O exercício das atribuições da Procuradoria-Geral do Estado ...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
AL-PR
Provas:
FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Administrador
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FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Advogado |
FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Revisor Legislativo |
FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Assessor Legislativo |
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Q2449568
Legislação Estadual
O exercício das atribuições da Procuradoria-Geral do Estado é
privativo dos procuradores integrantes da carreira, que será
organizada e regida por estatuto próprio, definido em lei, com
observância dos artigos 39 e 132 da Constituição Federal de
1988.
Diante do exposto, de acordo com a Constituição do Estado do Paraná e da República e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
Diante do exposto, de acordo com a Constituição do Estado do Paraná e da República e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que