O Tribunal de Contas, integrado por sete conselheiros, tem s...
Diante do exposto, de acordo com a Constituição do Estado do Paraná e da República e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
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Gabarito: E
Fundamento decisivo: A Constituição Federal, art. 75, caput, na redação da EC 139/2026, dispõe: “Os Tribunais de Contas são instituições permanentes, essenciais ao exercício do controle externo, e as normas estabelecidas nesta Seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios, vedada sua extinção, criação ou instalação.” Como o Tribunal de Contas do Paraná é integrado por sete conselheiros, deve observar o modelo federal de composição; a alternativa E está de acordo com essa exigência.
II - dois terços pelo Congresso Nacional.” A adaptação desse modelo aos sete conselheiros estaduais foi consolidada pela Súmula 653 do STF: quatro vagas pertencem ao Legislativo e três ao Executivo, das quais duas são técnicas e uma é de livre escolha. A aprovação pela Assembleia das indicações do Governador decorre da aplicação do modelo federal por simetria. A proporção de quatro e três é interpretação constitucional do STF, não texto literal do art. 75.
- Confira separadamente a distribuição das sete vagas e a destinação das três indicações do Executivo: quatro para a Assembleia; um auditor, um membro do Ministério Público de Contas e um de livre escolha para o Governador.
- Verifique a aprovação legislativa das indicações do Executivo, exigida pela aplicação do modelo federal.
- Não considere aplicável uma disposição apenas porque permanece na compilação estadual: confronte-a com as decisões do STF indicadas na questão.
- Em alternativas com afirmações cumulativas, examine cada uma: a legitimidade para denunciar não valida uma competência recursal declarada inconstitucional.
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Gabarito: E.
O Tribunal de Contas, integrado por sete conselheiros, tem sede na Capital do Estado, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território estadual, exercendo, no que couber, as atribuições previstas na Constituição do Estado do Paraná. Diante do exposto, de acordo com a Constituição do Estado do Paraná e da República e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que: "os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado serão escolhidos quatro pela Assembleia Legislativa e três pelo chefe do Poder Executivo estadual, com a aprovação da Assembleia Legislativa, cabendo ao Governador indicar um dentre auditores e outro dentre membros do Ministério Público, e um terceiro a sua livre escolha."
A Constituição do Estado do Paraná prevê: Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado serão escolhidos: (vide ADIN 2208 – art. 77, § 2º- está suspenso) I - dois pelo Governador do Estado, com a aprovação da Assembleia Legislativa, alternadamente, entre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo mesmo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento. II - cinco pela Assembleia Legislativa.
No entanto, o art. 77, § 2º, da CE/PR foi suspenso, pelo STF, na ADIN 2208.
Decisão na ADIN 2208: Ação direta de inconstitucionalidade em que são impugnados dispositivos da Constituição do Estado do Paraná introduzidos pela Emenda Constitucional nº 7, de 28 de abril de 2000 (art. 54, incisos XVII e XIX, 'a'; §§ 1º, 2º e incisos I e II, e 5º, todos do art. 77; art. 87 e seus incisos XV e XVII; art. 53 do ADCT). 2. Escolha de Conselheiros da Corte de Contas Paranaense. 3. Criação de cargo de Controlador do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 4. Alegada ofensa ao art. 37, II e XIII, aos §§ 1º e 2º do art. 73, e ao art. 75 da Constituição da República. 5. Observância do modelo federal compulsório. 6. Vinculação dos vencimentos do cargo de controlador com os vencimentos do cargo de auditor. 7. A jurisprudência desta Corte, fixada na ADI nº 892 (Rel. Min. Sepúlveda Pertence), prevê a inconstitucionalidade da reserva do provimento de cinco das sete vagas do Tribunal de Contas Estadual à Assembléia Legislativa, uma vez que implicaria a subtração ao Governador da única indicação livre que lhe concede o modelo federal, de observância compulsória, de acordo com o art. 75 da Constituição. Precedentes: ADI 1.957 (MC), Rel. Min. Néri da Silveira, Plenário, DJ 11.06.99; ADI 219, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ 23.09.94 e ADI 2.502 (MC), Rel. Min. Sydney Sanches, Plenário, DJ 14.12.01. 8. Incompatibilidade do disposto nos arts. 54, XVII e 77, § 2º, bem como no art. 87, inciso XV, da Constituição do Estado do Paraná com a Constituição Federal. [...]
Súmula 653 | STF: No Tribunal de Contas Estadual, composto por 7 conselheiros, quatro devem ser escolhidos pela Assembléia Legislativa e três pelo chefe do Poder Executivo estadual, cabendo a este indicar um dentre auditores e outro dentre membros do Ministério Público, e um terceiro a sua livre escolha
Art. 77, §1º, II da CE PR foi suspenso
Errei a questão porque estava procurando nas alternativas a Indicação de Advogado previsto pelo quinto constitucional
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