Q3122675Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
A Instrução Normativa 03/2015 do Tribunal de Contas
do Estado de Minas Gerais dispõe que as informações
relativas aos instrumentos de planejamento (PPA, LDO
e LOA) serão enviadas ao Tribunal, conforme leiautes
disponibilizados no Portal do Sicom (Sistema Informatizado
de Contas dos Municípios) pelo
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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