Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul para Concurso - Página 36

Q3276614

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erebango - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Erebango - RS - Motorista Operário | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Erebango - RS - Operador/Operário/Máquinas |

Q3276614 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Erebango, a função gratificada é destinada:

A

A qualquer cidadão que possua qualificação técnica para o cargo.

B

A servidores contratados temporariamente, conforme necessidade do Município.

C

A profissionais externos nomeados diretamente pelo Prefeito.

D

A servidores efetivos e comissionados, sem necessidade de requisitos específicos.

E

Exclusivamente a servidores efetivos, para encargos de direção, chefia ou assessoramento.

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Q3276613

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erebango - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Erebango - RS - Motorista Operário | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Erebango - RS - Operador/Operário/Máquinas |

Q3276613 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme a Lei Orgânica do Município de Erebango, a assistência social prestada pelo Município tem como objetivo:

A

Atender exclusivamente pessoas em situação de extrema pobreza, sem considerar outras formas de vulnerabilidade social.

B

Assegurar proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice, garantir amparo aos carentes, promover a inclusão no mercado de trabalho e proporcionar acesso igualitário à saúde.

C

Focar apenas na distribuição de auxílios financeiros, sem promover ações de integração social e profissional.

D

Priorizar o atendimento a crianças e adolescentes, sem incluir idosos e pessoas com deficiência.

E

Destinar a assistência social apenas a moradores de áreas urbanas, excluindo a população rural.

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Q3276612

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erebango - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Erebango - RS - Motorista Operário | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Erebango - RS - Operador/Operário/Máquinas |

Q3276612 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme a Lei Orgânica do Município de Erebango, a boa saúde mental é exigida para todos os cargos efetivos do Município e deve ser comprovada através de:

A

Bons antecedentes criminais.

B

Teste de aptidão física.

C

Avaliação de vida pregressa.

D

Relato de três testemunhas.

E

Laudo de avaliação psicológica.

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Q3276611

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erebango - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Erebango - RS - Motorista Operário | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Erebango - RS - Operador/Operário/Máquinas |

Q3276611 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com base na Lei Orgânica do Município de Erebango, o prazo máximo para o Prefeito ou Vice-Prefeito tomar posse é:

A

5 dias.

B

10 dias.

C

15 dias.

D

20 dias.

E

30 dias.

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Q3276610

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erebango - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Erebango - RS - Motorista Operário | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Erebango - RS - Operador/Operário/Máquinas |

Q3276610 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Erebango, no exercício de sua competência, os vereadores podem:

A

Acessar os órgãos da administração municipal apenas com autorização do Prefeito.

B

Fiscalizar os órgãos públicos somente com agendamento prévio.

C

Acessar os órgãos da administração direta e indireta, mesmo sem prévio aviso.

D

Realizar inspeções somente quando acompanhados por um representante do Executivo.

E

Exercer sua função fiscalizatória apenas mediante denúncia formal.

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Q3276609

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erebango - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Erebango - RS - Motorista Operário | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Erebango - RS - Operador/Operário/Máquinas |

Q3276609 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme a Lei Orgânica do Município de Erebango, a administração dos bens municipais é de competência do:

A

Prefeito, com exceção dos bens utilizados nos serviços da Câmara Municipal.

B

Presidente da Câmara Municipal, independentemente do uso dos bens.

C

Secretário de Administração, conforme delegação do Prefeito.

D

Procurador-Geral do Município, mediante autorização legislativa.

E

Governo Federal, em todos os casos.

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Q3275958

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erebango - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Erebango - RS - Auxiliar de Administração 40 H | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Erebango - RS - Técnico em Enfermagem |

Q3275958 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Rafael, servidor público municipal de Erebango, recebeu uma convocação para prestar serviço militar obrigatório. Preocupado com sua situação funcional, ele procurou o setor de recursos humanos para saber se poderia se afastar do cargo e quais seriam seus direitos durante esse período. Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Erebango, é correto afirmar que Rafael:

A

Poderá se afastar, recebendo normalmente sua remuneração durante o período.

B

Terá direito a uma licença sem remuneração enquanto estiver prestando serviço militar ou outros encargos de segurança nacional.

C

Deverá pedir exoneração do cargo para cumprir a convocação.

D

Poderá se afastar, mas somente por um período máximo de seis meses.

E

Terá sua jornada reduzida para conciliar as duas atividades.

