Conforme o Art. 235 da Resolução nº 12/2008 – Regimento Int...
I. As contas serão apresentadas pelo Prefeito ao Tribunal no prazo de noventa dias, após o encerramento do exercício.
II. Se as contas não forem apresentadas no prazo previsto de sessenta dias ou se o forem sem atender aos requisitos legais e regulamentares quanto à sua correta instrução, o Tribunal comunicará o fato à Câmara Municipal para, dentre outras medidas, promover a respectiva tomada de contas, nos termos da legislação aplicável.
III. O prazo para emissão do parecer prévio será contado a partir da apresentação das contas no prazo previsto de sessenta dias, dando-se ciência do fato à Câmara Municipal.
Está INCORRETO o que se afirma em
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Resolução nº 12/2008 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, art. 235, caput e §§ 1º a 3º: "Art. 235. As contas anuais prestadas pelo Prefeito serão examinadas pelo Tribunal, que emitirá parecer prévio no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar do seu recebimento. § 1º As contas serão apresentadas pelo Prefeito ao Tribunal no prazo de 90 (noventa) dias, após o encerramento do exercício. § 2º Se as contas não forem apresentadas no prazo previsto no parágrafo anterior, ou se o forem sem atender aos requisitos legais e regulamentares quanto à sua correta instrução, o Tribunal comunicará o fato à Câmara Municipal para, dentre outras medidas, promover a respectiva tomada de contas, nos termos da legislação aplicável. § 3º Na hipótese do parágrafo anterior, o prazo para emissão do parecer prévio será contado a partir da apresentação das contas ou da regularização do processo perante o Tribunal, dando-se ciência do fato à Câmara Municipal." No caso, a assertiva I está correta, e as assertivas II e III estão incorretas porque trocam 90 dias por 60 dias; além disso, III omite a regularização do processo perante o Tribunal.
- Quando o dispositivo mencionar "parágrafo anterior", confira exatamente qual prazo ele contém; aqui, o § 2º remete ao § 1º, que fixa 90 dias.
- Em regras sobre termo inicial, verifique se a norma traz hipótese alternativa; no § 3º, o marco é a apresentação das contas ou a regularização do processo.
- Se a questão indicar artigo e parágrafos específicos do regimento, a solução pode ser integralmente literal, sem necessidade de jurisprudência.
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Comentários
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CREIO QUE ESSA QUESTÃO ESTÁ ERRADA, VEJAMOS O REGIMENTO INTERNO DO TCEMG:
Art. 3º Compete ao Tribunal:
I – apreciar as contas prestadas, anualmente, pelo Governador e sobre elas emitir parecer prévio no prazo
de 60 (sessenta) dias consecutivos, contados do seu recebimento;
Art. 81. As contas anuais prestadas pelo Prefeito serão examinadas pelo Tribunal, que emitirá parecer
prévio no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias consecutivos, a contar do seu recebimento.
§ 1º As contas serão apresentadas pelo Prefeito ao Tribunal no prazo de 90 (noventa) dias consecutivos,
após o encerramento do exercício.
PREFEITO --- 90 DIAS CONSECUTIVOS E ANALISADAS EM ATE 360 DIAS
GOVERNADOR --- 60 DIAS
Questão CAPCIOSA pois pede as INCORRETAS
III está errada pois o prazo é de 360 dias.
I está correta
II está incorreta pois misturou os prazos do governador com a competência de tomada de contas dos prefeitos.
RESPOSTA: LETRA E (II e III estão incorretas)
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