De acordo com o que determina a Resolução n.º 12/2008 — Reg...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2018
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-MG
Provas:
CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Ciência da Computação
|
CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Direito |
Q950064
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
De acordo com o que determina a Resolução n.º 12/2008
— Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais —, as contas de determinado gestor deverão ser
consideradas iliquidáveis caso
Para quem estiver estudando para o TCE/RJ, seguem algumas considerações:
LO, Art. 24. As contas serão consideradas iliquidáveis quando caso fortuito ou de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável, tornar materialmente impossível o julgamento de mérito a que se refere o art. 20, desta lei.
Para quem estiver estudando para o TCE/pr:
Art. 20: Ordenará o trancamento das contas iliquidáveis, declara efeitos decorrentes e arquivamento do processo.
As contas serão consideradas iliquidáveis quando caso fortuito ou de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável, tornar materialmente impossível o julgamento de mérito.