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Q3275957

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erebango - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Erebango - RS - Auxiliar de Administração 40 H | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Erebango - RS - Técnico em Enfermagem |

Q3275957 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Edgar, ao estudar sobre o serviço público, obteve a informação de que um servidor municipal não pode ser responsabilizado penalmente por seus atos, mesmo que tenha cometido uma infração fora do exercício de sua função. Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Erebango, a informação passada a Edgar está:

A

Correta, pois servidores públicos só podem responder administrativamente por suas condutas.

B

Incorreta, pois o servidor pode responder civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

C

Correta, pois a legislação protege servidores contra qualquer responsabilização penal.

D

Incorreta, pois o servidor responde apenas na esfera civil e administrativa.

E

Parcialmente correta, pois só há responsabilização penal em casos de improbidade administrativa.

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Q3275956

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erebango - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Erebango - RS - Auxiliar de Administração 40 H | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Erebango - RS - Técnico em Enfermagem |

Q3275956 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Erebango, a pena de suspensão aplicada a um servidor NÃO poderá ultrapassar:

A

60 dias.

B

70 dias.

C

80 dias.

D

90 dias.

E

120 dias.

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Q3275955

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erebango - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Erebango - RS - Auxiliar de Administração 40 H | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Erebango - RS - Técnico em Enfermagem |

Q3275955 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Erebango, as contratações por necessidade temporária e de excepcional interesse público podem ocorrer para todas as situações abaixo, EXCETO:

A

Atendimento a situações de calamidade pública.

B

Combate a surtos epidêmicos.

C

Substituição de professor.

D

Contratação de servidores para cargos permanentes sem a realização de concurso público.

E

Permissão para execução de serviços especializados nas áreas de saúde e de pesquisa científica e tecnológica.

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Q3275954

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erebango - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Erebango - RS - Auxiliar de Administração 40 H | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Erebango - RS - Técnico em Enfermagem |

Q3275954 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Luís é servidor público do Município de Erebango e recentemente celebrou seu casamento. Feliz com o momento, ele procurou o setor de recursos humanos para saber por quantos dias poderia se ausentar do serviço sem prejuízo em sua remuneração, conforme previsto no regime jurídico municipal. De acordo com Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Erebango, Luís tem direito a quantos dias consecutivos de afastamento?

A

Dois dias.

B

Três dias.

C

Cinco dias.

D

Sete dias.

E

Dez dias.

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Q3275953

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erebango - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Erebango - RS - Auxiliar de Administração 40 H | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Erebango - RS - Técnico em Enfermagem |

Q3275953 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Lucas é servidor público municipal de Erebango e está cursando o Ensino Superior no turno da manhã. Recentemente, seu horário de aulas passou a coincidir com parte do expediente na repartição onde trabalha. Preocupado em não comprometer nem os estudos, nem suas obrigações no serviço público, ele procurou saber se teria algum direito nesse caso. Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Erebango, o que pode ser assegurado a Lucas?

A

Faltar livremente durante os dias letivos, sem necessidade de compensação.

B

Ser automaticamente dispensado do trabalho nos dias de aula, com redução proporcional do salário.

C

Solicitar horário especial, desde que comprove a incompatibilidade entre os horários escolar e da repartição, sem prejuízo ao exercício do cargo.

D

Nenhum tipo de ajuste na jornada, pois o serviço público tem prioridade sobre os estudos.

E

Estudar somente se estiver de férias ou licença.

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Q3275952

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erebango - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Erebango - RS - Auxiliar de Administração 40 H | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Erebango - RS - Técnico em Enfermagem |

Q3275952 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com base na Lei Orgânica do Município de Erebango, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), NÃO é atribuição do Município:

A

Controlar e fiscalizar produtos e substâncias de interesse à saúde.

B

Executar ações de vigilância sanitária e epidemiológica.

C

Participar da formulação e execução do saneamento básico.

D

Regulamentar, em nível nacional, a produção e o comércio de medicamentos controlados.

E

Fiscalizar alimentos, bebidas e águas para consumo humano.

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Q3275951

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erebango - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Erebango - RS - Auxiliar de Administração 40 H | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Erebango - RS - Técnico em Enfermagem |

Q3275951 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme a Lei Orgânica do Município de Erebango, é responsabilidade do Poder Público garantir Educação Especial:

A

Para pessoas com deficiência, independentemente da idade, e para superdotados, garantindo modalidades adequadas às suas necessidades.

B

Às pessoas com deficiência, dentro da idade escolar obrigatória, desde que matriculadas na rede pública.

C

Aos alunos com deficiência que comprovem a necessidade de atendimento especializado por laudo médico.

D

Aos alunos com deficiência que não possam frequentar escolas regulares.

