Considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do M...

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Q4036965
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Carazinho , Lei Complementar nº 007 de 1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município ,
Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Câmara de Carazinho - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Câmara de Carazinho - RS - Procurador Legislativo |
Q4036965 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, quantos dos seguintes itens apresentam informações adequadas acerca da posse e do exercício? I. O concursado que for chamado e não tomar posse nos prazos previstos no Regime citado passará a figurar, automaticamente, como último integrante da lista dos classificados; II. Será tornado sem efeito o ato de nomeação, se não ocorrer a posse e o exercício, nos prazos legais; III. É de quinze dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei Complementar Municipal nº 7/1990 do Município de Carazinho/RS, dispositivos sobre posse e exercício: "§ 3º - O concursado, que chamado, não tomar posse nos prazos previstos neste Estatuto, passará a figurar, automaticamente, como último integrante da lista dos classificados."; "§ 2º - Será tornado sem efeito o ato de nomeação, se não ocorrer a posse e o exercício, nos prazos legais."; "§ 1º - É de cinco dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse." À luz desses dispositivos, os itens I e II estão corretos e o item III está incorreto, pois indica quinze dias em vez de cinco.

Tema central: Posse e exercício
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque não é verdade que nenhum item esteja correto. Os itens I e II coincidem com a literalidade da Lei Complementar Municipal nº 7/1990: o § 3º prevê a ida automática ao último lugar da lista em caso de não posse no prazo, e o § 2º prevê que o ato de nomeação será tornado sem efeito se não ocorrer a posse e o exercício nos prazos legais.
B
Errada
Está errada porque não há apenas um item correto. Há dois itens compatíveis com o estatuto municipal: o item I, sobre a reclassificação automática do concursado que não toma posse no prazo, e o item II, sobre tornar sem efeito o ato de nomeação quando não houver posse e exercício nos prazos legais.
C
Certa
A alternativa C está correta porque a contagem juridicamente válida dos itens adequados é 2. O item I é correto, pois a lei municipal prevê reclassificação automática para o último lugar da lista quando o concursado chamado não toma posse no prazo. O item II também é correto, porque o estatuto determina que será tornado sem efeito o ato de nomeação se não ocorrer a posse e o exercício nos prazos legais. Já o item III é incorreto, pois o prazo legal para entrar em exercício, segundo o estatuto de Carazinho, é de cinco dias contados da posse, e não de quinze.
D
Errada
Está errada porque o item III contraria expressamente a lei municipal. O § 1º da Lei Complementar Municipal nº 7/1990 dispõe: "§ 1º - É de cinco dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse." Portanto, a afirmação de que o prazo é de quinze dias é juridicamente falsa, o que impede considerar corretos os três itens.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre o estatuto municipal de Carazinho, que fixa cinco dias para entrar em exercício, e a regra federal que costuma levar o candidato a marcar quinze dias. Também exigiu atenção para a consequência específica local da não posse: além do efeito sobre a nomeação, há reclassificação automática para o último lugar da lista.
Dica para questões semelhantes
  • Em estatuto municipal, prevalece a literalidade da norma local; não transfira prazo do regime federal sem confirmação no texto cobrado.
  • Quando a questão trouxer vários itens sobre posse e exercício, confronte cada um com o efeito jurídico exato previsto na lei: reclassificação, perda de eficácia da nomeação e prazo de exercício.
  • Se o enunciado tratar de prazo, confira o número exato e o termo inicial indicado pela norma; aqui, são cinco dias contados da posse.

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