A Instrução Normativa nº 14/2011, do Tribunal de Contas do E...
( ) Tomada de contas extraordinária é o procedimento instaurado pelo Tribunal nos casos em que as contas a ele devidas não tenham sido prestadas no prazo legal, ou se o forem sem atender aos requisitos legais e regulamentares quanto à sua correta instrução.
( ) Todas as unidades jurisdicionadas do Estado são obrigadas a encaminhar prestação de contas anual ao Tribunal de Contas de Minas Gerais, de forma impressa, para fins de apreciação e julgamento.
( ) Entre outros elementos, as contas anuais serão compostas do relatório de gestão e relatórios sobre a execução orçamentária, financeira e patrimonial. As contas serão acompanhadas do relatório e parecer do órgão de controle interno.
A sequência está correta em
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Comentário da Questão – Instrução Normativa nº 14/2011 do TCE/MG
Tema central: O foco é o procedimento de prestação de contas anual das unidades jurisdicionadas do TCE/MG, conforme regras da Instrução Normativa nº 14/2011.
I. Tomada de contas extraordinária:
É verdadeiro afirmar que “tomada de contas extraordinária” ocorre quando as contas não são prestadas no tempo devido, ou o são de modo irregular (Art. 1º, parágrafo único, IV da IN 14/2011). Por exemplo, se um gestor deixa de entregar a prestação no prazo, o TCE/MG instaura tal procedimento.
II. Forma de encaminhamento das contas:
Falsa. O envio não é realizado em formato impresso, mas exclusivamente em meio eletrônico, conforme o Art. 2º da IN 14/2011: “As contas anuais serão apresentadas ao Tribunal em meio eletrônico, na forma estabelecida em decisão normativa específica.” Aqui há uma pegadinha: atente-se sempre à forma atual exigida pelo TCE/MG.
III. Elementos das contas anuais:
Verdadeira. O Art. 4º especifica que as contas anuais compreendem o relatório de gestão, relatórios orçamentários, financeiros e patrimoniais, bem como relatório e parecer do órgão de controle interno. Exemplo: ao analisar contas de um município, o contador deverá observar todos esses documentos para correta instrução processual.
Alternativa correta: B) V, F, V.
Análise das alternativas:
- A) V, F, F: Errada, pois a terceira assertiva é verdadeira.
- B) V, F, V: Certa.
- C) V, V, F: Errada, pois a segunda é falsa.
- D) F, F, V: Errada, pois a primeira é verdadeira.
Referências legais:
“Instrução Normativa nº 14/2011 do TCE/MG, Arts. 1º, 2º e 4º.”
Jurisprudência relevante: O TCU reforça a obrigatoriedade da prestação de contas para todos que administrem recursos públicos (Constituição Federal, art. 70, parágrafo único).
Dica para evitar erros: Sempre verifique se a alternativa está atualizada com a linguagem da lei e atente-se a termos como “impresso” ou “eletrônico”, que costumam confundir em provas!
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