E

Aos superdotados que demonstrem alto desempenho acadêmico por meio de avaliação psicopedagógica.

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Q3275950

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erebango - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Erebango - RS - Auxiliar de Administração 40 H | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Erebango - RS - Técnico em Enfermagem |

Q3275950 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Uma obra histórica de grande importância para a cultura local foi encontrada em risco de deterioração no município de Erebango. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Erebango, é responsabilidade do Munícipio proteger:

I. Documentos. II. Obras. III. Monumentos. IV. Paisagens de valor histórico e cultural.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas II e III.

C

Apenas III e IV.

D

Apenas I, II e III.

E

I, II, III e IV.

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Q3275949

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erebango - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Erebango - RS - Auxiliar de Administração 40 H | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Erebango - RS - Técnico em Enfermagem |

Q3275949 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Uma empresa se instalou no município de Erebango e identificou que suas atividades geravam matéria poluente. Conforme a Lei Orgânica do Município de Erebango, para estar em conformidade com o que está estabelecido na Lei, a empresa deve:

A

Informar o Poder Público sobre a poluição, sem necessidade de medidas adicionais.

B

Solicitar que o Município elabore um projeto ambiental para resolver o problema.

C

Continuar suas atividades normalmente, desde que pague uma taxa ambiental anual.

D

Reduzir voluntariamente a poluição, sem necessidade de um projeto formal.

E

Elaborar, com recursos próprios, um projeto para eliminar os agentes poluentes e submetê-lo à aprovação dos órgãos competentes.

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Q3275519

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erebango - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Erebango - RS - Professor de Artes | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Erebango - RS - Pedagogo |

Q3275519 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Mariana pretende abrir uma escola particular no município de Erebango e começou a pesquisar sobre as exigências legais para oferecer ensino na iniciativa privada. Durante sua pesquisa, ela descobriu que, para funcionar regularmente, a instituição precisa cumprir algumas condições estabelecidas na legislação municipal. Com base na Lei Orgânica do Município de Erebango, para que a escola de Mariana possa operar, é necessário que:

A

Siga as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação e forneça transporte gratuito aos alunos.

B

Atenda às normas gerais da educação nacional e passe por autorização e avaliação de qualidade pelos órgãos competentes.

C

Seja administrada por servidores públicos municipais para garantir a qualidade do ensino.

D

Seja supervisionada exclusivamente pelo Governo Federal, sem interferência municipal.

E

Funcione somente no período noturno e tenha vínculo obrigatório com universidades públicas.

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Q3275213

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erebango - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Erebango - RS - Médico Clínico Geral PSF | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Erebango - RS - Enfermeiro ESF |

Q3275213 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Antônio, servidor público municipal em Erebango, cometeu duas infrações disciplinares no mesmo dia: chegou ao trabalho com três horas de atraso sem justificativa e, posteriormente, desrespeitou um superior na frente dos colegas. Após um processo disciplinar, foi aplicada uma penalidade mais severa devido à gravidade das infrações. Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Erebango, assinale a alternativa correta sobre essa situação.

A

A infração mais grave absorve a menos grave, que funciona como agravante na definição da penalidade.

B

Somente a infração mais leve será considerada para aplicação da penalidade.

C

Antônio deve receber duas penalidades separadas, uma para cada infração cometida.

D

Nenhuma penalidade poderia ter sido aplicada, pois não houve prejuízo financeiro ao Município.

E

Antônio poderá escolher qual penalidade deseja cumprir primeiro.

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Q3275211

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erebango - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Erebango - RS - Médico Clínico Geral PSF | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Erebango - RS - Enfermeiro ESF |

Q3275211 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme a Lei Orgânica do Município de Erebango, o Município prestará assistência social a quem dela necessitar, visando, entre outros, os seguintes objetivos:

I. Proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.
II. Promoção da integração ao mercado de trabalho e à assistência às pessoas portadoras de deficiência, com incentivo à sua exclusão dos programas sociais ao atingirem a maioridade.
III. Proporcionar acesso e igualdade de todos os habitantes do Município às ações e serviços de promoção e recuperação de saúde, sem qualquer discriminação.

Quais estão corretos?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e III.

E

Apenas II e III.

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Q3275210

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erebango - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Erebango - RS - Médico Clínico Geral PSF | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Erebango - RS - Enfermeiro ESF |

Q3275210 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme a Lei Orgânica do Município de Erebango, o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I. Igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola.

II. Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.

III. Gratuidade do ensino privado em todos os níveis de ensino.

Quais estão corretos?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do rio grande do sul

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