Conforme o Art. 235 da Resolução nº 12/2008 – Regimento Int...

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Q2274402 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Conforme o Art. 235 da Resolução nº 12/2008 – Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, em relação às contas anuais prestadas pelo Prefeito, analise as afirmativas a seguir.

I. As contas serão apresentadas pelo Prefeito ao Tribunal no prazo de noventa dias, após o encerramento do exercício.
II. Se as contas não forem apresentadas no prazo previsto de sessenta dias ou se o forem sem atender aos requisitos legais e regulamentares quanto à sua correta instrução, o Tribunal comunicará o fato à Câmara Municipal para, dentre outras medidas, promover a respectiva tomada de contas, nos termos da legislação aplicável.
III. O prazo para emissão do parecer prévio será contado a partir da apresentação das contas no prazo previsto de sessenta dias, dando-se ciência do fato à Câmara Municipal.

Está INCORRETO o que se afirma em
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Resolução nº 12/2008 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, art. 235, caput e §§ 1º a 3º: "Art. 235. As contas anuais prestadas pelo Prefeito serão examinadas pelo Tribunal, que emitirá parecer prévio no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar do seu recebimento. § 1º As contas serão apresentadas pelo Prefeito ao Tribunal no prazo de 90 (noventa) dias, após o encerramento do exercício. § 2º Se as contas não forem apresentadas no prazo previsto no parágrafo anterior, ou se o forem sem atender aos requisitos legais e regulamentares quanto à sua correta instrução, o Tribunal comunicará o fato à Câmara Municipal para, dentre outras medidas, promover a respectiva tomada de contas, nos termos da legislação aplicável. § 3º Na hipótese do parágrafo anterior, o prazo para emissão do parecer prévio será contado a partir da apresentação das contas ou da regularização do processo perante o Tribunal, dando-se ciência do fato à Câmara Municipal." No caso, a assertiva I está correta, e as assertivas II e III estão incorretas porque trocam 90 dias por 60 dias; além disso, III omite a regularização do processo perante o Tribunal.

Tema central: Contas anuais do Prefeito
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta, porque inclui a assertiva I entre as incorretas. Isso viola diretamente o art. 235, § 1º, que dispõe: "As contas serão apresentadas pelo Prefeito ao Tribunal no prazo de 90 (noventa) dias, após o encerramento do exercício." Portanto, I está correta.
B
Errada
Incorreta, porque considera incorreta a assertiva I, embora ela reproduza o art. 235, § 1º, e deixa de reconhecer que a assertiva III também está errada. Pelo art. 235, § 3º, o prazo para emissão do parecer prévio conta-se da apresentação das contas ou da regularização do processo perante o Tribunal; a assertiva III fala em 60 dias e suprime a hipótese de regularização.
C
Errada
Incorreta, porque também trata a assertiva I como errada, em confronto com o art. 235, § 1º, que fixa 90 dias. Além disso, a assertiva II de fato está incorreta, pois o art. 235, § 2º, remete ao prazo do parágrafo anterior, que é de 90 dias, e não de 60 dias.
D
Certa
A alternativa D está correta porque a assertiva II contraria o art. 235, § 2º, ao afirmar prazo de 60 dias, quando o dispositivo remete ao "parágrafo anterior", isto é, ao § 1º, que fixa 90 dias. A assertiva III também contraria o art. 235, § 3º, porque o termo inicial do prazo para emissão do parecer prévio, nessa hipótese, é a apresentação das contas ou a regularização do processo perante o Tribunal, e não a apresentação no suposto prazo de 60 dias. Já a assertiva I está de acordo com o art. 235, § 1º.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca indevida do prazo regimental de 90 dias por 60 dias e, no § 3º, a leitura incompleta do dispositivo, que inclui também a regularização do processo perante o Tribunal como marco inicial.
Dica para questões semelhantes
  • Quando o dispositivo mencionar "parágrafo anterior", confira exatamente qual prazo ele contém; aqui, o § 2º remete ao § 1º, que fixa 90 dias.
  • Em regras sobre termo inicial, verifique se a norma traz hipótese alternativa; no § 3º, o marco é a apresentação das contas ou a regularização do processo.
  • Se a questão indicar artigo e parágrafos específicos do regimento, a solução pode ser integralmente literal, sem necessidade de jurisprudência.

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Comentários

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CREIO QUE ESSA QUESTÃO ESTÁ ERRADA, VEJAMOS O REGIMENTO INTERNO DO TCEMG:

Art. 3º Compete ao Tribunal:

I – apreciar as contas prestadas, anualmente, pelo Governador e sobre elas emitir parecer prévio no prazo

de 60 (sessenta) dias consecutivos, contados do seu recebimento;

Art. 81. As contas anuais prestadas pelo Prefeito serão examinadas pelo Tribunal, que emitirá parecer

prévio no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias consecutivos, a contar do seu recebimento.

§ 1º As contas serão apresentadas pelo Prefeito ao Tribunal no prazo de 90 (noventa) dias consecutivos,

após o encerramento do exercício.

PREFEITO --- 90 DIAS CONSECUTIVOS E ANALISADAS EM ATE 360 DIAS

GOVERNADOR --- 60 DIAS

Questão CAPCIOSA pois pede as INCORRETAS

III está errada pois o prazo é de 360 dias.

I está correta

II está incorreta pois misturou os prazos do governador com a competência de tomada de contas dos prefeitos.

RESPOSTA: LETRA E (II e III estão incorretas)

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