O enunciado da questão solicita a identificação da alternativa INCORRETA sobre os recursos e pedidos de rescisão no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG). Para resolver esta questão, precisamos ter um conhecimento claro sobre os tipos de recursos previstos nos regimentos e leis relacionadas ao funcionamento do TCE-MG.

Vamos analisar cada alternativa:

A - Poderão interpor recurso perante o Tribunal de Contas de Minas Gerais os responsáveis, os interessados e o Ministério Público junto ao Tribunal.

Essa alternativa está CORRETA. Conforme a legislação e o Regimento Interno do TCE-MG, essas são as partes legitimadas para interpor recursos, garantindo ampla defesa e contraditório.

B - Das decisões definitivas proferidas pelo Tribunal Pleno e pelas Câmaras caberá recurso ordinário, que terá efeito suspensivo e devolutivo.

Esta alternativa está CORRETA. O recurso ordinário no TCE-MG realmente pode ter efeito suspensivo e devolutivo, conforme previsto no Regimento Interno.

C - Das decisões interlocutórias e terminativas caberá agravo formulado uma só vez, por escrito, no prazo de dez dias contado da data da ciência da decisão, na forma estabelecida no Regimento Interno do TCE-MG.

Essa alternativa está CORRETA. O agravo é um recurso previsto para decisões interlocutórias e terminativas, e deve ser interposto conforme o prazo e forma especificados no regimento.

D - Cabem embargos de declaração para corrigir obscuridade, omissão ou contradição, mas sua interposição não interrompe a contagem dos prazos para cumprimento da decisão embargada e para interposição de outros recursos.

Essa alternativa está INCORRETA. Segundo o Regimento Interno do TCE-MG, os embargos de declaração interrompem sim o prazo para interposição de outros recursos. Portanto, a afirmação contraria o que é previsto.

E - O pedido de reexame deverá ser formulado uma só vez, por escrito, no prazo de trinta dias contado da data da ciência do parecer prévio sobre a prestação de contas do Governador ou de prefeito.

Esta alternativa está CORRETA. O prazo e a forma para pedido de reexame estão de acordo com o que é estipulado para questões de prestação de contas.

Para interpretar corretamente questões como esta, é essencial conhecer o Regimento Interno do TCE-MG e as normas gerais de Direito Administrativo sobre recursos, prazos e procedimentos. Recomendo o estudo detalhado desses documentos e a prática com questões de concursos anteriores.

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Art. 259 Os embargos de declaração interrompem o prazo para cumprimento da decisão embargada e para interposição de outros recursos, salvo quando rejeitados pelo indeferimento liminar da petição, nos termos do parágrafo único do art. 258

d) Cabem embargos de declaração para corrigir obscuridade, omissão ou contradição, mas sua interposição não interrompe a contagem dos prazos para cumprimento da decisão embargada e para interposição de outros recursos. (INCORRETA)

trata-se do artigo 344 da Resolução no. 12/2008 (Regimento Interno do TCE-MG) e não do artigo 259.

Art. 344. A interposição de embargos de declaração interrompe a contagem dos prazos para cumprimento da decisão embargada e para interposição de outros recursos

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RESUMO RECURSOS:

1. Recurso Ordinário

- Das decisões definitivas proferidas pelo Tribunal Pleno, pelas Câmaras ou pelo Relator;

- Efeito suspensivi e devolutivo;

- Prazo para interpor: 30 dias;

2. Agravo

- Das decisões interlocutórias e terminativas;

- Poderá ter fundamentadamente efeito suspensivo, nos casos que possam resultar lesão grave ou de difícil reparação;

- Prazo para interpor: 10 dias

3. Embargos de Declaração

- Para corrigir obscuridade, omissão ou contradição;

- Interrompe a contagem dos prazos para cumprimento da decisão embargada e para interposição de outros recursos;

- Prazo para interpor: 10 dias

4. Pedido de Reexame

- Em parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelo Governador e pelos Prefeitos;

- Efeito suspensivo;

- Prazo para interpor: 30 dias.

5. Pedido de Rescisão

- decisão proferida contra disposição de lei; 

- o ato, objeto da decisão, houver sido fundado em falsidade não alegada na época do julgamento;

- Ocorrer superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida ou a decisão adotada;

- Será formulado uma única vez, em até 2 anos;

- natureza autônomo 

Fonte: RI TCE MG

 LC 102/2008
 a)  V  -  Art. 99. Poderão interpor recurso os responsáveis, os interessados e o Ministério Público junto ao Tribunal.
b)   V  -  Art. 102. Das decisões definitivas proferidas pelo Tribunal Pleno e pelas Câmaras caberá recurso ordinário, que terá efeito suspensivo e devolutivo.
c)  V  -   Art. 104. Das decisões interlocutórias e terminativas caberá agravo formulado uma só vez, por escrito, no prazo de dez dias contado da data da ciência da decisão, na forma estabelecida no Regimento Interno.
d)  F  -  Art. 106. Cabem embargos de declaração para corrigir obscuridade, omissão ou contradição em acórdãos proferidos pelo Tribunal Pleno e pelas Câmaras, formulados por escrito e dirigidos ao Relator do acórdão, no prazo de dez dias contado da data da ciência da decisão, na forma estabelecida no Regimento Interno.
Parágrafo único. A interposição de embargos de declaração interrompe a contagem dos prazos para cumprimento da decisão embargada e para interposição de outros recursos.
e)  V  -  Art. 108. Caberá pedido de reexame, com efeito suspensivo, em parecer prévio sobre prestação de contas do Governador ou de Prefeito, a ser apreciado pelo Colegiado que o houver proferido.
Parágrafo único. O pedido de reexame deverá ser formulado uma só vez, por escrito, no prazo de trinta dias contado da data da ciência do parecer, na forma estabelecida no Regimento Interno.

 Art. 106. Cabem embargos de declaração para corrigir obscuridade, omissão ou contradição em acórdãos proferidos pelo Tribunal Pleno e pelas Câmaras, formulados por escrito e dirigidos ao Relator do acórdão, no prazo de dez dias contado da data da ciência da decisão, na forma estabelecida no Regimento Interno.

Parágrafo único. A interposição de embargos de declaração interrompe a contagem dos prazos para cumprimento da decisão embargada e para interposição de outros recursos.