Análise do Tema: O enunciado trata do controle financeiro e contábil realizado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) e o alcance dessa fiscalização. Para responder corretamente, é fundamental conhecer as atribuições constitucionais e as normas específicas estaduais sobre o controle externo exercido pelos Tribunais de Contas.

Legislação Aplicável:
• Constituição Federal, art. 70: esclarece que a fiscalização do controle externo abrange, além da legalidade, também legitimidade, economicidade e aplicação correta de recursos.
• Art. 71: amplia que a fiscalização dos Tribunais de Contas inclui aspectos operacionais e permite auditorias sobre o cumprimento de metas.
• Lei Orgânica do TCE-MG, art. 1º: reafirma o escopo amplo das atribuições, incluindo eficiência e efetividade.

Jurisprudência e Doutrina:
O STF (RE 223.037) firmou entendimento de que os Tribunais de Contas apreciam não só a legalidade, mas também os aspectos operacionais e metas. Maria Sylvia Di Pietro ressalta que a avaliação dos Tribunais de Contas se estende à eficiência da gestão.

Exemplo Prático: O TCE-MG pode auditar a compra de equipamentos feita por prefeitura, avaliando não apenas se a licitação está regular, mas também se os bens foram entregues, instalados e se atingiram as metas pactuadas.

Justificativa da Alternativa Correta (A):
A alternativa reconhece corretamente que o controle exercido pelo TCE-MG abrange aspectos operacionais e cumprimento de metas, conforme a Constituição e a doutrina dominante.

Análise das Alternativas Incorretas:

B) Errada. O controle do TCE não se limita ao momento concomitante ou subsequente; pode ser também preventivo ou corretivo.
C) Errada. Não cabe ao Tribunal julgar o mérito ou a conveniência administrativa dos atos, apenas sua legalidade, legitimidade e eficiência.
D) Errada. O TCE-MG observa sim as regras constitucionais aplicáveis aos Tribunais de Contas.
E) Errada. O controle alcança qualquer pessoa, física ou jurídica, que administre recursos públicos, e não apenas servidores e pessoas jurídicas.

Dica de prova: Sempre busque palavras como “abrange”, “operações” e “metas” em questões sobre competência dos Tribunais de Contas. Cuidado com generalizações ou limitações indevidas nas assertivas.

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Gabarito A

Qual o erro da letra C?

pra mim era assim

avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;  -- INTERNO

Avaliar execução das metas do PPA, LDO, LOA - EXTERNO