação financeira mensal.
Diante do exposto e de acordo com a Constituição do Estado do Paraná, assinale a afirmativa correta.

A

Os recursos da compensação deverão ser aplicados pelos Municípios somente em programas de preservação do meio ambiente.

B

A referida compensação dependerá de lei complementar e não terá eficácia imediata.

C

Os recursos da compensação de que trata esta norma deverão ser integralizados diretamente aos Municípios pelas concessionárias de serviços públicos cuja atividade se beneficie das restrições, na proporção de 20% (vinte por cento) do valor do metro cúbico de água extraída do manancial ou bacia hidrográfica e de 10% (dez por cento) do valor da tonelada de lixo depositada.

D

Somente terão direito a compensação financeira, na hipótese de mananciais, os Municípios com restrições legais de uso, superiores a 40% (quarente por cento) em seus territórios.

E

Quando o aproveitamento do potencial de abastecimento atingir mais de um Município, a distribuição dos percentuais será proporcional, levando-se em consideração, dentre outros parâmetros, o tamanho das áreas de captação, o volume captado, o impacto ambiental, social, econômico e o interesse público regional.

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Q2448923

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-PR Prova: FGV - 2024 - AL-PR - Procurador |

Q2448923 Legislação Estadual

A Constituição do Estado do Paraná estabeleceu que o número de vereadores é proporcional à população do Município, obedecidos os seguintes limites:

a) até quinze mil habitantes, nove vereadores;
b) de quinze mil e um a trinta mil habitantes, onze vereadores;
c) de trinta mil e um a cinquenta mil habitantes, treze vereadores;
d) de cinquenta mil e um a setenta mil habitantes, quinze vereadores;
e) de setenta mil e um a noventa mil habitantes, dezessete vereadores;
f) de noventa mil e um a cento e vinte mil habitantes, dezenove vereadores;
g) de cento e vinte mil e um a um milhão de habitantes, vinte e um vereadores;
h) de um milhão e um a um milhão e quinhentos mil habitantes, trinta e cinco vereadores;
i) de um milhão e quinhentos mil e um a dois milhões de habitantes, trinta e sete vereadores;
j) de dois milhões e um a dois milhões e quinhentos mil habitantes, trinta e nove vereadores;
l) de dois milhões e quinhentos mil e um a cinco milhões de habitantes, quarenta e um vereadores;
m) mínimo de quarenta e dois e máximo de cinquenta e cinco nos municípios de mais de cinco milhões de habitantes.

Diante do exposto, de acordo com Constituição do Estado do Paraná e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que o referido dispositivo é

A

constitucional, pois é reprodução da norma prevista na Constituição Federal de 1988.

B

inconstitucional, pois caberá ao Município estabelecer o número de vereadores, independentemente do número de habitantes.

C

inconstitucional, pois os limites máximos previstos estão diversos da Constituição Federal de 1988.

D

constitucional, pois apesar de diferir da Constituição Federal de 1988, a Constituição Estadual tem autonomia para estabelecer os limites máximos de vereadores em seus municípios.

E

constitucional, pois apesar de ser similar à norma prevista na Constituição Federal, a Constituição Estado poderia ter reduzido o limite máximo de vereadores para os seus Municípios.

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Q3584287

Ano: 2023 Banca: Instituto Avançar Órgão: Prefeitura de Arapongas - PR Prova: Instituto Avançar - 2023 - Prefeitura de Arapongas - PR - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q3584287 Legislação Estadual

Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE a linha sucessória no caso da ausência do Governador do Estado.

A

Presidente da Assembleia Legislativa > Vice-Governador > Presidente do Tribunal de Justiça do Estado.

B

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado > Vice-Governador > Presidente da Assembleia Legislativa.

C

Vice-Governador > Presidente da Assembleia Legislativa > Presidente do Tribunal de Justiça do Estado.

D

Vice-Governador > Presidente do Tribunal de Justiça do Estado > Presidente da Assembleia Legislativa.

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Q2324576

Ano: 2023 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2023 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q2324576 Legislação Estadual

A Constituição Estadual do Paraná prevê, expressamente, hipóteses de intervenção estatal nos municípios. Assinale a alternativa incorreta:

A

Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

B

Não forem prestadas as contas devidas, na forma da lei.

C

Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.

D

Assegurar o cumprimento da ordem pública.

E

Quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição do Estado, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

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Q2324575

Ano: 2023 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2023 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q2324575 Legislação Estadual

Os imóveis do Estado do Paraná podem ser objetos de doação apenas em situações expressamente previstas na Constituição Estadual. Assinale a alternativa incorreta:

A

Para a União e outros estados, ou entes integrantes da Administração direta ou indireta, através de decreto executivo.

B

Mediante autorização legislativa, se o beneficiário for a União, outros Estados, Distrito Federal ou Municípios, ou integrar-lhes a Administração direta ou indireta, desde que, neste último caso, não explore atividade econômica, nos termos do art. 147 desta Constituição.

C

Através de autorização legislativa, para fins de assentamentos de caráter social e regularização fundiária.

D

Para entes da Administração Pública direta e indireta estadual, com personalidade jurídica de direito público ou de direito privado que não explore atividade econômica, nos termos do art. 147 desta Constituição, ou serviço social autônomo, criado pela Administração Pública Estadual.

E

Para entidades de assistência social, organização da sociedade civil sem fins lucrativos que não distribuam entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva, desde que vinculado ao interesse público e social, mediante autorização legislativa.

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Q2291587

Ano: 2023 Banca: UEM Órgão: UEM Prova: UEM - 2023 - UEM - Técnico Administrativo |

Q2291587 Legislação Estadual

O regime jurídico dos funcionários civis do Estado do Paraná é estabelecido pela Lei n.º 6174/1970. Diante do que dispõe a referida legislação, assinale a alternativa correta.

A

Promoção é a elevação do funcionário à classe imediatamente superior àquela a que pertence, dentro da mesma série de classes, e se dará, nos termos do Estatuto, apenas pelo critério de merecimento.

B

Somente é possível a remoção ou o deslocamento do funcionário de um órgão para outro, ou unidade administrativa, a pedido do funcionário, não prevendo o Estatuto a remoção ex-offício,

C

O funcionário pode obter licença por motivo de doença em pessoa da família, na condição de cônjuge, filho, pai, mãe ou irmão, desde que prove ser indispensável a sua assistência pessoal, incompatível com o exercício do cargo. A licença é concedida com vencimento ou remuneração até 90 (noventa) dias consecutivos ou não, compreendidos no período de 24 (vinte e quatro) meses.

D

Perderá o vencimento ou remuneração do cargo efetivo o funcionário nomeado para outro cargo em comissão, e será vedado nessa hipótese o direito de opção por um dos vencimentos e o de cumulação de vencimentos.

E

O Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Paraná não prevê a possibilidade de concessão de licença ao funcionário efetivo ou em comissão para o trato de interesses particulares.

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Q2291586

Ano: 2023 Banca: UEM Órgão: UEM Prova: UEM - 2023 - UEM - Técnico Administrativo |

Q2291586 Legislação Estadual

Considere as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Paraná e assinale a alternativa incorreta.

A

Os cargos de provimento em comissão se destinam a atender encargos de direção, de chefia, de consulta ou de assessoramento.

B

A posse em cargo em comissão determina o concomitante afastamento do funcionário do cargo efetivo de que for titular, ressalvados os casos de acumulação legal comprovada.

C

A escolha dos ocupantes de cargos em comissão deverá recair necessariamente em funcionários já integrantes do funcionalismo público efetivo do Estado.

D

Os cargos em comissão são providos por livre escolha do Chefe do Poder Executivo, dentre pessoas que reúnam competência profissional e condições necessárias à investidura no serviço público.

E

A função gratificada (vantagem acessória ao vencimento do funcionário) não constitui emprego e é atribuída pelo exercício de encargos de chefia, assessoramento, secretariado e de outros para cujo desempenho não se justifique a criação de cargo em comissão.

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Q2291585

Ano: 2023 Banca: UEM Órgão: UEM Prova: UEM - 2023 - UEM - Técnico Administrativo |

Q2291585 Legislação Estadual

O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Paraná estabelece os direitos e deveres dos servidores públicos do Estado no Título IV, Capítulo I. Assinale a alternativa correta em relação a esse tema.

A

Será considerado de efetivo exercício o afastamento em virtude de até 15 (quinze) dias de luto por falecimento do cônjuge, filho, pai, mãe e irmão ou irmã.

B

O funcionário gozará trinta dias consecutivos de férias por ano, de acordo com a escala para este fim organizada pelo chefe da unidade administrativa a que estiver subordinado, sendo permitido ao servidor descontar do seu período de férias eventuais dias de falta injustificada e assim evitar desconto dos dias de falta na sua remuneração.

C

Ao servidor público poderá ser aplicada a pena de demissão pelo chefe imediato quando cometer crime contra a administração pública, independentemente de processo administrativo ou judicial.

D

Será considerado de efetivo exercício o afastamento em virtude de casamento, até 15 (quinze) dias após o matrimônio.

E

As férias não poderão ser fracionadas, salvo nos casos em que devam ser suspensas por justificada exigência do serviço.

Q2291584

Ano: 2023 Banca: UEM Órgão: UEM Prova: UEM - 2023 - UEM - Técnico Administrativo |

Q2291584 Legislação Estadual

O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Paraná (Lei n. 6.174/1970) estabelece o regime jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo do Estado do Paraná. Assinale a alternativa incorreta quanto a esse regime jurídico.

A

Os requisitos necessários para a confirmação do funcionário no cargo efetivo são, cumulativamente, os seguintes: humildade, empatia, pontualidade, otimismo, justiça e tolerância.

B

A frequência ao serviço será obrigatória e apurada através de “ponto”, que é o controle diário do comparecimento e da permanência do funcionário no serviço, devendo registrar todos os elementos necessários à apuração da frequência, preferentemente por meios mecânicos. O controle da frequência também poderá ser efetuado pela forma determinada pelo Chefe do Poder Executivo, quanto a funcionário não obrigado a ponto.

C

Não haverá expediente aos sábados nos órgãos da Administração direta e indireta do Estado, com exceção daqueles que, pela sua natureza especial de segurança, ensino, saúde e imprensa, sejam imprescindíveis à comunidade.

D

O funcionário terá exercício na unidade administrativa em que for lotado. Nenhum funcionário poderá ter exercício em unidade administrativa diferente daquela em que estiver lotado, salvo os casos previstos neste Estatuto ou prévia autorização do Chefe do Poder Executivo.

E

O Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Paraná permite o regime de tempo integral e dedicação exclusiva no interesse da Administração e ressalvado o direito de opção, dentre outras possibilidades previstas no Estatuto, também aos servidores que exerçam atividades de natureza técnica.

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Q2291583

Ano: 2023 Banca: UEM Órgão: UEM Prova: UEM - 2023 - UEM - Técnico Administrativo |

Q2291583 Legislação Estadual

No Título II, Capítulo II, a Constituição do Estado do Paraná regulamenta o tema “Servidores Públicos Civis”. No art. 34 enumera os direitos dos servidores públicos. Diante desse contexto, assinale a alternativa que não representa o direito reconhecido ao servidor público civil do Estado do Paraná.

A

Duração da jornada normal do trabalho não superior a oito horas diárias e quarenta horas semanais, facultada a compensação de horário e redução de jornada, nos termos da lei.

B

Repouso semanal remunerado.

C

A cada quinquênio no cargo efetivo o servidor poderá requerer licença especial de três meses, com todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo.

D

Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.

E

Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que a remuneração normal, vedada a transformação do período de férias em tempo de serviço.

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Q2291582

Ano: 2023 Banca: UEM Órgão: UEM Prova: UEM - 2023 - UEM - Técnico Administrativo |

Q2291582 Legislação Estadual

A Constituição do Estado do Paraná, no Título II disciplina a “Administração Pública”. Sobre os temas cargos e vencimentos dos servidores públicos, previstos nesse texto constitucional, assinale a alternativa correta.

A

Os cargos, os empregos e as funções públicas são preenchidos exclusivamente por brasileiros que cumpram os requisitos estabelecidos em lei.

B

A Constituição do Estado do Paraná não prevê nenhuma possibilidade de acumular cargos públicos.

C

Qualquer que seja o concurso público promovido pela Administração Pública Estadual, inclusive por suas autarquias, independentemente do cargo objeto do concurso, é permitida a inclusão de prova oral de caráter eliminatório.

D

Os vencimentos dos servidores estaduais devem ser pagos até o quinto dia útil do mês subsequente ao da prestação do serviço, corrigindo-se os seus valores, se tal prazo for ultrapassado.

E

A administração pública direta, indireta e fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, eficiência, motivação, economicidade.

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Q2199644

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Agente Auxiliar de Perícia Oficial - Auxiliar de Necropsia - Auxiliar de Perícia |

Q2199644 Legislação Estadual

Em relação à Constituição do Estado do Paraná, assinale a alternativa correta.

A

Cabe aos Municípios explorarem, diretamente ou mediante concessão, a ser outorgada após licitação pública, os serviços locais de gás canalizado.

B

Compete ao Estado legislar privativamente sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.

C

O prazo de validade do concurso público será de quatro anos, improrrogável.

D

São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos da administração pública.

E

O controle externo, a cargo do Tribunal de Contas do Estado, será exercido com o auxílio da Assembleia Legislativa.

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Questões de Concurso Sobre constituição do estado do paraná em legislação estadual

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